Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5000752-05.2025.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELANTE: JLX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582)
APELANTE: CAIO BOECHAT BORGES FERNANDES (RÉU)
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582)
APELANTE: MARIA DAS GRACAS FARIA DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582)
APELANTE: VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
EMENTA
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU O PEDIDO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Trata-se de apelação interposta por CAIO BOECHAT BORGES FERNANDES E OUTROS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Elmo Gomes de Souza, da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo (Evento 74 dos autos originários), que julgou o pedido nos seguintes termos: “ REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS na forma do art. 702, §8º, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONSTITUIR em favor da CEF o título executivo judicial no montante de R$ 158.764,30 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), em valores de fevereiro/2025, com os encargos contratualmente previstos. Condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações em virtude da gratuidade da justiça deferida na forma do art. 98 do CPC aos réus VICTOR DA SILVA OLIVEIRA, CAIO BOECHAT BORGES FERNANDES e MARIA DAS GRACAS FARIA DE OLIVEIRA (evento 28, DESPADEC1)”.
II - Nos termos do Enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”
III - “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024).
IV - “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (REsp 1255573 – RS, 2ª Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.10.13).
V – Vigora em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.
VI - A documentação colacionada aos autos demonstra a existência e a evolução dos débitos, sendo suficiente ao respectivo ajuizamento.
VII - Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.