Cumprimento de sentença 5010702-05.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

19/03/2026, 01:18

Mero expediente

18/02/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010702-05.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: OSVALDO PECANHA SOBRINHO ADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 19/12/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 48 - 19/12/2025 - COMUNICAÇÕES

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010702-05.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: OSVALDO PECANHA SOBRINHO ADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se o INSS e a CEAB/DJ, derradeiramente, para que cumpram com a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de novo descumprimento. Cumprido, dê-se ciência à exequente.

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 21:03

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010702-05.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: OSVALDO PECANHA SOBRINHO ADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como tempo especial, e convertê-lo em tempo comum, o período de 29/04/1995 a 10/12/1998; II) RECONHECER, para fins de carência e de tempo de contribuição, o período de 02/01/2008 até 21/08/2009; III) PROCEDER A REVISÃO de seu benefício de aposentadoria NB 183052619-4, desde a DER (31/10/2017), nos termos da fundamentação; IV) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até a promulgação da EC n. 113/2021. A partir da promulgação da EC n. 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa Selic. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

30/07/2025, 00:00

Procedência

29/07/2025, 17:44

Mero expediente

28/11/2024, 19:55

Mero expediente

24/10/2024, 12:56

Distribuição (sorteio)

09/10/2024, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00