DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
T
A12 MAIS ADMINISTRACAO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
CNPJ
Autor
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Autor
OS MESMOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE
OAB/RS 78867·CPF·Representa: Autor
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
OAB/RJ 84987·Representa: Autor
GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE
OAB/RS 078867·CPF·Representa: Autor
GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE
OAB/RS 78867·CPF·Representa: Réu
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
OAB/RJ 84987·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5048106-39.2023.4.02.5001 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/09/2025.
29/09/2025, 00:00
Distribuição (prevenção)
25/09/2025, 13:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048106-39.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK
IMPETRANTE: A12 MAIS ADMINISTRACAO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 57 - 05/08/2025 - APELAÇÃO
07/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048106-39.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: A12 MAIS ADMINISTRACAO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para, sanando erro material, ESCLARECER que: O CNAE 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exercido pela impetrante, estava inicialmente contemplado no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, sendo posteriormente excluído pela Portaria ME nº 11.266/2022; Aplicam-se ao CNAE 70.20-4-00 os mesmos fundamentos da sentença embargada quanto à observância dos princípios da anterioridade, reconhecendo-se o direito da impetrante de usufruir do benefício de redução de alíquotas de PIS/PASEP, COFINS e CSLL até 02/04/2023 e de IRPJ até 31/12/2023, sobre as receitas decorrentes desta atividade; Fica declarado o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente também em relação às receitas do CNAE 70.20-4-00, corrigidos pela taxa SELIC, observando-se os limites temporais aqui fixados. PERMANECEM INALTERADOS os demais termos da sentença embargada.