Apelação / Remessa Necessária 5022312-21.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5022312-21.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022312-21.2020.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO EXECUTADO: TRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 16/03/2026 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022312-21.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: TRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) DESPACHO/DECISÃO 1 – Diante do requerimento do evento 56, intime-se a parte executada TRES TRANSPORTES LTDA, por meio de seus advogados, para efetuar o pagamento da verba honorária indicada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que, não efetuado o pagamento no prazo indicado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado em igual percentual, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). Saliento que o pagamento deverá ser feito por meio de DARF, código da receita 2864 e COMPROVADO NESTES AUTOS. 1.1 – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do CPC. Registre-se que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá observar o disposto no § 4º do artigo 525 do novel Codex, sob pena de não apreciação de tal fundamento ou de rejeição liminar da impugnação, caso o excesso seja o único fundamento. 2 – Efetuado o pagamento ou decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da satisfação da obrigação. 3 – Por fim, voltem os autos conclusos. À Secretaria para: Intimar parte executada (prazo: 15+15 dias – AGENDADO); Decorrido o prazo ou juntada manifestação da parte executada, intimar o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (prazo de 30 dias); Decorrido o prazo ou juntada manifestação do ente público, encaminhar os autos ao setor de execução (se quitada a obrigação de pagar, conclusos para sentença de extinção; se não quitada a obrigação de pagar, conclusos para decisão).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022312-21.2020.4.02.5001/ES AUTOR: TRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifesta a sua desistência da execução do título judicial formado nos presentes autos, com vistas a realizar compensação administrativa. Pois bem. Da análise dos autos, considerando que ainda inexiste execução proposta pela autora no presente feito, o pedido ora formulado revela-se como verdadeira manifestação de INEXECUÇÃO do título judicial, com a finalidade de efetuar a compensação do crédito, e, assim, se evitar a duplicidade de pagamento. Registro que o patrono possui poderes específicos para tal pleito, conforme procuração anexada à inicial. Nessa toada, não havendo qualquer óbice ao referido pedido, e sendo desnecessária a anuência da parte adversa, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO TÍTULO (desistência de se promover a execução judicial relativamente ao crédito principal) constante destes autos, formulada pela autora TRES TRANSPORTES LTDA, haja vista que efetuará a compensação do seu crédito na via administrativa. Verifico que a parte autora requer a expedição de certidão independentemente do recolhimento de custas por força do julgamento da ADI 2259/DF no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Defiro o pedido. Expeça-se a certidão de imediato. Após, retornem conclusos para análise da petição da União juntada no evento 56.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022312-21.2020.4.02.5001/ES AUTOR: TRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com base na Portaria Interna desta 2ª Vara Federal Cível da SJES, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento de custas referente ao pedido de expedição de Certidão do evento 58.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022312-21.2020.4.02.5001/ES AUTOR: TRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem, com base na Portaria Interna da 2ª Vara Federal Cível da SJES, intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificadas de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 12:00

Publicação (Acórdão)

24/03/2025, 15:45

Sentença desconstituída

19/03/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TRES TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação/Remessa Necessária Nº 5022312-21.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

20/02/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2025, 04:37

Recurso Especial repetitivo

07/06/2021, 18:03

Distribuição (sorteio)

04/05/2021, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00