Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007678-58.2004.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007678-58.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONI EXEQUENTE: JORGE GOMES PALMIERI (Inventariante) ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) EXEQUENTE: FERNANDO GOMES PALMIERI ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) EXEQUENTE: IARA GOMES PALMIERI DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) EXEQUENTE: MARCELO GOMES PALMIERI ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) EXEQUENTE: WALDENYR GOMES PALMIERI ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) EXEQUENTE: CLAUDIO PALMIERI CAETANO ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) EXEQUENTE: JESSICA PALMIERI DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA (OAB RJ160772) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 299 - 27/05/2026 - Alterada a parte - exclusão Evento 291 - 06/05/2026 - Despacho

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da CMB, homologo a habilitação requerida. Retifique-se o polo ativo para constar os peticionantes do Evento 280, excluindo WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI. Cumprido, intimem-se as partes para ciência. No mesmo prazo, deverá a parte ora habilitada requerer o que entender que é devido. No tocante à manifestação da CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB (evento 289), verifica-se que o valor depositado nos autos (evento 279) ultrapassa o limite constitucional de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento por meio de RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Com efeito, o levantamento por essa via somente é possível mediante renúncia expressa ao valor excedente, sob pena de submissão integral do crédito ao regime de precatório. Considerando, ainda, que o montante já se encontra integralmente depositado em conta judicial pela executada, impõe-se oportunizar ao beneficiário a escolha quanto à forma de satisfação do crédito. Isto posto, intime-se o beneficiário do depósito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca de eventual renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento por meio de RPV; Em caso de renúncia ao excedente, deverá ser determinada a transferência ao beneficiário do valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dados bancários informados no evento 287, devendo o saldo remanescente ser restituído à CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB; Não havendo renúncia, deverá ser restituido integralmente os valores depositados à CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB, devendo, na sequência, ser adotadas as providências para expedição de precatório pelo valor total do crédito; Após manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CASA DA MOEDA DO BRASIL para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para ciência do pagamento noticiado no Evento 279, bem como para requerer o que entender necessário.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Evento 265 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias. Intime-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Evento 265 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias. Intime-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Evento 265 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias. Intime-se.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 16:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2025, 06:15

Por decisão judicial

26/08/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Evento 251 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para juntada dos documentos de habilitação dos sucessores, bem como para juntada da declaração de destaque e dos contratos de honorários advocatícios, para fins de expedição do precatório diretamente em nome do escritório MATTOS & CAMPELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o apresentado no Evento 253. Cancele-se a requisição referente aos honorários de sucumbência. Requisite-se o pagamento do crédito de pequeno valor (RPV) referente aos honorários de sucumbência mediante expedição de ofício ao ente público devedor, CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito, na forma do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 822/2023 - do Conselho da Justiça Federal.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 16:56

Outras Decisões

08/04/2025, 11:14

Outras Decisões

12/12/2024, 19:06

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007678-58.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da CMB, homologo a habilitação requerida. Retifique-se o polo ativo para constar os peticionantes do Evento 280, excluindo WALDEMYR ALVARENGA PALMIERI. Cumprido, intimem-se as partes para ciência. No mesmo prazo, deverá a parte ora habilitada requerer o que entender que é devido. No tocante à manifestação da CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB (evento 289), verifica-se que o valor depositado nos autos (evento 279) ultrapassa o limite constitucional de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento por meio de RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Com efeito, o levantamento por essa via somente é possível mediante renúncia expressa ao valor excedente, sob pena de submissão integral do crédito ao regime de precatório. Considerando, ainda, que o montante já se encontra integralmente depositado em conta judicial pela executada, impõe-se oportunizar ao beneficiário a escolha quanto à forma de satisfação do crédito. Isto posto, intime-se o beneficiário do depósito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca de eventual renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento por meio de RPV; Em caso de renúncia ao excedente, deverá ser determinada a transferência ao beneficiário do valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dados bancários informados no evento 287, devendo o saldo remanescente ser restituído à CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB; Não havendo renúncia, deverá ser restituido integralmente os valores depositados à CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB, devendo, na sequência, ser adotadas as providências para expedição de precatório pelo valor total do crédito; Após manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

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