Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500104-90.2015.4.02.5116/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE ORIOLI MARQUES
ADVOGADO(A): CAMILA DE CASTRO BARBOSA BISSOLI DO BEM (OAB RJ169667)
ADVOGADO(A): ALLYNE GONCALVES GUIMARAES (OAB RJ177484)
ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA PINHEIRO (OAB RJ130516)
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO SAGGIORO (OAB RJ129394)
ADVOGADO(A): LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA (OAB RJ130515)
ADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498)
ADVOGADO(A): LUCAS DE SA GUEDES (OAB RJ169401)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ante o reconhecimento do pedido, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários, nos termos da fundamentação retro. Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargante) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens do juízo. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.