Procedimento Comum Cível 5080096-10.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080096-10.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080096-10.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer como especial os períodos compreendidos entre 29/04/1995 a 30/04/2000 e 19/11/2003 a 19/08/2015, e converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/175.826.100-2, em aposentadoria especial, a contar da DER (04/06/2016), compensando-se os valores já recebidos na via administrativa em razão do pagamento do benefício originário, bem como a pagar os atrasados daí advindos, na forma da fundamentação supra. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

17/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080096-10.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO Evento 74 - Dê-se vista às Partes e ao Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença, com urgência, por se tratar de processo de Meta 2.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:17

Mero expediente

22/01/2025, 14:08

Ato ordinatório

22/07/2024, 13:47

Mero expediente

21/05/2024, 09:39

Mero expediente

15/12/2023, 09:44

Mero expediente

18/08/2023, 11:07

Mero expediente

14/03/2023, 11:19

Mero expediente

18/07/2022, 17:07

Mero expediente

09/08/2021, 18:38

Distribuição (sorteio)

26/07/2021, 14:34

Documentos

•18/03/2026, 00:00