Procedimento Comum Cível 5002613-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002613-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002613-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB SP438661) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 487, I, CPC/2015, para anular os débitos objeto dos processos administrativos de Cobrança nºs 16682.720391/2014-02 e 16682.902766/2012-81. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, sucessivamente, de acordo com o §5º do mesmo artigo, sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Com ou sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao E.TRF-2ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002613-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB SP438661) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. 2 - Após, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002613-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB SP438661) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. TRF - 2ª Região, que deu provimento ao Agravo de Instrumento de nº 5009379-42.2024.4.02.0000, interposto pela União em face da decisão proferida no evento 28, mantendo-se a competência deste juízo para conhecer da ação anulatória, prossiga-se com o feito. Proceda-se à alteração da classe do feito para 'PROCEDIMENTO COMUM'. Cite-se.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 17:10

Mudança de Classe Processual

28/07/2025, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

28/01/2025, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 06:15

Por decisão judicial

23/07/2024, 16:39

Mero expediente

23/07/2024, 16:10

Incompetência

07/05/2024, 15:40

Mero expediente

06/02/2024, 17:47

Mero expediente

18/01/2024, 16:19

Distribuição (sorteio)

16/01/2024, 19:19

Documentos

•16/06/2026, 00:00