Procedimento Comum Cível 5005000-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005000-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005000-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: REBECA REIS REGUFE ADVOGADO(A): DAVID REIS REGUFE (OAB RJ243328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva manter a renogociação de dívida relativa a contrato de financiamento estudantil levada a efeito com base na Resolução nº 30 de 30/08/2024 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Alega que teve sua dívida do FIES regularmente renegociada, tendo quitado integralmente o valor até então apurado. Sustenta, contudo, que as rés, posteiormente, alteraram unilateralmente os termos da renegociação, restabelecendo saldo devedor sob o argumento de que a autora não era cadastrada no auxílio emergencial à época da pandemia pela COVID19 e, portanto, não faria jus às condições estabelecidas. Com relação ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo demandante, in casu, o valor do saldo devedor do contrato de financiamente estudantil acrescido do montante pleiteado a título de pagamento de indenização por danos morais. Nesta paisagem, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 17.933,38, quantum compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. No ponto, consigna-se que a competência dos Juizados Especiais é absoluta em relação ao valor da causa (até 60 salários-mínimos), excluindo-se, apenas, as matérias enumeradas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Ressalta-se que, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência da 6ª Vara Federal de Niterói abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído somente o juizado especial tributário. Dessa forma, à Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar como classe da ação "procedimento do Juizado Especial Federal". Passo a análise da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para a concessão desta, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso, a parte autora não demonstrou o periculum in mora apto a justificar a concessão da tutela de urgência, medida excepcional. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Cite-se o FNDE para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005000-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: REBECA REIS REGUFE ADVOGADO(A): DAVID REIS REGUFE (OAB RJ243328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos: (i) indicar valor certo que pretende a título de indenização por danos morais, com fulcro no art. 292, V, do CPC; e (ii) apresentar comprovante de residência contemporâneo à propositura da demanda. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:14

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00