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Cumprimento de sentençaComercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 41.000,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - BA035149

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Todas as movimentações(124)