Execução Fiscal 0047691-90.1990.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0047691-90.1990.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047691-90.1990.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 09/10/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/10/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047691-90.1990.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exequente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exequente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público. Intimem-se.

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047691-90.1990.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S.A apresentou exceção de pré-executividade no evento 128 requerendo, em síntese, o afastamento da cobrança de multa e de juros de mora após a falência. A exequente, apesar de intimada, não apresentou manifestação. É o Relatório. Decido. Assiste parcial razão à excipiente. Em relação à exclusão dos juros e da multa moratória, tem-se que, no caso dos autos, o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n. 11.101/2005. Desta feita, no regime do Decreto-lei n. 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme art. 23, p.u., III. No que concerne aos juros moratórios, a nova Lei de Falências repetiu o disposto no art. 26 do referido Decreto-lei, que assim estabeleceu: "Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Assim, diversamente do que ocorre com a multa, não foi afastada a incidência dos juros, eis que foi determinada a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Ressalto, ainda, ser desnecessária a substituição da CDA, bastando o ajuste do valor mediante meros cálculos aritméticos. Portanto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade de evento 128 apenas para determinar a exclusão da incidência de multa de mora sobre o valor principal e estabelecer que a cobrança de juros moratórios posteriores à decretação da falência fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo. Por fim, considerando que a falência foi decretada após o ajuizamento da execução fiscal, deixo de determinar a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por força da aplicação do princípio da causalidade.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 18:21

Mero expediente

01/07/2025, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 12:24

Por decisão judicial

27/08/2024, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2024, 17:46

Por decisão judicial

27/09/2018, 01:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2017, 17:55

Por decisão judicial

16/05/2017, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2009, 17:04

Por decisão judicial

23/06/2003, 23:58

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047691-90.1990.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S.A apresentou exceção de pré-executividade no evento 128 requerendo, em síntese, o afastamento da cobrança de multa e de juros de mora após a falência. A exequente, apesar de intimada, não apresentou manifestação. É o Relatório. Decido. Assiste parcial razão à excipiente. Em relação à exclusão dos juros e da multa moratória, tem-se que, no caso dos autos, o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n. 11.101/2005. Desta feita, no regime do Decreto-lei n. 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme art. 23, p.u., III. No que concerne aos juros moratórios, a nova Lei de Falências repetiu o disposto no art. 26 do referido Decreto-lei, que assim estabeleceu: "Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Assim, diversamente do que ocorre com a multa, não foi afastada a incidência dos juros, eis que foi determinada a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Ressalto, ainda, ser desnecessária a substituição da CDA, bastando o ajuste do valor mediante meros cálculos aritméticos. Portanto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade de evento 128 apenas para determinar a exclusão da incidência de multa de mora sobre o valor principal e estabelecer que a cobrança de juros moratórios posteriores à decretação da falência fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo. Por fim, considerando que a falência foi decretada após o ajuizamento da execução fiscal, deixo de determinar a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por força da aplicação do princípio da causalidade.

30/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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