Cumprimento de sentença 0103081-68.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0103081-68.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 313 - 12/06/2026 - Juntado(a)

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 274, que homologou os cálculos realizados pelo Perito Judicial no evento 261, acolhendo em parte a impugnação apresentada pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.824.578,44 (R$ 1.656.958,00 de principal, R$ 167.620,44 de honorários da fase de conhecimento) e mais R$ 411,31 de custas, em dezembro de 2025. A decisão embargada ainda condenou a CNEN em honorários de R$ 105.741,62, referentes a agosto de 2021, e também a exequente ao pagamento de honorários, na quantia de R$ 2.444,90, relativa a agosto de 2021. Alega a embargante que ocorreu omissão na decisão do evento 274, umas vez que se omitiu em demonstrar o descabimento das contas, notadamente em relação à verba denominada descanso semanal remunerado (DSR). Argumenta que o DSR não pode ser considerado nos cálculos, pois "a lei 605/49, que cria o descanso semanal remunerado, estabelece claramente que a lei não se aplica aos funcionários públicos da União e dos servidores de autarquia submetidos ao regime jurídico dos funcionários". A embargante entende que houve erro na sentença, ponderando que "o juízo, no afã de conceder ao autor as parcelas a que o mesmo tinha direito, descreveu na sentença até as parcelas indevidas". Da mesma forma, entende ter havido erro no acórdão proferido em sede de apelação, por ter deixado "de se pronunciar expressamente acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores; e, de enfrentar disposições normativas incidentes à espécie, essenciais, portanto, à resolução da controvérsia e à viabilização do acesso às instâncias superiores; restando caracterizada, assim, a existência de carência de fundamentação e de omissão no ato decisório." Assim, a embargante defende que, tratando-se de correção de erros, esta pode ser feita de ofício pelo juízo, não se submete à iniciativa recursal. Por fim, requer seja dada por pré-questionada a matéria. Contrarrazões apresentadas no evento 293, onde a exequente alega, em suma, ser intempestiva a manifestação da executada, eis que quedou-se inerte quando intimada acerca dos cálculos do Perito. Alega, ainda, que a embargante tenta rediscutir a matéria abarcada pelo título judicial já transitado em julgado. Decido. A sentença proferida no evento 23 foi julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar antes deferida, nos seguintes termos: Apresentada apelação pela ré, foi proferido acórdão dando parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (evento 11, trf2): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, a, da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de 1 férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, a, da Lei nº 1.234/1950. - Consequentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribuição para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. (TRF-2 01030816820154025101 0103081-68.2015.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 21/11/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Negado provimento aos embargos de declaração opostos pela CNEN (evento 21, TRF2). Apresentado recurso especial pela ré, este foi inadmitido (eventos 34 e 46, TRF2). Não conhecido o recurso especial (evento 73, fls. 05/11, TRF2). Trânsito em julgado certificado em 01/07/2021 (evento 73, fl. 15, TRF2). Compulsando os autos da apelação, não obstante a remessa necessária e recurso terem sido parcialmente providos, em nenhum momento foi estabelecida qualquer modificação na sentença, em relação à condenação ao pagamento das "respectivas diferenças no repouso semanal remunerado." Na verdade, a própria apelação não menciona de forma direta qualquer erro específico sobre tal verba remuneratória, limitando-se a rebater o pedido objeto dos autos em si. A tese de que a sentença pode ser mudada a qualquer tempo quando ocorrer erro não cabe no presente caso, eis que tal afirmativa diz respeito a erros matérias e não erros de mérito ou de julgamento, os quais dependeriam, se fosse o caso, de ação rescisória para serem corrigidos, desde que respeitados os requisitos legais. Assim, não é possível alterar qualquer entendimento já consolidado no título judicial, não sendo o caso de rediscutir a matéria já apreciada, inclusive pelo Juízo ad quem. Ademais, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No presente caso, não vislumbro a omissão apontada. O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 01/07/2021. Depois disso, várias discussões foram travadas acerca dos cálculos elaborados nestes autos e a CNEN somente agora, quase 5 (cinco) anos depois, levanta essa questão, não justificando, portanto, qualquer alegação de omissão sobre a decisão embargada, sob a equivocada tese de ser matéria que se poderia verificar de ofício a qualquer tempo (alegado erro na sentença). Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos, porém desacolho-os por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se, devendo a executada informar eventual valor de PSS a ser recolhido. Informado valor de PSS, dê-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. Deverá a parte exequente informar em nome de qual advogado deverão ser expedidos os requisitórios relativos aos honorários sucumbenciais, sendo certo que este deverá constar de procuração nos autos. Preclusa a presente decisão e apresentadas as informações acima determinadas, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma determinado no evento 274. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Não havendo impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio dos ofícios requisitórios ao Eg. TRF2. Transmitidas as requisições e não havendo nada mais pendente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Outras Decisões

30/03/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 287 - 19/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADELAIDE MARIA DA FONSECA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). No evento 4 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré procedesse à redução da jornada de trabalho semanal da autora para vinte e quatro horas. No evento 23 foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos e confirmando a liminar, para determinar que a ré procedesse à redução da jornada de trabalho semanal da autora para vinte e quatro horas, bem como condená-la a pagar à autora as horas-extras laboradas que excederam a referida jornada reduzida, acrescidas de 50%, com as respectivas diferenças no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Deveriam incidir sobre tais valores correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, desde quando devidos os atrasados, e juros moratórios equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. A CNEN foi também condenada ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Apelando a ré, os autos subiram ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde foi proferido acórdão dando parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, a, da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de 1 férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, a, da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. (TRF-2 01030816820154025101 0103081-68.2015.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 21/11/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Não houve posteriores alterações do julgado, cujo trânsito foi certificado em 01/07/2021. A autora deu início à execução do julgado no evento 60, pleiteando o total de R$1.317.135,34, em agosto de 2021 (R$1.215.196,58 de principal, R$ 101.615,73 de honorários e R$ 323,03 de custas). A CNEN apresentou sua impugnação no evento 63 argumentando que os cálculos apresentados pela autora utilizavam base de dados desconectada com as fichas funcionais efetivas da servidora. Apontou excesso de execução com relação ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora, além de destacar que a exequente deve efetuar os descontos das contribuições sociais devidas. Reputou como de fato devido o total de R$ 235.270,02, também relativo a agosto de 2021. A ré não incluiu no cálculo honorários ou custas. No evento 69 foi proferida decisão estabelecendo que as horas extras deverão repercutir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, de modo a excluir as verbas de natureza excepcional e transitória. Quanto à aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 8.112/90, registrou-se que o acórdão proferido pelo e. TRF2 limitou expressamente a obrigação da CNEN ao pagamento de apenas duas horas extras diárias. No evento 87 foi determinada a utilização do fator divisor de 120 horas. Tal entendimento, porém, seria revisto por força do agravo de instrumento nº 5008528-71.2022.4.02.0000, no qual restou definido em 144 o fator divisor para o cálculo do valor da hora extra. Ordenou-se a realização de perícia contábil, a cargo do Dr. Antonio Carlos Bonfadini, cujos honorários seriam a princípio rateados entre as partes, com o vencido reembolsando o vencedor ao fim da discussão. A exequente promoveu o depósito de sua metade dos honorários periciais em quatro parcelas (eventos 156, 167, 168 e 174); a CNEN comprovou o depósito de sua metade no evento 169. Nos eventos 134 e 138/139 foi expedido ofício requisitório para o pagamento do valor incontroverso (R$ 235.270,02) à autora. Houve o destaque de honorários contratuais de 10%. No evento 177 foi apresentado o laudo pericial, concluindo ser devido em agosto de 2021 (data do cálculo das partes) o total de R$ 991.507,31. Tendo-lhe sido solicitado que revisasse seus cálculos, se entendesse cabível, e deles subtraísse o valor incontroverso já pago à autora, o perito do Juízo apresentou novo laudo no evento 190. Nesta manifestação, houve a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, bem como a adoção dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança. Sob essa nova metodologia, o valor total devido em alcançou o total de R$ 1.325.433,76 em agosto de 2021 (após o abatimento da parcela incontroversa, deviam ainda ser pagos à exequente, naquela data, R$ 1.090.163,74). Aberta vista às partes, a credora limitou-se a solicitar a homologação do laudo. Já a CNEN manifestou sua discordância no evento 196: defende que a grande divergência entre seu cálculo e o do perito decorre das bases de cálculo utilizadas. A decisão do evento 198, ressaltando que os dados utilizados para a feitura do laudo pericial provinham das próprias fichas financeiras trazidas pela CNEN, verificou que a divergência entre o perito e a executada recaía sobre a utilização das rubricas “adicional de irradiação ionizante”, “abono de permanência” e “GTEMPCT”. Decidiu-se que o adicional de irradiação ionizante seguiria integrando a base de cálculo da hora extra, mas as rubricas “abono de permanência” e “GTEMPCT” deveriam ser excluídas. Inconformada, a exequente primeiro opôs embargos de declaração e, em seguida, o agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000. Os autos foram suspensos para aguardar o deslinde do agravo. Nesse ínterim, houve a disponibilização do valor incontroverso (evento 215), que logo adiante seria encaminhado à exequente e seu patrono (eventos 225/230). Em outubro de 2025, sobreveio a notícia do fim do julgamento do agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000: o recurso foi provido para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do valor da hora extraordinária. Os autos tornaram ao perito e foram devolvidos no evento 261. Como ali se vê, concluiu o Dr. Bonfadini serem devidos à autora, em agosto de 2021, R$ 1.292.686,27, sem abater o valor incontroverso (com o abatimento, o total cai a R$ 1.057.416,25). Estabelecido o montante na data dos cálculos das partes, o perito prosseguiu com a aplicação de correção monetária e juros de mora até dezembro de 2025, alcançando a cifra total de R$ 1.824.578,44 (R$ 1.656.958,00 de principal, R$ 167.620,44 de honorários da fase de conhecimento) e mais R$ 411,31 de custas. Abriu-se vista às partes e no evento 271 a exequente manifestou expressa concordância em relação às conclusões do perito. A CNEN, embora devidamente intimada, nada disse. Tendo o perito observado fielmente os parâmetros estabelecidos nestes autos e no agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000 e considerando a expressa concordância da parte exequente e o silêncio da parte executada, acolho em parte a impugnação apresentada pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.824.578,44 (R$ 1.656.958,00 de principal, R$ 167.620,44 de honorários da fase de conhecimento) e mais R$ 411,31 de custas, em dezembro de 2025, conforme calculado pelo perito do juízo no laudo apresentado no evento 261. Para a fixação dos honorários da fase de execução, tomo por base o montante de R$ 1.292.686,27, calculado pelo Dr. Bonfadini relativamente a agosto de 2021. Nesse sentido, condeno a CNEN em honorários de R$ 105.741,62, referentes a agosto de 2021 e correspondentes a 10% da diferença entre o valor ora homologado e aquele defendido na impugnação (R$ 1.292.686,27 - R$ 235.270,02 = 1.057.416,25). Condeno também a exequente ao pagamento de honorários, na quantia de R$ 2.444,90, relativa a agosto de 2021 e correspondentes a 10% do excesso de execução aferido (R$ 1.317.135,34 - R$ 1.292.686,27 = R$ 24.449,07). Intimem-se. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando que os saldos integrais das contas nº 0625.635.00030453-0 e 0625.635.00030727-0 sejam transferidos para a conta bancária do Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, perito do juízo, para o pagamento de seus honorários. Preclusa esta decisão, venham-me conclusos para que seja determinada a expedição de ofícios requisitórios.

Outras Decisões

03/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 261 - 02/12/2025 - PETIÇÃO Evento 252 - 22/10/2025 - Determinada a intimação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADELAIDE MARIA DA FONSECA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). No evento 198 foi proferida decisão estabelecendo que as rubricas “abono de permanência” e “GTEMPCT” não devem compor a base de cálculo das horas extraordinárias não pagas. A exequente interpôs agravo de instrumento, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do valor da hora extraordinária. Diante disso, no evento 213 foi determinada a suspensão do feito, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000. O e. TRF2 deu provimento ao agravo de instrumento, conforme evento 22/TRF2: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - No que tange às rubricas a serem utilizadas para a formação da base de cálculo das horas extras, devem ser utilizados o vencimento básico e as verbas de natureza permanente, excluídas, porém, as verbas de natureza indenizatória. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência configura parcela remuneratória e permanente - paga ao servidor como incentivo para que opte por permanecer em atividade após preenchidos os requisitos para a aposentadoria, cessando apenas quando esta é implementada - e, como tal, deve ser incluído na base de cálculo das verbas que possuem a remuneração como base para calcular seus valores, como é o caso das horas extras. - Agravo de instrumento provido." Foi certificado o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000, conforme certidão do evento 31/TRF2. Diante do exposto, considerando que o recurso foi provido para inclusão do abono de permanência na base de cálculo do valor da hora extraordinária, intime-se o perito do Juízo para que implemente a mudança determinada pelo Tribunal. Prazo: 20 (vinte) dias. Juntado o novo laudo pericial, abra-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Não havendo mais impugnações, venham-me os autos conclusos para decisão, inclusive quanto à liberação dos honorários do Dr. Bonfadini. Intimem-se as partes para ciência da decisão.

Mero expediente

22/10/2025, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO Evento 239: Informa, a parte exequente, que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000, pelo que requer a remessa dos autos ao perito judicial. Aguarde-se o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento, conforme determinado no evento 224. Após, venham-me conclusos para que os autos tornem ao Dr. Antonio Bonfadini para a implementação das mudanças havidas. Dê-se ciência à parte exequente. Retorne o feito à rotina de suspensão.

28/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/08/2025, 18:26

Mero expediente

26/08/2025, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADELAIDE MARIA DA FONSECA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). No evento 4 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré procedesse à redução da jornada de trabalho semanal da autora para vinte e quatro horas. No evento 23 foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos e confirmando a liminar, para determinar que a ré procedesse à redução da jornada de trabalho semanal da autora para vinte e quatro horas, bem como condená-la a pagar à autora as horas-extras laboradas que excederam a referida jornada reduzida, acrescidas de 50%, com as respectivas diferenças no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Deveriam incidir sobre tais valores correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, desde quando devidos os atrasados, e juros moratórios equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. A CNEN foi também condenada ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Apelando a ré, os autos subiram ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde foi proferido acórdão dando parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, a, da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de 1 férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, a, da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. (TRF-2 01030816820154025101 0103081-68.2015.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 21/11/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Não houve posteriores alterações do julgado, cujo trânsito foi certificado em 01/07/2021. A autora deu início à execução do julgado no evento 60, pleiteando o total de R$1.317.135,34, em agosto de 2021 (R$1.215.196,58 de principal, R$ 101.615,73 de honorários e R$ 323,03 de custas). A CNEN apresentou sua impugnação no evento 63 argumentando que os cálculos apresentados pela autora utilizavam base de dados desconectada com as fichas funcionais efetivas da servidora. Apontou excesso de execução com relação ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora, além de destacar que a exequente deve efetuar os descontos das contribuições sociais devidas. Reputou como de fato devido o total de R$ 235.270,02, também relativo a agosto de 2021. A ré não incluiu no cálculo honorários ou custas. No evento 69 foi proferida decisão estabelecendo que as horas extras deverão repercutir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, de modo a excluir as verbas de natureza excepcional e transitória. Quanto à aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 8.112/90, registrou-se que o acórdão proferido pelo e. TRF2 limitou expressamente a obrigação da CNEN ao pagamento de apenas duas horas extras diárias. No evento 87 foi determinada a utilização do fator divisor de 120 horas. Tal entendimento, porém, seria revisto por força do agravo de instrumento nº 5008528-71.2022.4.02.0000, no qual restou definido em 144 o fator divisor para o cálculo do valor da hora extra. Ordenou-se a realização de perícia contábil, a cargo do Dr. Antonio Carlos Bonfadini, cujos honorários seriam a princípio rateados entre as partes, com o vencido reembolsando o vencedor ao fim da discussão. A exequente promoveu o depósito de sua metade dos honorários periciais em quatro parcelas (eventos 156, 167, 168 e 174); a CNEN comprovou o depósito de sua metade no evento 169. Nos eventos 134 e 138/139 foi expedido ofício requisitório para o pagamento do valor incontroverso (R$ 235.270,02) à autora. Houve o destaque de honorários contratuais de 10%. No evento 177 foi apresentado o laudo pericial, concluindo ser devido em agosto de 2021 (data do cálculo das partes) o total de R$ 991.507,31. Tendo-lhe sido solicitado que revisasse seus cálculos, se entendesse cabível, e deles subtraísse o valor incontroverso já pago à autora, o perito do Juízo apresentou novo laudo no evento 190. Nesta manifestação, houve a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, bem como a adoção dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança. Sob essa nova metodologia, o valor total devido em alcançou o total de R$ 1.325.433,76 em agosto de 2021 (após o abatimento da parcela incontroversa, deviam ainda ser pagos à exequente, naquela data, R$ 1.090.163,74). Aberta vista às partes, a credora limitou-se a solicitar a homologação do laudo. Já a CNEN manifestou sua discordância no evento 196: defende que a grande divergência entre seu cálculo e o do perito decorre das bases de cálculo utilizadas. A decisão do evento 198, ressaltando que os dados utilizados para a feitura do laudo pericial provinham das próprias fichas financeiras trazidas pela CNEN, verificou que a divergência entre o perito e a executada recaía sobre a utilização das rubricas “adicional de irradiação ionizante”, “abono de permanência” e “GTEMPCT”. Decidiu-se que o adicional de irradiação ionizante seguiria integrando a base de cálculo da hora extra, mas as rubricas “abono de permanência” e “GTEMPCT” deveriam ser excluídas. Inconformada, a exequente primeiro opôs embargos de declaração e, em seguida, o agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000. Os autos foram suspensos para aguardar o deslinde do agravo. Nesse ínterim, houve a disponibilização do valor incontroverso (evento 215), que logo adiante seria encaminhado à exequente e seu patrono (eventos 225/230). Em outubro de 2025, sobreveio a notícia do fim do julgamento do agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000: o recurso foi provido para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do valor da hora extraordinária. Os autos tornaram ao perito e foram devolvidos no evento 261. Como ali se vê, concluiu o Dr. Bonfadini serem devidos à autora, em agosto de 2021, R$ 1.292.686,27, sem abater o valor incontroverso (com o abatimento, o total cai a R$ 1.057.416,25). Estabelecido o montante na data dos cálculos das partes, o perito prosseguiu com a aplicação de correção monetária e juros de mora até dezembro de 2025, alcançando a cifra total de R$ 1.824.578,44 (R$ 1.656.958,00 de principal, R$ 167.620,44 de honorários da fase de conhecimento) e mais R$ 411,31 de custas. Abriu-se vista às partes e no evento 271 a exequente manifestou expressa concordância em relação às conclusões do perito. A CNEN, embora devidamente intimada, nada disse. Tendo o perito observado fielmente os parâmetros estabelecidos nestes autos e no agravo de instrumento nº 5005892-30.2025.4.02.0000 e considerando a expressa concordância da parte exequente e o silêncio da parte executada, acolho em parte a impugnação apresentada pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.824.578,44 (R$ 1.656.958,00 de principal, R$ 167.620,44 de honorários da fase de conhecimento) e mais R$ 411,31 de custas, em dezembro de 2025, conforme calculado pelo perito do juízo no laudo apresentado no evento 261. Para a fixação dos honorários da fase de execução, tomo por base o montante de R$ 1.292.686,27, calculado pelo Dr. Bonfadini relativamente a agosto de 2021. Nesse sentido, condeno a CNEN em honorários de R$ 105.741,62, referentes a agosto de 2021 e correspondentes a 10% da diferença entre o valor ora homologado e aquele defendido na impugnação (R$ 1.292.686,27 - R$ 235.270,02 = 1.057.416,25). Condeno também a exequente ao pagamento de honorários, na quantia de R$ 2.444,90, relativa a agosto de 2021 e correspondentes a 10% do excesso de execução aferido (R$ 1.317.135,34 - R$ 1.292.686,27 = R$ 24.449,07). Intimem-se. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando que os saldos integrais das contas nº 0625.635.00030453-0 e 0625.635.00030727-0 sejam transferidos para a conta bancária do Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, perito do juízo, para o pagamento de seus honorários. Preclusa esta decisão, venham-me conclusos para que seja determinada a expedição de ofícios requisitórios.

04/03/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00