Procedimento Comum Cível 5073742-32.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5073742-32.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073742-32.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIDSON YAGO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): WINTER CORREA DA COSTA (OAB RJ148543) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trato de demanda de CLEIDSON YAGO DA SILVA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a condenação da Ré a reintegrar o Autor às Forças Armadas “como adido, restaurando o pagamento de seu soldo, calculado com base na data de seu licenciamento indevido e fornecendo o auxílio médico...”, com juros e correção monetária, sob pena de multa. Requer o Autor, ainda, seja declarada “a desconstituição, por sentença de mérito, do ato de licenciamento do Autor”, além do pagamento de “indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)...”. Como causa de pedir, sustenta o Autor que a Ré, por meio de suas Organizações Militares de Saúde (OMS), não teria proporcionado o tratamento adequado a sua enfermidade (hérnia inguinal) e que teria recebido apenas cuidados paliativos, sem enfrentamento do verdadeiro problema. Afirma ter sido “abandonado pelo Exército”, o que o teria motivado a procurar o Hospital Municipal Albert Schweitzer, onde, na data de 09/09/2019, teria realizado “cirurgia de emergência”, tendo recebido alta no dia seguinte. Narra ter retornado às atividades militares, mas que, com o passar dos meses, as dores teriam voltado, “sendo mais uma vez encaminhado para o Hospital do Exército, onde, novamente, foi ignorado e negligenciado, sendo apenas medicado para contenção da crise de dor”, razão pela qual, em 27/07/2020, novamente teria procurado o Hospital Municipal Albert Schweitzer, tendo sofrido nova cirurgia de emergência no dia seguinte. Afirma que, ainda assim, continua a sofrer com o problema e que realizará uma terceira cirurgia. Defende a ocorrência de nexo causal entre a atividade militar e a referida lesão e que teria adquirido depressão em decorrência de seus problemas de saúde. Assevera que a Ré foi omissa e negligente na condução de seu tratamento de saúde. Inicial, instruída com documentos, anexada no Evento 1. A gratuidade de justiça foi deferida no Evento 4, pelo juízo do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ. No mesmo evento, a análise do requerimento de tutela provisória de urgência foi postergada para depois de instaurado o contraditório. Contestação apresentada no Evento 17, instruída com documentos, por meio da qual a Ré sustenta que “o autor foi considerado apto quando de seu licenciamento”, razão pela qual “está totalmente descartada a possibilidade de se encontrar incapaz à época do seu licenciamento”, de modo que este não teria preenchido as condições para a reforma pretendida, à luz do art. 108, incisos I a IV, da Lei nº 6.880, de 1980. Assevera que, em relação ao Autor, “não ficou consumado nenhum fato gerador da reforma, que é a incapacidade ou invalidez definitiva”. No Evento 19 foi determinada a intimação do Autor para manifestar-se sobre os documentos anexados pela Ré, especialmente sobre a alegação “de que, segundo a Ata de Inspeção de Saúde nº 21/2021, de 17 de junho de 2021, o requerente ficou meses sem comparecer àquela OM, apesar do alerta de que deveria manter o tratamento por 90 dias, conforme informações trazidas no Evento 17, OFIC 23”. No Evento 23 a Ré esclarece que, conforme documentos anexados à contestação, “foram adotadas as medidas necessárias para o restabelecimento da saúde do autor até o seu licenciamento”. Em Réplica (Evento 25), instruída com documentos, o Autor reitera os termos da exordial e afirma ser “indubitável o direito a tratamento médico adequado aqueles que necessitam, principalmente aqueles que padeçam de moléstia adquirida pelo serviço militar”. Refuta a alegação de ter recebido tratamento adequado, já que “não há quaisquer provas de que o autor tenha sido notificado para comparecer ao tratamento, além disso, não há que se levar em conta tal alegação, pois seria mais propício e adequado o autor passar pelos tratamentos fornecidos pelo Comando Exército do que pela rede pública de saúde, como vem sendo feito desde a primeira cirurgia até o tratamento da depressão, devido à falta de amparo da parte ré em fornecer o tratamento que é garantido ao autor”. No Evento 30 o juízo do 4º Juizado Especial Federal declinou da competência, razão pela qual o feito foi redistribuído a esta 16ª Vara Federal, em 23.06.2023. Instado a manifestar-se em provas, no Evento 58 o Autor invoca fato superveniente, qual seja, de que, em maio de 2023, teria sido convocado pelo HCE (Hospital Central do Exército) para a realização de exames e que, diante do resultado destes, “foi sugerido a realização de um exame mais apurado de forma tomográfica para melhor análise e precisão da possível realização de uma nova cirurgia de hérnia inguinal, aguardando na presente o envio de novo ofício para agendamento de novo exame”, razão por que teria restado comprovado que, “após a interposição da presente demanda o réu vem tentando corrigir a sua inércia e descaso em não ter dado o devido tratamento ao autor desde a sua primeira cirurgia, sendo certo que poderá incorrer na sua terceira cirurgia”. Anexou documentos. No Evento 58 foi determinada a intimação do Autor para “trazer aos autos os documentos relativos aos atendimentos e procedimentos realizados no Hospital Municipal Albert Schweitzer no período em que teria realizado as cirurgias (setembro de 2019 e julho de 2020), tais como exames, prontuários, boletins de atendimento e alta e receituários, a fim de comprovar a realização das cirurgias e fornecer mais elementos sobre a patologia”, além de esclarecer “a alegação de que sua patologia teria relação com a atividade militar, diante dos documentos carreados, que sinalizam seu atropelamento enquanto andava de bicicleta – fato omitido na narrativa autoral, bem como se realizou o exame que estava marcado para o dia 02/09/2019”. Ainda, foi determinada a intimação da Ré para “esclarecer a razão pela qual as cirurgias feitas pelo Autor não foram realizadas em hospital das Organizações Militares de Saúde”. Em cumprimento à determinação retro, o Autor, no Evento 64, assevera que os documentos anexados “deixam claro que a hérnia do Autor se deu por esforço excessivo o que obviamente tem relação com a atividade militar” e sustenta que seu acidente foi omitido na exordial “tendo em vista, a sua irrelevância, uma vez que, sequer teve atendimento hospitalar”. No Evento 72 o Autor informa que “o resultado do exame encontra-se no evento 64 - PRONT11, pág. 2”. No Evento 74 o Autor requer “a juntada do exame realizado no hospital Municipal Albert Schweitzer no dia 02/09/2019”. Nos Eventos 77 e 78, a Ré se propõe a esclarecer, por meio de documentos firmados pelo Comando do Exército, anexados no Evento 78, OFIC2, Páginas 1/80, as razões pelas quais as cirurgias feitas pelo Autor não foram realizadas em hospital militar, afirmando que o caso do Autor, segundo análise do médico da OMS, não demandaria a realização de cirurgia, “apenas Tomografia Computadorizada e Acupuntura para alívio da dor”. No Evento 80 foi determinado que as partes tivessem vista dos documentos carreados. Em cumprimento à determinação retro, no Evento 86 a Ré afirma “que nenhum dos documentos comprovam qualquer tipo de incapacidade” e que, “ao revés, somente indício de hérnia inguinal foi mencionado, o que está longe de, por si só, apontar incapacidade”. O Autor, por sua vez, no Evento 87, assevera que “a alegação de que a cirurgia não era necessária é categoricamente refutada pela realidade fática: o autor foi submetido a duas cirurgias de emergência para tratar a mesma hérnia inguinal em um período de menos de um ano”. Aduz que “o perigo iminente à saúde do autor era tão grave que o tratamento pelo SUS foi imediato e cirúrgico, em flagrante contraste com a inércia e negligência do exército”. Menciona que “a alegação de que o autor ‘não demonstrou interesse em comparecer’ a uma avaliação do médico militar e ‘optou a realizar o acompanhamento médico e cirúrgico via SUS’ é uma tentativa de transferir a responsabilidade pela omissão do exército” e que “a verdade é que o autor foi abandonado e, com dores insuportáveis, precisou buscar atendimento médico por conta própria”. No Evento 89 a Ré requer a juntada “dos documentos anexos”, sem, no entanto, apresentar qualquer documento. Nada mais tendo sido requerido, vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados e considerando as teses trazidas pelas partes, verifico que a controvérsia exige a realização de perícia médica na especialidade UROLOGIA, para que o perito, se possível, esclareça questões relativas à incapacidade do Autor, na data de seu licenciamento das Forças Armadas (17.11.2020), conforme Boletim Interno 217, anexado no Evento 17, OFIC28, Páginas 1 e nos dias atuais, diante dos inúmeros exames, prontuários de atendimento, ficha médica militar e laudos trazidos e do número de cirurgias que o Autor realizou em um curto período de tempo (em setembro de 2019, em julho de 2020 e, ao que se sabe, encaminhado-se para uma terceira). Assim e considerando que as Inspeções de Saúde nº 55/2020 e nº 2/2020 (Evento 78. OFIC2, Páginas 73 e 74) não foram assinadas pelo médico militar, designo a realização de perícia médica, na especialidade UROLOGIA, para que o perito a ser designado examine o Autor e responda aos quesitos das partes, a serem formulados, e aos seguintes quesitos do juízo: 1) Diante dos documentos carreados, especialmente os acima referidos, qual ou quais patologias acometeram/acometem o Autor? Além da hérnia inguinal, o Autor padece de mais algum problema de saúde que justifique a realização de repetidas cirurgias e manutenção, até os dias atuais, de tratamento? 2) Diante das patologias do Autor e considerando tais documentos, como exames, fichas médicas e tratamentos realizados pelo Autor e o fato de que este realizou duas cirurgias em menos de um ano (setembro de 2019 e julho de 2020), queira o ilustre perito afirmar se acha provável que o Autor, em novembro de 2020, estivesse capaz de desempenhar atividades laborais civis? 3) Atualmente, o Autor é portador de doença que o incapacite para o exercício de atividades profissionais civis? Caso positivo, qual o prognóstivo de melhora? 4) Diante de tudo o que foi considerado, é possível que o Autor, desde a primeira cirurgia, não tenha recuperado a capacidade para exercer atividades profissionais civis? 5) Queira o ilustre perito acrescentar o que entender pertinente a respeito da capacidade do Autor para exercer atividades laborais civis, desde sua incorporação às Forças Armadas, até os dias de hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Sem prejuízo, designe a Secretaria perito médico judicial, na modalidade UROLOGIA, observando-se que o Autor goza de gratuidade de justiça. Adote as providências de praxe para a efetivação da perícia. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073742-32.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIDSON YAGO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): WINTER CORREA DA COSTA (OAB RJ148543) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Ante as as infomaçãoes acostadas nos eventos 74 e 78, abra-se vista às partes, por 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:38

Mero expediente

25/02/2025, 13:29

Julgamento em Diligência

30/09/2024, 23:02

Mero expediente

15/04/2024, 11:53

Mero expediente

23/10/2023, 17:18

Outras Decisões

26/06/2023, 18:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/06/2023, 18:00

Julgamento em Diligência

23/06/2023, 16:09

Julgamento em Diligência

06/03/2023, 11:15

Mero expediente

18/10/2022, 16:50

Distribuição (sorteio)

22/09/2022, 18:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)