Cumprimento de sentença 0007542-28.2018.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

NILTON DE OLIVEIRA CANTO

OAB/RJ 164112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

25/03/2026, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

24/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

23/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2026, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

06/03/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

06/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:02

Decisão interlocutória

25/02/2026, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

20/09/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

18/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:53

Todas as movimentações(211)

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

25/03/2026, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

24/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

23/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 14:02

20/03/2026, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2026, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

06/03/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

06/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:02

Decisão interlocutória

25/02/2026, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

20/09/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

18/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2025, 15:00

Juntada de certidão

07/07/2025, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2025, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 12:59

Decisão interlocutória

14/03/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

07/02/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

27/01/2025, 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 16:19

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2025, 16:18

Despacho

17/12/2024, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/10/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

11/10/2024, 13:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:35

Juntada de certidão

04/10/2024, 23:38

Despacho

04/10/2024, 13:55

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/10/2024, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

30/07/2024, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

26/07/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

26/07/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

22/07/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 13:09

Juntado(a)

18/07/2024, 13:07

Juntada de certidão

11/07/2024, 15:44

Decisão interlocutória

11/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

03/05/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

03/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

19/04/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/03/2024, 23:59

Despacho

14/03/2024, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/12/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/12/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/12/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2023, 17:00

Despacho

29/11/2023, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 15:30

Juntado(a)

04/10/2023, 13:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 00075422820184025115

03/10/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON DE OLIVEIRA CANTO (OAB RJ164112) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de Agosto de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0007542-28.2018.4.02.5115/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

17/07/2023, 00:00

Alterado o assunto processual

15/08/2022, 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

08/07/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/07/2021, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138

14/06/2021, 13:10

Juntada de Petição

13/06/2021, 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134

11/06/2021, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134

02/06/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/05/2021, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/04/2021, 23:59

Expedição de mandado - RJTERSECMA

21/04/2021, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

21/04/2021, 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/04/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

19/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2021, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 13:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/04/2021, 12:28

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/03/2021, 18:17

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/03/2021, 18:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/02/2021, 16:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

27/11/2020, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

07/10/2020, 15:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/08/2020, 14:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/05/2020, 12:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/01/2020, 15:11

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/01/2020, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2020, 17:06

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2020, 17:04

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2020, 13:02

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/01/2020, 12:37

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/12/2019, 16:41

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

16/12/2019, 13:07

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

13/12/2019, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/12/2019, 11:21

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/12/2019, 11:20

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/12/2019, 11:19

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJLPP-LUCIENE PINTO PIMENTEL)

09/12/2019, 14:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

03/12/2019, 13:45

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

03/12/2019, 13:36

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/11/2019, 13:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/11/2019, 15:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

18/11/2019, 18:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/11/2019, 15:51

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/11/2019, 14:24

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/11/2019, 11:01

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/11/2019, 15:22

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/11/2019, 11:58

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/10/2019, 13:26

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/10/2019, 11:44

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/10/2019, 15:45

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/10/2019, 15:35

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

16/10/2019, 19:02

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/05/2019, 16:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

24/05/2019, 15:18

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

24/05/2019, 15:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

13/05/2019, 13:18

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/05/2019, 14:12

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Alegações finais - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/05/2019, 16:18

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/05/2019, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/04/2019, 14:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/04/2019, 11:54

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

11/04/2019, 15:59

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/04/2019, 13:54

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/04/2019, 13:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

04/04/2019, 17:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

04/04/2019, 17:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/04/2019, 17:04

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/04/2019, 11:58

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJHJQ-THAIS JANE DE LIMA MAIA)

18/03/2019, 14:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/02/2019, 12:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/12/2018, 17:40

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/12/2018, 17:32

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/12/2018, 17:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

14/11/2018, 17:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

14/11/2018, 17:07

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

14/11/2018, 16:46

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

14/11/2018, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/11/2018, 14:07

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

13/11/2018, 19:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

12/11/2018, 13:56

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

12/11/2018, 12:48

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

09/11/2018, 13:45

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

09/11/2018, 13:00

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/11/2018, 19:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/11/2018, 19:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/11/2018, 19:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/11/2018, 19:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/10/2018, 13:39

Audiência tipo Outras - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/10/2018, 13:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

29/10/2018, 13:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/08/2018, 19:35

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

17/08/2018, 19:31

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

17/08/2018, 19:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/08/2018, 19:19

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/08/2018, 19:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

06/08/2018, 13:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

06/08/2018, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

31/07/2018, 16:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJKZH-CAROLINA DE CARVALHO VERCESI)

20/07/2018, 17:51

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

12/07/2018, 14:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKZH-CAROLINA DE CARVALHO VERCESI)

12/07/2018, 14:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/07/2018, 17:26

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/07/2018, 17:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKZH-CAROLINA DE CARVALHO VERCESI)

25/05/2018, 15:41

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/05/2018, 11:26

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Réplica - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/05/2018, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/05/2018, 13:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/05/2018, 18:11

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/05/2018, 11:47

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/05/2018, 11:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

16/05/2018, 16:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

16/05/2018, 16:06

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/05/2018, 11:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJKZH-CAROLINA DE CARVALHO VERCESI)

18/04/2018, 14:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/04/2018, 16:18

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/04/2018, 15:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/03/2018, 13:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/03/2018, 13:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/03/2018, 12:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/03/2018, 12:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/03/2018, 10:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

21/03/2018, 17:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJKZH-CAROLINA DE CARVALHO VERCESI)

16/03/2018, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

15/03/2018, 18:33

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

15/03/2018, 18:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/02/2018, 17:46

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/02/2018, 16:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/02/2018, 14:26

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/02/2018, 12:55

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

31/01/2018, 13:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

31/01/2018, 13:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

31/01/2018, 13:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

26/01/2018, 12:55

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

26/01/2018, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/01/2018, 18:36

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/01/2018, 18:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

22/01/2018, 17:01

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Medida Liminar - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/01/2018, 19:07

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

19/01/2018, 18:36

Remessa Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

19/01/2018, 18:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

19/01/2018, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:00

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 13:36

SENTENÇA

•09/12/2019, 14:22

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:00

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 13:36

SENTENÇA

•09/12/2019, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 18:24

SENTENÇA

•24/05/2019, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2018, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2018, 19:07