Procedimento Comum Cível 5010660-73.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 41.435,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

QUELEN CRISTINA FRAGA SARDINHA ARAUJO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 12:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50106607320224025118/TRF2

15/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

23/06/2025, 17:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

23/06/2025, 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para decisão/despacho - 23/06/2025 15:23:09)

23/06/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:50

Juntada de Petição

16/06/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/05/2025, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/04/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/04/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

17/04/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/04/2025, 05:20

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 12:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50106607320224025118/TRF2

15/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

23/06/2025, 17:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

23/06/2025, 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para decisão/despacho - 23/06/2025 15:23:09)

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:51

23/06/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:50

Juntada de Petição

16/06/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/05/2025, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/04/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/04/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

17/04/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/04/2025, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 11:46

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 11:46

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:50

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:50

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para decisão/despacho - 14/01/2025 13:32:10)

14/01/2025, 13:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

18/11/2024, 16:21

Juntada de Petição

18/11/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

14/11/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

07/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/10/2024, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

28/10/2024, 15:28

Juntada de Petição

24/10/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência

23/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

16/09/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 17:37

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

21/08/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:09

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:07

Juntada de Petição

21/07/2024, 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

18/07/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

16/07/2024, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/07/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/06/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

25/06/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/06/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:18

Decisão interlocutória

21/06/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

02/05/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

27/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 66

27/04/2024, 01:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

22/04/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/04/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Despacho

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/04/2024, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/04/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/04/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/04/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/04/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

03/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Determinada a intimação

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 10:36

Decisão interlocutória

15/03/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/12/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/12/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40

17/11/2023, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023

14/11/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

30/10/2023, 13:37

Juntada de Petição

29/10/2023, 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2023, 12:45

Determinada a citação

23/10/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

20/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/09/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/09/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

12/09/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:05

Determinada a intimação

11/09/2023, 16:05

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2023

08/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 16:42

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50106607320224025118

08/09/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: QUELEN CRISTINA FRAGA SARDINHA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de Agosto de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5010660-73.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

17/07/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

15/04/2023, 15:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

04/04/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/03/2023, 01:02

Juntada de Petição

29/03/2023, 19:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

25/03/2023, 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/03/2023, 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

07/03/2023, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

12/02/2023, 23:59

Indeferida a petição inicial

02/02/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/10/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/10/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

11/10/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 15:21

Determinada a intimação

07/10/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 16:05

SENTENÇA

•02/02/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:21