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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5057090-37.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CRISPIM LAMPADAS ESPECIAIS E ILUMINACOES LTDA ADVOGADO(A): ELAINE MACIEL TEIXEIRA (OAB RJ112674) ADVOGADO(A): CHRISLON PAIVA DE SOUZA (OAB RJ243216) RÉU: PERCY DA SILVA CRISPIM ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA CEZARETTE (OAB RJ214199) ADVOGADO(A): CHRISLON PAIVA DE SOUZA (OAB RJ243216) DESPACHO/DECISÃO 1 - Não obstante os documentos anexados no evento 29, verifico que as partes rés/embargantes não deram integral cumprimento ao determinado no despacho do evento 22. 2 - Inicialmente, intime-se a parte ré/embargante CRISPIM LAMPADAS ESPECIAIS E ILUMINACOES LTDA a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos seus atos constitutivos. 3 - Em relação ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que para sua obtenção, a pessoa jurídica deve comprovar, com documentos atuais, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua higidez. 4 - Desta forma, para fins de aferição do direito vindicado, sob pena de indeferimento do benefício em questão, intime-se a ré CRISPIM LAMPADAS ESPECIAIS E ILUMINACOES LTDA, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o seu último balanço patrimonial, bem como sua última declaração de Imposto de Renda. 5 - Outrossim, intime-se o réu PERCY DA SILVA CRISPIM para que apresente no mesmo prazo acima mencionado, o seu último comprovante de rendimentos, assim como sua última declaração de Imposto de Renda. 6 - Atendidos os itens '4' e '5', voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação da gratuidade de justiça requerida. 7 - Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as partes rés/embargantes sobre a impugnação da CEF do evento 28. 8 - Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.