Cumprimento de sentença 0191637-51.2017.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 0191637-51.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, ou até a manifestação de qualquer das partes. Durante esse período ficará suspensa também a prescrição.

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, oportunidade em que requer a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Nesse passo, certo é que a pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Desta forma, depreende-se que falta interesse no pleito do exequente. Ademais, ainda não há convênio estabelecido com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Assim, INDEFIRO a pesquisa no SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil. Intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Prazo: 15 dias úteis.

03/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em petição retro a parte exequente postula a busca de bens e ativos do executado por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Com efeito, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a fonte de dados do sistema SNIPER são os seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil (RFB): Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse passo, é certo que consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo já se encontra abrangida pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifica-se que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. Igualmente, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Ante o acima exposto, tendo em vista a pouca funcionalidade apresentada pelo sistema SNIPER, INDEFIRO, por ora, o requerimento formulado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.

Outras Decisões

22/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 269: Nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes SERASA, até que seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinta por qualquer outro motivo: NOME DO EXECUTADO CPF OSCAR DE CASTRO REIS NETO 08188028711 Sendo necessário, expeça-se ofício ao referido órgão, com prazo de 15 dias para resposta, ou promova a inclusão da restrição através do convênio SERASAJUD. Com a notícia do cumprimento, promova a Secretaria as anotações de praxe. Após, intime-se a exequente para indicar como pretende prosseguir com a execução. Prazo: 15 dias úteis.

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o retro certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias úteis.

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para que providencie a inclusão da ordem de indisponibilidade em nome da parte executada OSCAR DE CASTRO REIS NETO do imóvel indicado em evento 252, PET1, Matrícula 14106, junto ao sistema CNIB. OSCAR DE CASTRO REIS NETO CPF: 08188028711 Nos autos a informação quanto à efetivação da indisponibilidade em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias úteis. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, via mandado de intimação, para ciência da penhora (CPC/2015, art. 841, §1º), bem como para que se manifeste acerca da indisponibilidade realizada, inclusive, quanto a eventual impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da Lei nº. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família), requerendo o que entenderem de direito. Prazo: 15 dias úteis.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 17:33

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03/04/2025, 17:46

Outras Decisões

11/03/2025, 15:52

Outras Decisões

31/01/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191637-51.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em petição retro a parte exequente postula a busca de bens e ativos do executado por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Com efeito, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a fonte de dados do sistema SNIPER são os seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil (RFB): Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse passo, é certo que consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo já se encontra abrangida pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifica-se que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. Igualmente, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Ante o acima exposto, tendo em vista a pouca funcionalidade apresentada pelo sistema SNIPER, INDEFIRO, por ora, o requerimento formulado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.

23/01/2026, 00:00

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