Execução Fiscal 5012706-23.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5012706-23.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO evento 286, OFIC1: Oficie-se, em resposta ao MM. 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, referente aos autos nº 0026336-52.2012.4.02.5101, para informar que não há saldo remanescente da arrematação para cumprimento do pedido de reserva de crédito, eis que o valor do depósito será completamente absorvido pelo débito da presente execução. evento 287, ANEXO2: Cientifique-se o arrematante das exigências do Cartório de Registro de Imóveis. Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente depositados conforme documentos do evento 281, PET1 - saldo total, em 02/2026, e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 273, PET1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Eventos 268 e 269: Dê-se ciência ao executado da remoção do material. Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofício ao 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, para a baixa de todas as penhoras, indisponibilidades e restrições incidentes sobre a matrícula nº 13426, tenho por indeferi-lo. Isto porque, o Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do CNJ, preleciona, no art Artigo 320-G, que no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Assim, não cabe ao Juiz providenciar o cancelamento de todas as constrições, mas tão somente prever o levantamento das restrições, que devem ser diligenciadas pelo próprio arrematante. Isto posto, autorizo o arrematante a providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, que recaiam sobre o Prédio comercial e respectivo terreno situados à Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo. - Rio De Janeiro - RJ. registrado perante o Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, Matrícula n° 13426. Dê-se ciência ao arrematante. Sem prejuízo, ante a decisão do evento 255, DESPADEC1, à Secretaria para que verifique junto à CEF o valor integral da conta 4117.635.00050666-2. Faculto que a CEF apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Após, voltem conclusos para determinação da conversão em renda, ante os dados informados no evento 273, PET1. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte executada da conta indicada pela União, no evento 273, PET1, para que sejam realizados os depósitos das parcelas.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 17:11

Mero expediente

21/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que a proposta de pagamento do imóvel arrematado foi em parcelas, expeça-se ofício ao Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro para que averbe hipoteca, em garantia ao pagamento, nos termos do art. 895, §1º, do CPC, na matrícula n° 13426, do Prédio comercial e respectivo terreno situados à Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo. - Rio De Janeiro - RJ, fazendo constar o valor total da arrematação: R$ 750.000,00, pagamento á vista R$ 400.000,00, em 9/12/2024, restando R$ 350.000,00 parcelado em 50 cotas de R$ 7.000,00, ITBI recolhido: Valor: R$ 27.329, 31, em 21/07/2025. Cumprido, voltem conclusos para decisão acerca do pagamento do IPTU, conforme manifestação do Município, no evento 200, PET1, e da União, no evento 217, PET1.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão do evento 227 e tendo em vista que não houve a intimação da parte executada nem tampouco do arrematante, determino que a carta de arrematação seja expedida após o decurso do prazo para a devida ciência de todos os interessados. Intimem-se por 5 dias, devendo a intimação do arrematante ser feita por e-mail.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 20:16

Mero expediente

26/08/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 205: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Eventos 201, 204 e 206: Indefiro o pedido de instituição de taxa de ocupação, eis que não se trata de relação entre devedor fiduciante e credor fiduciário, com consolidação de propriedade fiduciária. Trata-se, pois, de aquisição de bem por meio de hasta pública, cuja propriedade do arrematante se consolida com a competente carta de arrematação e mandado imissão na posse. Tendo em vista o pagamento do ITBI, expeça-se a competente carta de arrematação, devendo o bem arrematado ficar gravado de hipoteca judiciária, em garantia ao pagamento das demais prestações, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Do mesmo modo, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC, expeça-se mandado imissão na posse em favor do arrematante. O arrematante deverá providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, já que a competência desta 7ª Vara de Execução Fiscal se limita ao presente feito. Eventos 188 e 203: Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade do leilão judicial do prédio comercial e respectivo terreno situados na Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos, em razão de vícios processuais, quais sejam, a ausência de intimação do executado quanto à alienação, a ausência de intimação do locatário do imóvel, embora requerida pela exequente, a ausência de intimação do fiel depositário, Sr. Marcus da Silva Dias e a inércia do juízo quanto à avaliação particular apresentada pela executada, no valor de R$ 4.000.000,00. Pois bem. Como já elucidado na decisão do evento 189, DESPADEC1, o argumento de vício processual em razão da ausência de intimação do executado deve ser sumariamente afastado, eis que comprovadamente intimado, por inúmeras vezes, sobre os atos processuais, deixou transcorrer o momento processual oportuno para objeção. Outrossim, quanto a ausência de intimação do locatário e do fiel depositário, pende destacar que não encontra previsão legal, nos termos do art. 889, do CPC, o qual se reproduz: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Isto posto, forte nestes argumentos, indefiro o pedido do evento 188, mantendo a alienação do imóvel. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição do evento 200, PET1, do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

Mero expediente

29/07/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão do evento 186, CERT1, intime-se por email a interessada MARLUA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LOCAÇÕES COMPRA E VENDA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ n° 10.310.292/0001-12, com procuração no evento 148, PROC2 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a guia de ITBI. Cumpra-se também a determinação de inclusão do Município do Rio de Janeiro como terceiro interessado, a fim de que tome ciência da alienação do bem, devendo se manifestar sobre a existência de eventuais débitos de IPTU, no prazo de 15 dias. Aguarde-se a manifestação do Município para apreciação do pedido da União no evento 172, PET1. Outrossim, vê-se no evento 188 que foi formulado pelo executado pedido de reconhecimento de nulidade do leilão judicial do prédio comercial e respectivo terreno situados na Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos, em razão de vícios processuais, quais sejam, a ausência de intimação do executado quanto à alienação, a ausência de intimação do locatário do imóvel, embora requerida pela exequente, a ausência de intimação do fiel depositário, Sr. Marcus da Silva Dias e a inércia do juízo quanto à avaliação particular apresentada pela executada, no valor de R$ 4.000.000,00. Requer assim a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos imediatamente todos os atos executórios, especialmente a imissão na posse do imóvel, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5004621-83.2025.4.02.0000, bem como até que todas as nulidades sejam sanadas. Pois bem. Do compulsar dos autos, é possível verificar que o imóvel foi objeto de avaliação em 11 de agosto de 2023, conforme evento 73, CERT3, e que o executado foi devidamente notificado acerca do ato, conforme evento 75, CERT1. No evento 86, foi determinada a intimação do executado para ciência da penhora e do início do prazo para oposição dos embargos, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, bem como acerca da autorização de alienação do bem imóvel penhorado e avaliado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no COMPREI. Em 06 de fevereiro de 2024 foram distribuídos embargos à execução pelo executado. Observe-se que o embargante alegou, pela segunda vez, a ocorrência da prescrição sobre o débito, questão esta que já havia sido suscitada na anterior exceção de pré-executividade do evento 14, EXCPREEX1, e que foi rejeitada pelo juízo. Cabe destacar que em momento algum foi efetuada pelo executado qualquer impugnação ao valor de avaliação do imóvel. Em razão da ausência de nomeação de depositário, o executado foi intimado a se manifestar no evento 104, DESPADEC1, mas deixou o prazo transcorrer sem resposta. Posteriormente, foi nomeado como depositário do bem o Sr. MARCUS DA SILVA DIAS (evento 110, DESPADEC1). Solicitada pelo Exequente a venda do bem através do sistema COMPREI (evento 119, PET1), a parte executada atravessou petição nos autos, no evento 121, PET1, em 15 de maio de 2024 - nove meses após a avaliação do bem sobre a qual havia sido regularmente intimada - alegando que o valor atribuído não correspondia ao valor de mercado. Contudo, o executado não apresentou qualquer documentação substancial capaz de justificar o valor que entendia ser o correto para o imóvel. Com o trânsito em julgado dos embargos à execução, foi deferido o pedido da Exequente de alienação do bem pelo COMPREI (evento 130, DESPADEC1). Devidamente intimada acerca do deferimento da venda requerida pela Exequente em 30 de julho de 2024, no evento 131, a parte executada não se manifestou. Por outro lado, em 17 de setembro de 2024 a parte executada peticionou no evento 139, PET1, novamente requerendo o reconhecimento da prescrição, o que foi indeferido pelo juízo na decisão do evento 157, DESPADEC1. Arrematado o imóvel na plataforma COMPREI, a parte executada foi devidamente intimada da alienação, no evento 166, DESPADEC1, para eventual manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis, como se vê do evento 167. Ora, de todo o exposto o que se observa é que a parte executada teve inúmeras oportunidades para se manifestar tanto acerca da avaliação como sobre a alienação do bem, o que não fez. Portanto, não se afigura razoável que, agora, pretenda apresentar objeção tardia, eis que deixou transcorrer o momento processual oportuno para eventual questionamento sobre os atos praticados e que lhe foram regularmente cientificados. Desta forma, não se vislumbra, em uma análise preliminar, a presença do periculum in mora. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição do evento 188 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

Mero expediente

26/06/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Ante o depósito do valor de entrada, expeça-se a competente carta de arrematação, devendo o bem arrematado ficar gravado de hipoteca judiciária, em garantia ao pagamento das demais prestações, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Do mesmo modo, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC, expeça-se mandado imissão na posse em favor do arrematante. O arrematante deverá providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, já que a competência desta 7ª Vara de Execução Fiscal se limita ao presente feito. Determino ainda a inclusão do Município do Rio de Janeiro como terceiro interessado, a fim de que tome ciência da alienação do bem determinado por este juízo, devendo se manifestar sobre a existência de eventuais débitos de IPTU, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Eventos 268 e 269: Dê-se ciência ao executado da remoção do material. Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofício ao 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, para a baixa de todas as penhoras, indisponibilidades e restrições incidentes sobre a matrícula nº 13426, tenho por indeferi-lo. Isto porque, o Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do CNJ, preleciona, no art Artigo 320-G, que no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Assim, não cabe ao Juiz providenciar o cancelamento de todas as constrições, mas tão somente prever o levantamento das restrições, que devem ser diligenciadas pelo próprio arrematante. Isto posto, autorizo o arrematante a providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, que recaiam sobre o Prédio comercial e respectivo terreno situados à Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo. - Rio De Janeiro - RJ. registrado perante o Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, Matrícula n° 13426. Dê-se ciência ao arrematante. Sem prejuízo, ante a decisão do evento 255, DESPADEC1, à Secretaria para que verifique junto à CEF o valor integral da conta 4117.635.00050666-2. Faculto que a CEF apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Após, voltem conclusos para determinação da conversão em renda, ante os dados informados no evento 273, PET1. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte executada da conta indicada pela União, no evento 273, PET1, para que sejam realizados os depósitos das parcelas.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 205: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Eventos 201, 204 e 206: Indefiro o pedido de instituição de taxa de ocupação, eis que não se trata de relação entre devedor fiduciante e credor fiduciário, com consolidação de propriedade fiduciária. Trata-se, pois, de aquisição de bem por meio de hasta pública, cuja propriedade do arrematante se consolida com a competente carta de arrematação e mandado imissão na posse. Tendo em vista o pagamento do ITBI, expeça-se a competente carta de arrematação, devendo o bem arrematado ficar gravado de hipoteca judiciária, em garantia ao pagamento das demais prestações, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Do mesmo modo, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC, expeça-se mandado imissão na posse em favor do arrematante. O arrematante deverá providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, já que a competência desta 7ª Vara de Execução Fiscal se limita ao presente feito. Eventos 188 e 203: Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade do leilão judicial do prédio comercial e respectivo terreno situados na Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos, em razão de vícios processuais, quais sejam, a ausência de intimação do executado quanto à alienação, a ausência de intimação do locatário do imóvel, embora requerida pela exequente, a ausência de intimação do fiel depositário, Sr. Marcus da Silva Dias e a inércia do juízo quanto à avaliação particular apresentada pela executada, no valor de R$ 4.000.000,00. Pois bem. Como já elucidado na decisão do evento 189, DESPADEC1, o argumento de vício processual em razão da ausência de intimação do executado deve ser sumariamente afastado, eis que comprovadamente intimado, por inúmeras vezes, sobre os atos processuais, deixou transcorrer o momento processual oportuno para objeção. Outrossim, quanto a ausência de intimação do locatário e do fiel depositário, pende destacar que não encontra previsão legal, nos termos do art. 889, do CPC, o qual se reproduz: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Isto posto, forte nestes argumentos, indefiro o pedido do evento 188, mantendo a alienação do imóvel. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição do evento 200, PET1, do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012706-23.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão do evento 186, CERT1, intime-se por email a interessada MARLUA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LOCAÇÕES COMPRA E VENDA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ n° 10.310.292/0001-12, com procuração no evento 148, PROC2 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a guia de ITBI. Cumpra-se também a determinação de inclusão do Município do Rio de Janeiro como terceiro interessado, a fim de que tome ciência da alienação do bem, devendo se manifestar sobre a existência de eventuais débitos de IPTU, no prazo de 15 dias. Aguarde-se a manifestação do Município para apreciação do pedido da União no evento 172, PET1. Outrossim, vê-se no evento 188 que foi formulado pelo executado pedido de reconhecimento de nulidade do leilão judicial do prédio comercial e respectivo terreno situados na Rua Arquias Cordeiro, nº 660 (antigo nº 136) da Rua Goiás, Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos, em razão de vícios processuais, quais sejam, a ausência de intimação do executado quanto à alienação, a ausência de intimação do locatário do imóvel, embora requerida pela exequente, a ausência de intimação do fiel depositário, Sr. Marcus da Silva Dias e a inércia do juízo quanto à avaliação particular apresentada pela executada, no valor de R$ 4.000.000,00. Requer assim a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos imediatamente todos os atos executórios, especialmente a imissão na posse do imóvel, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5004621-83.2025.4.02.0000, bem como até que todas as nulidades sejam sanadas. Pois bem. Do compulsar dos autos, é possível verificar que o imóvel foi objeto de avaliação em 11 de agosto de 2023, conforme evento 73, CERT3, e que o executado foi devidamente notificado acerca do ato, conforme evento 75, CERT1. No evento 86, foi determinada a intimação do executado para ciência da penhora e do início do prazo para oposição dos embargos, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, bem como acerca da autorização de alienação do bem imóvel penhorado e avaliado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no COMPREI. Em 06 de fevereiro de 2024 foram distribuídos embargos à execução pelo executado. Observe-se que o embargante alegou, pela segunda vez, a ocorrência da prescrição sobre o débito, questão esta que já havia sido suscitada na anterior exceção de pré-executividade do evento 14, EXCPREEX1, e que foi rejeitada pelo juízo. Cabe destacar que em momento algum foi efetuada pelo executado qualquer impugnação ao valor de avaliação do imóvel. Em razão da ausência de nomeação de depositário, o executado foi intimado a se manifestar no evento 104, DESPADEC1, mas deixou o prazo transcorrer sem resposta. Posteriormente, foi nomeado como depositário do bem o Sr. MARCUS DA SILVA DIAS (evento 110, DESPADEC1). Solicitada pelo Exequente a venda do bem através do sistema COMPREI (evento 119, PET1), a parte executada atravessou petição nos autos, no evento 121, PET1, em 15 de maio de 2024 - nove meses após a avaliação do bem sobre a qual havia sido regularmente intimada - alegando que o valor atribuído não correspondia ao valor de mercado. Contudo, o executado não apresentou qualquer documentação substancial capaz de justificar o valor que entendia ser o correto para o imóvel. Com o trânsito em julgado dos embargos à execução, foi deferido o pedido da Exequente de alienação do bem pelo COMPREI (evento 130, DESPADEC1). Devidamente intimada acerca do deferimento da venda requerida pela Exequente em 30 de julho de 2024, no evento 131, a parte executada não se manifestou. Por outro lado, em 17 de setembro de 2024 a parte executada peticionou no evento 139, PET1, novamente requerendo o reconhecimento da prescrição, o que foi indeferido pelo juízo na decisão do evento 157, DESPADEC1. Arrematado o imóvel na plataforma COMPREI, a parte executada foi devidamente intimada da alienação, no evento 166, DESPADEC1, para eventual manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis, como se vê do evento 167. Ora, de todo o exposto o que se observa é que a parte executada teve inúmeras oportunidades para se manifestar tanto acerca da avaliação como sobre a alienação do bem, o que não fez. Portanto, não se afigura razoável que, agora, pretenda apresentar objeção tardia, eis que deixou transcorrer o momento processual oportuno para eventual questionamento sobre os atos praticados e que lhe foram regularmente cientificados. Desta forma, não se vislumbra, em uma análise preliminar, a presença do periculum in mora. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição do evento 188 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

27/06/2025, 00:00

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