Apelação Cível 0092723-25.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0092723-25.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0092723-25.2017.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 239, PET1: A parte autora (DPU) informa que não conta com nenhum contador que possa prestar assistência aos profissionais que atuam no órgão. Sendo assim, defiro o requerido e determino a remessa ao Setor de Contadoria, para a elaboração do cálculo dos valores devidos, devendo ser observados os seguintes parâmetros: pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença (27/03/2018); pagamento de seis salários mínimos, vigentes à época, referentes ao pagamento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2017 a maio de 2018 juros de mora desde a citação (31/03/2017), de acordo com os índices de juros da Caderneta de Poupança, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela CEF no evento 245, PET1, para que se manifeste a respeito da proposta apresentada pela exequente de substituição da obrigação de fazer consistente na troca do imóvel pelo pagamento da quantia de R$ 17.000,00. Fica a executada desde já ciente que, decorrido novamente o prazo in albis, a omissão será interpretada como aceitação da proposta (art. 111, CC).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0092723-25.2017.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 230, PET1 a exequente propõe a substituição da obrigação de fazer consistente na troca do imóvel interditado por outro equivalente, sub-rogando os valores já pagos no novo contrato, pelo pagamento da quantia necessária para aquisição de outro imóvel, no valor de R$ 17.000,00, conforme anúncio apresentado (evento 230, ANEXO2). Intime-se a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste-se a respeito do requerimento da exequente. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes pelo mesmo prazo, para que apresentem os cálculos referentes aos valores incontroversos que entendem devidos pela executada, nos termos do art. 524, CPC.

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/06/2020, 14:56

Sentença confirmada

03/02/2020, 10:49

Distribuição (prevenção)

01/02/2019, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00