Apelação Cível 5004573-66.2019.4.02.5002 - TRF2

Apelação Cível 5004573-66.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004573-66.2019.4.02.5002/ES AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais - i) dos valores necessários para reparação dos danos físicos apontados em laudo pericial do evento 206, LAUDO1 como sendo de origem construtiva, cujo montante será apurado em liquidação de sentença nos moldes e ii) de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, conforme transcrição abaixo: SENTENÇA (evento 245.1):"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a CEF no pagamento dos valores necessários para reparação dos danos físicos apontados em laudo pericial de evento 206, LAUDO1 como sendo de origem construtiva, cujo montante será apurado em liquidação de sentença nos moldes do art. 509, do CPC. 2) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Em razão de a parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 260.1):"Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração parte Autora e da CEF, e, no mérito, DOU PROVIMENTO APENAS AOS EMBARGOS DO AUTOR para sanar os vícios apontados, nos termos da fundamentação supra, a fim de que a parte dispositiva da sentença do evento 245, SENT1, passe a contar com a seguinte redação, mantendo-se o julgado embargado inalterado em todos os seus demais termos: "III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a CEF no pagamento dos valores necessários para reparação dos danos físicos apontados em laudo pericial de evento 206, LAUDO1 como sendo de origem construtiva, cujo montante será apurado em liquidação de sentença nos moldes do art. 509, do CPC. Sobre o valor apurado em fase de liquidação, incidirá correção monetária pelo índice de IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (ocorrida em 06/07/2020 - ev. 17). 2) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Em razão de a parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015." ACÓRDÃO (evento 17.2):"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ao recurso de apelação adesivo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." VOTO (evento 17.1): "Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo. Em virtude do desprovimento do recurso de apelação da CEF, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 41.3): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". VOTO (evento 41.2): "Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, dar parcial provimentos aos embargos de declaração da CEF, para i) condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CEF, no montante de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, cuja exigibilidade resta suspensa, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido ao demandante (art. 98, §3º, do CPC); e ii) fazer constar na parte dispositiva do julgado que, em relação à correção monetária e taxa de juros, deverão incidir os parâmetros e índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal – CJF, impondo se observar, ainda, o disposto na atual redação do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF". Com o trânsito em julgado, os autos retornaram ao Juízo, quando as partes foram intimadas para ciência e requerimentos (evento 278.1). A exequente, através do Dr. Mário Marcondes Nascimento Junior, requereu a liquidação de sentença, tendo apresentado quesitos (evento 283.1). Ato seguinte, no evento 287.1, a exequente informou a destituição do Dr. Mário Marcondes Nascimento Junior e a constituição de novos patronos. Requereu a liquidação de sentença, instruindo a petição com planilha de cálculo no valor de R$ 1.295.181,65 (evento 287.3). Ante o exposto: 1. Proceda-se na conversão do feito em Liquidação por Arbitramento. 2. Intimem-se ambas as partes apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 510 do CPC). 3. Decorrido o prazo do item "1", voltem os autos conclusos (decisões diversas).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004573-66.2019.4.02.5002/ES AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004573-66.2019.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material. 2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado. 3. Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos. A parte autora logrou êxito em demonstrar vícios construtivos que ensejaram a condenação da Embargante, porém sucumbiu em outros pedidos relativos, por exemplo, à danos nas instalações elétrica, hidráulica e hidro sanitária, bem como reformas não comprovadas e valores gastos com assistente técnico. Por sua vez, a Embargante obteve provimento parcial no sentido de afastar sua responsabilidade sobre determinados vícios e valores. 4. Dessa forma, resta caracterizada a sucumbência recíproca, cabendo a cada parte arcar proporcionalmente com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão legal. 5. Correção monetária e juros de mora a incidir segundo a redação atualizada do art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/24, e parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 6. Providos parcialmente os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): LARISSA MARIA TAVARES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5004573-66.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2025, 17:38

Publicação (Acórdão)

05/05/2025, 15:50

Sentença confirmada

01/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5004573-66.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

14/04/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

16/01/2025, 20:08

Distribuição (prevenção)

15/01/2025, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(17)