Execução Fiscal 5047661-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5047661-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/07/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047661-41.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA ADVOGADO(A): VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO (OAB RJ137528) ADVOGADO(A): VALMIR DE ARAUJO COSTA (OAB RJ012864) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: A parte executada apresenta documentos que comprovam que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 09/07/2025 (evento 12, anexos 16/19), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Desta forma, não se justifica a realização de penhora online via SISBAJUD efetivada em 24/07/2025 (evento 10, SISBAJUD1), data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no SISBAJUD. À Secretaria para cumprimento tão logo a funcionalidade esteja liberada no sistema, em razão do desdobramento de desbloqueio da indisponibilidade excessiva que ainda aguarda resposta (evento 15, SISBAJUD1). Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 17:24

Mero expediente

20/05/2025, 14:58

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 17:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00