Execução de Título Extrajudicial 5011165-20.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5011165-20.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011165-20.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INSETGOD DESINSETIZACAO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA GAMBOA (OAB RJ207889) EXECUTADO: SULLIVAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA GAMBOA (OAB RJ207889) DESPACHO/DECISÃO Evento 84.1 - O executado apresentou impugnação à execução em face da Caixa Econômica Federal, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925132544210. A impugnante reconhece o vínculo contratual, todavia, sustenta que buscou reiteradamente a renegociação do débito pela via extrajudicial antes do ajuizamento da ação. Alega que a instituição financeira recusou propostas de repactuação, frustrando a solução amigável do conflito e agindo em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da cooperação, previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil e requer o recebimento e processamento da presente impugnação à execução, nos termos do art. 525 do CPC, o reconhecimento de que os Executados buscaram renegociar o débito extrajudicialmente, sem êxito por negativa da Exequente, a reserva de prazo para juntada do parecer técnico de análise do contrato e dos encargos financeiros, que será apresentado oportunamente, a determinação de perícia contábil, caso o Juízo entenda necessário, para apurar o valor efetivamente devido, a revisão do valor executado, afastando-se eventuais encargos abusivos, anatocismos ou cumulação indevida de taxas, que seja reconhecida a inexigibilidade parcial do débito, com a consequente adequação do valor da execução e a condenação da Exequente ao pagamento das custas e honorários, na forma do art. 85, §10, do CPC. Evento 86.1 - A CEF informa que diligenciou na busca de novos endereços da executada FERNANDA JESSICA LIMA DA SILVA, por meio de consulta ao sistema corporativo. Contudo, restaram frustradas as tentativas de localização e requer a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD e não sendo encontrados novos endereços aptos à citação, requer-se, alternativamente, a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do CPC, o meio processual adequado para a defesa da empresa executada neste caso seriam os Embargos à Execução, e não a Impugnação à Execução. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, recebo a peça denominada "Impugnação" como Embargos à Execução, com fundamento no princípio da fungibilidade. Com efeito, o aproveitamento do ato processual encontra amparo na ausência de erro grosseiro ou má-fé na escolha do meio, na tempestividade do protocolo, realizado dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados da juntada do comprovante de citação, bem como no recolhimento das custas processuais devidas, eis que os embargos à execução, ao contrário da impugnação, constituem ação incidente autônoma sujeita a prévio recolhimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 188 do CPC/2015, segundo o qual deve ser superado o erro escusável sempre que não houver prejuízo à parte contrária e o ato processual tiver preenchido sua finalidade essencial, como se verifica na espécie (STJ, AgInt no AREsp 2.090.372/RJ, publicado em 15/09/2022). Presentes, portanto, os requisitos para o aproveitamento do ato, prossiga-se no feito como Embargos à Execução. Como a Caixa Econômica Federal está executando um contrato (Cédula de Crédito Bancário), o rito é o de Execução de Título Extrajudicial. Portanto, a defesa deveria ter sido apresentada sob a forma de Embargos à Execução, com base no Art. 914 do CPC, e não Impugnação com base no Art. 525 do CPC. Intimem-se os executados para distribuição e autuação dos embargos em apartado e por dependência, nos termos do §1º do art. 914 do CPC. Ressalto que será observada a data do mencionado o peticionamento dos embargos na presente execução para análise dos requisitos de admissibilidade da ação autônoma. A CEF requer a realização de pesquisa de endereços e informações da executada FERNANDA JESSICA LIMA DA SILVA por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário: SISBAJUD e INFOJUD. A pesquisa de endereço dos executados por meio dos sistemas conveniados da Justiça, notadamente o SISBAJUD, é medida de caráter excepcional, podendo ser autorizada quando, adotadas todas as medidas pelo autor no sentido de localização do executado, não tenha sido possível obter qualquer informação nesse sentido. Assim, indefiro o pedido, por ora. Quanto à consulta ao sistema INFOJUD, tendo em vista que o sistema EPROC, utilizado no TRF2, é interligado ao banco de dados da Receita Federal, proceda a Secretaria à atualização do endereço do executado no EPROC. A intimação por edital é uma medida excepcional, que só deve ser utilizada quando as tentativas de notificação pessoal ou postal já foram esgotadas, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Fica autorizada a exequente a expedir ofícios às instituições conhecidas, tais como Oi Celular (TNLP PCS S/A), CEDAE, DETRAN-RJ, Light S/A, VIVO, SKY, TIM S/A, Claro Brasil, NEXTEL, CEG, 99, NETFLIX, IFOOD, AMAZON, MERCADO LIVRE, GLOBO, HBOMAX e DISCOVERYPLUS, para que forneçam os endereços eventualmente contidos em suas bases de dados. Observe-se que as respostas relativas a tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço eventualmente encontrado. Encontrado endereço diverso dos já tentados nos autos, renove-se a diligência de citação. Intime-se pelo prazo de 5 dias. Comprovado o envio dos ofícios, aguarde-se o prazo de 30 dias, suspendendo-se os autos por igual período. Nada encontrado, intime-se a autora a promover, no prazo de 5 dias, a citação da executada FERNANDA JESSICA LIMA DA SILVA, observada a decisão do evento 4.1.

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011165-20.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 19/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 78 - 16/09/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - INSETGOD DESINSETIZACAO LTDA) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 17/09/2025 00:00:00 Data final: 07/10/2025 23:59:59

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011165-20.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 29/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 20:08

Outras Decisões

14/03/2025, 17:17

Mero expediente

23/01/2025, 18:24

Outras Decisões

16/12/2024, 19:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2024, 15:35

Por decisão judicial

28/11/2024, 15:21

Outras Decisões

25/09/2024, 17:22

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 09:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)

legal