Apelação / Remessa Necessária 5098285-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5098285-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: MONICA MAFRA GONZALEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 24.1) interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal. A seguir, confira-se o acórdão recorrido (evento 13.1): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MPF. APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE. - Conforme entendimento do STJ, o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. - Se a execução foi promovida dentro do prazo prescricional, que restou interrompido por ajuizamento de protesto judicial, não está configurada a prescrição da pretensão executória. - Apelação provida. Contrarrazões no evento 29.1. É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033: “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.” Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1033.

25/11/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

24/11/2025, 17:51

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/07/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50982853120244025101/RJ) RELATOR: SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MONICA MAFRA GONZALEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 29/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

30/07/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

29/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MONICA MAFRA GONZALEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MPF. APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE. - Conforme entendimento do STJ, o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. - Se a execução foi promovida dentro do prazo prescricional, que restou interrompido por ajuizamento de protesto judicial, não está configurada a prescrição da pretensão executória. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

02/06/2025, 15:41

Sentença desconstituída

29/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MONICA MAFRA GONZALEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

09/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/03/2025, 07:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00