Execução Fiscal 0003330-16.2017.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 0003330-16.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-16.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.

05/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-16.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) DESPACHO/DECISÃO Evento 255.1 c/c eventos 261, 267 e 272: Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, agência 0189, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente depositados conforme documentos do evento 71.34 - R$ 63.050,18, em 04/2018, e seus acréscimos legais -, em favor de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO -, CNPJ 00662270000168, utilizando os dados indicados na petição do evento 267.2. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 13:03

Mero expediente

25/09/2025, 13:48

Mero expediente

23/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-16.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal deflagrada em 2017, em razão de débito relativo às inscrições em dívida ativa de n. 33, 34 e 35 (evento 1.2). Em 2018, em função da ordem constante do evento 63.64, houve o bloqueio de R$ 63.050,18 (evento 66.55), com a posterior conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo (evento 71.34). Em razão da oposição de embargos à execução, não houve, na época, à conversão em renda em favor do exequente. Todavia, os embargos à execução foram julgados improcedentes, motivo pelo qual, neste momento, não haveria empecilho para a conversão em questão. É de se destacar que, em 08/2020, foi deferida a recuperação judicial pelo MM Juízo 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo 1070860-05.2020.8.260100), sendo certo que a decisão acostada no evento 240.2 demonstra que não houve a convolação, de fato, da recuperação judicial em falência. Pontua-se que a parte executada, a despeito de intimada, quedou-se silente, quanto ao documento em questão. Assim, verifica-se que se a empresa, ora executada, encontra-se apenas em recuperação judicial. De toda sorte, o fato é que quanto deferida a recuperação judicial, o valor penhorado nestes autos não mais se encontrava no patrimônio da empresa executada, na medida em que já depositado em conta à disposição deste juízo. Dentro desse contexto, evidencia-se que não há como a conversão em renda do referido importe obstruir o plano de recuperação judicial. Dessarte, com a preclusão da presente decisão, ao INMETRO, pelo prazo de 15 dias, para que informe os dados necessários para a conversão em renda pertinente.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 17:27

Mero expediente

10/07/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-16.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) DESPACHO/DECISÃO Evento 240: À para executada para ciência e manifestação quanto ao fato de que estaria apenas em recuperação judicial e não em processo falimentar, no prazo de 15 dias.

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 15:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 11:53

Mero expediente

29/01/2025, 21:31

Mero expediente

18/01/2025, 22:23

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-16.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal deflagrada em 2017, em razão de débito relativo às inscrições em dívida ativa de n. 33, 34 e 35 (evento 1.2). Em 2018, em função da ordem constante do evento 63.64, houve o bloqueio de R$ 63.050,18 (evento 66.55), com a posterior conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo (evento 71.34). Em razão da oposição de embargos à execução, não houve, na época, à conversão em renda em favor do exequente. Todavia, os embargos à execução foram julgados improcedentes, motivo pelo qual, neste momento, não haveria empecilho para a conversão em questão. É de se destacar que, em 08/2020, foi deferida a recuperação judicial pelo MM Juízo 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo 1070860-05.2020.8.260100), sendo certo que a decisão acostada no evento 240.2 demonstra que não houve a convolação, de fato, da recuperação judicial em falência. Pontua-se que a parte executada, a despeito de intimada, quedou-se silente, quanto ao documento em questão. Assim, verifica-se que se a empresa, ora executada, encontra-se apenas em recuperação judicial. De toda sorte, o fato é que quanto deferida a recuperação judicial, o valor penhorado nestes autos não mais se encontrava no patrimônio da empresa executada, na medida em que já depositado em conta à disposição deste juízo. Dentro desse contexto, evidencia-se que não há como a conversão em renda do referido importe obstruir o plano de recuperação judicial. Dessarte, com a preclusão da presente decisão, ao INMETRO, pelo prazo de 15 dias, para que informe os dados necessários para a conversão em renda pertinente.

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

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