Procedimento Comum Cível 5009834-24.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009834-24.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009834-24.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, movida por PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pleiteando a seleção do autor na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES, para que assim possa lhe ser concedido 100% de financiamento. No evento 10, decisão declarando a incompetência absoluta deste juízo e declinando da competência para uma das Varas Federais da Cidade VITÓRIA/ES, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC/15, sob o argumento de que diante das peculiaridades atinentes ao: 1) local onde busca-se ocorrer o fato (Vila Velha/ES); e 2) o local do domicílio habitual do autor (Vila Velha/ES); vislumbra-se a incompetência absoluta deste juízo para a tramitação da presente ação. O processo foi redistribuído para 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que proferiu decisão determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campos para análise do pedido de reconsideração da decisão do evento 10 ( evento 17). Em seu pedido de reconsideração, o autor aduziu que tem como domicílio a Avenida Pelinca, nº 245, Bloco 03, apto 403, Campo dos Goytacazes-RJ, CEP: 28.035-053, uma vez que migra para o Espírito Santo apenas para estudar, não gerando qualquer vínculo residencial com o referido estado, não possuindo comprovante de residência do Estado do Espírito Santo. Requereu que seja mantida a competência na 1ª Vara Federal de Campos ( evento 13). Considerando que, conforme esclarecido na nova petição (evento n.º 7), o autor se desloca para o domicílio do pai, localizado em Campos dos Goytacazes/RJ, somente aos finais de semana; sendo certo que durante a semana o autor se encontra no seu domicílio habitual em Vila Velha/ES, tendo em vista que o curso é realizado necessariamente na modalidade presencial. Considerando que a decisão que declinou da competência para uma das Varas Federais da Cidade VITÓRIA/ES, nos termos do §1º do artigo 64 do CPC/15, fundamentadamente o fez diante das peculiaridades atinentes ao: 1) local onde busca-se ocorrer o fato (Vila Velha/ES); e 2) o local do domicílio habitual do autor (Vila Velha/ES). Considerando que o pedido de reconsideração não é o instrumento processual adequado para insurgir-se contra a decisão do evento 10, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Redistribua-se o feito ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 13:33

Reativação

28/07/2025, 14:28

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:14

Outras Decisões

14/05/2025, 11:20

Mero expediente

10/12/2024, 21:19

Distribuição (sorteio)

09/12/2024, 16:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00