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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001422-58.2025.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DROGARIAS PHARMALIVE LTDA ADVOGADO(A): ISMAEL JULIO NARCISO DE OLIVEIRA (OAB RJ174523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial perpetrada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DROGARIAS PHARMALIVE LTDA e GRAZIELLE MOTTA NARCISO DE OLIVEIRA. Após citação de GRAZIELLE MOTTA NARCISO DE OLIVEIRA(evento 15), foram opostos os embargos à execução nº 5003162-51.2025.4.02.5107. Em sede de tal ação, foi juntado o contrato social atualizado da empresa ré, o que permitiu observar que sua sede está localizada no município de São Gonçalo/RJ (Evento 1, CONTRSOCIAL2, dos autos dos embargos): Ademais, relembro que a sócia executada também possui domicílio em São Gonçalo, dado que foi citada na mesma localidade (evento 15 destes autos). Dito isso, ressalto que a distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária se consubstancia em competência de Juízo, sendo, por consequência, absoluta, uma vez que tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas por meio da descentralização dos órgãos, não havendo impedimento legal para o declínio de competência ex officio, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, a qual não pode ser modificada por livre conveniência das partes. Nesse sentido, transcrevo ementa publicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, julgando Conflito de Competência que tratava de situação semelhante, decidiu acerca da competência do domicílio do executado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 8a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Itaboraí/RJ, por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela CEF domicílio naquele Município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 2a VF de Itaboraí/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do Executado, a propositura da ação no foro do domicílio do Exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/2a VF de Itaboraí/RJ.(CC 201202010108553, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::31/01/2014.) (grifei) Do exposto, com fulcro no art. 781-I do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos embargos à execução nº 5003162-51.2025.4.02.5107 a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo-RJ, Foro responsável por processar as demandas, em razão da localização dos domicílios dos executados. Cumpra-se.