Embargos à Execução Fiscal 5017756-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5017756-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017756-97.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ALMAG EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 50197717820214025001.

09/10/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

08/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017756-97.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ALMAG EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante foi intimada a demonstrar a sua hipossuficiência para complementar a garantia, bem como, emendar a inicial indicando o valor da causa, nos termos da decisão de EVENTO 6. A embargante atribuiu à causa o valor de R$ 192.687,00 (EVENTO 13) e indicou os bens no EVENTO 14. Relatados, decido. O valor da causa equivale ao valor da dívida impugnada, que nos presentes autos corresponde a R$ 1.037.257,01, atualizado até 31/03/2022, conforme consta da capa do processo da EF 50197717820214025001. Isto posto, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 1.037.257,01. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente se manifestar quanto aos bens nomeados à penhora no EVENTO 14. Caso a União concorde com a referida nomeação, o termo de penhora deverá ser lavrado nos autos da EF 50197717820214025001 e estes autos deverão ser suspensos até o deslinde final da referida diligência. Caso a União não concorde com a referida nomeação, retornem-me os autos conclusos.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017756-97.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ALMAG EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida. A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp.1.487.772, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019). Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. Deverá, ainda, a embargante, no mesmo prazo, emendar a inicial, de modo a cumprir o requisito contido no inc. V do art. 319 do CPC, indicando o valor da causa, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 19:50

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

23/06/2025, 14:42

Distribuição (dependência)

23/06/2025, 12:14

Documentos

•09/10/2025, 00:00