Execução de Título Extrajudicial 0003648-86.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0003648-86.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003648-86.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao rito dos Juizados Especiais Federais (conforme expressa previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 48 da Lei nº 9.099/95), são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios estes que devem ser enfrentados de forma precisa e objetiva. No presente caso, entretanto, não se identifica qualquer uma das hipóteses legais autorizadoras da interposição dos aclaratórios. A decisão ora impugnada analisou de forma expressa e fundamentada os elementos de fato e de direito constantes dos autos, não havendo omissão quanto ao ponto suscitado nos embargos. Registre-se que o entendimento assentado pelo STJ, sob o regime dos repetitivos, de que o Conselho Profissional ostentaria a natureza de autarquia federal, e de que seu representante judicial detém a prerrogativa de intimação pessoal somente se aplica às hipóteses de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, por se tratar de Execução por Título Extrajudicial, em curso em uma Vara Federal Cível, e não em uma Vara Federal Especializada em Execução Fiscal, nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região. Desta forma, inaplicável ao caso concreto as disposições da Lei nº 6.830/1980, notadamente, seu artigo 25, estando a demanda regida pelo rito previsto no Código de Processo Civil, com destaque para o Capítulo I, do Título IV, do Livro II, que dispõe sobre a suspensão do processo de execução. Nesse sentido, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 912 do CPC/2015, a prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão. Note-se que, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente, é desnecessária a intimação do exequente, sendo imprescindível a intimação do credor tão somente para fins de conferir-lhe oportunidade de opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi feito nos autos. Assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n.1. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ao reputar ser desnecessária a prévia intimação do exequente para que o prazo da prescrição intercorrente se inicie. Assim, não se reconhece omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que se constata é a tentativa da parte embargante de provocar a rediscussão do mérito da demanda sob pretexto de vício decisório, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, restando evidente que a parte busca rediscutir matéria já enfrentada, o que se mostra inviável por meio da presente via recursal.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003648-86.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I.

25/06/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/06/2025, 07:11

Outras Decisões

06/05/2025, 19:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 17:12

Por decisão judicial

31/03/2020, 14:08

Outras Decisões

30/03/2020, 19:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2020, 13:09

Execução frustrada

19/03/2019, 15:28

Outras Decisões

15/03/2019, 17:34

Outras Decisões

08/02/2019, 16:56

Distribuição (sorteio)

30/01/2018, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)

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