Execução Fiscal 0085204-24.1992.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0085204-24.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/05/2026, 01:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2026, 01:40

Por decisão judicial

25/05/2026, 01:38

Mero expediente

15/01/2026, 19:38

Mero expediente

04/09/2025, 14:56

Mero expediente

13/08/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0085204-24.1992.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S.A apresentou exceção de pré-executividade no evento 179 requerendo, em síntese, o afastamento da cobrança de multa e de juros de mora após a falência. A exequente, apesar de intimada, não apresentou manifestação. É o Relatório. Decido. Assiste parcial razão à excipiente. Em relação à exclusão dos juros e da multa moratória, tem-se que, no caso dos autos, o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n. 11.101/2005. Desta feita, no regime do Decreto-lei n. 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme art. 23, p.u., III. No que concerne aos juros moratórios, a nova Lei de Falências repetiu o disposto no art. 26 do referido Decreto-lei, que assim estabeleceu: "Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Assim, diversamente do que ocorre com a multa, não foi afastada a incidência dos juros, eis que foi determinada a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Ressalto, ainda, ser desnecessária a substituição da CDA, bastando o ajuste do valor mediante meros cálculos aritméticos. Portanto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade de evento 179 apenas para determinar a exclusão da incidência de multa de mora sobre o valor principal e estabelecer que a cobrança de juros moratórios posteriores à decretação da falência fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo. Por fim, considerando que a falência foi decretada após o ajuizamento da execução fiscal, deixo de determinar a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por força da aplicação do princípio da causalidade.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 18:20

Mero expediente

01/07/2025, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 16:07

Por decisão judicial

27/08/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2024, 18:04

Por decisão judicial

01/10/2018, 19:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2017, 15:52

Por decisão judicial

12/05/2017, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0085204-24.1992.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S.A apresentou exceção de pré-executividade no evento 179 requerendo, em síntese, o afastamento da cobrança de multa e de juros de mora após a falência. A exequente, apesar de intimada, não apresentou manifestação. É o Relatório. Decido. Assiste parcial razão à excipiente. Em relação à exclusão dos juros e da multa moratória, tem-se que, no caso dos autos, o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n. 11.101/2005. Desta feita, no regime do Decreto-lei n. 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme art. 23, p.u., III. No que concerne aos juros moratórios, a nova Lei de Falências repetiu o disposto no art. 26 do referido Decreto-lei, que assim estabeleceu: "Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Assim, diversamente do que ocorre com a multa, não foi afastada a incidência dos juros, eis que foi determinada a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Ressalto, ainda, ser desnecessária a substituição da CDA, bastando o ajuste do valor mediante meros cálculos aritméticos. Portanto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade de evento 179 apenas para determinar a exclusão da incidência de multa de mora sobre o valor principal e estabelecer que a cobrança de juros moratórios posteriores à decretação da falência fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo. Por fim, considerando que a falência foi decretada após o ajuizamento da execução fiscal, deixo de determinar a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por força da aplicação do princípio da causalidade.

30/07/2025, 00:00

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