Apelação Cível 0520304-08.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.843,72

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA CERES DE BANGU LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

24/04/2026, 16:45

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 10:00

Recurso Especial Admitido

18/04/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/04/2024, 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/04/2024, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

16/02/2024, 18:50

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

24/04/2026, 16:45

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 10:00

Recurso Especial Admitido

18/04/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:37

18/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/04/2024, 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/04/2024, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

16/02/2024, 18:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/02/2024, 15:18

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

05/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 54

04/12/2023, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

04/12/2023, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

27/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

26/10/2023, 13:11

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

11/10/2023, 14:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

11/10/2023, 09:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2023, 09:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/10/2023, 16:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SECCA -> AREC

03/10/2023, 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCA

03/10/2023, 11:46

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/10/2023, 15:08

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

27/09/2023, 16:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/09/2023, 16:03

Juntada de Petição

27/09/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/08/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/08/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/08/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 20:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2023, 20:53

Sentença confirmada - por unanimidade

10/08/2023, 15:42

Juntada de certidão

14/07/2023, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

12/07/2023, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77

12/07/2023, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2023, 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/07/2023, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

31/08/2022, 15:53

Juntada de certidão

31/08/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/08/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/08/2022, 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

18/08/2022, 18:53

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 13:44

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 18:50

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 11:11

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 20:53

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 15:42