Procedimento Comum Cível 5076458-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5076458-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076458-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO(A): CINTYA RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ171694) ADVOGADO(A): JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO (OAB RJ172983) DESPACHO/DECISÃO Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076458-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO(A): CINTYA RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ171694) ADVOGADO(A): JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO (OAB RJ172983) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: A) CONDENAR a parte ré a expedir o diploma referente à conclusão do Curso de Direito na UGF, em favor do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa de preceito cominatório. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais e de atualização monetária a partir desta sentença. C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege, atentando-se para a gratuidade de justiça deferida à parte autora.. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

18/05/2026, 13:20

Outras Decisões

21/09/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076458-27.2025.4.02.5101 distribuido para 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076458-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO(A): CINTYA RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ171694) ADVOGADO(A): JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO (OAB RJ172983) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo Procedimento Comum proposta por JOSE BERNARDO CÂNDIDO DE FIGUEIREDO NETO em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, distrbuído inicialmente para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital - sob o número 0247495-24.2018.8.19.0001, no qual postula pela condenação da ré a entregar o diploma de graduação ao autor, bem como R$ 8.000,00 por danos morais. Inicial e documentos anexados no evento 1 Há pedido de Gratuidade de Justiça. Decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, Página 4 do documento evento 1, ANEXO5), a) deferindo a gratuiade de justiça e determinando a citação do réu. Contestação, (evento 1, CONT6). Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, (páginas 268/272 do documento evento 1, ANEXO8). Apelação da ré, (páginas 284/294 do documento evento 1, ANEXO8). Julgamento da Apelação pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, conforme relatório, voto, Ementa/Acórdão, (páginas 2/7 do documento evento 1, ANEXO9 - repetido às páginas 1/9 do documento evento 1, PED DECLINA COMPET10), conhecendo do recurso e dando-lhe provimento para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, por consequência, cassar a sentença e declinar da competência em favor da Justiça Federal. É o relatório. Decido. 1 - Acolho declínio de competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital e reconheço a competêrncia desse Juízo da 16ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 2 - Mantenho o deferimento da Gratuidade de Justiça. 3 - À Secretaria do Juízo para habilitar nos autos alguns dos patronos das partes que tenham cadastro no Sistema Eproc, conforme procurações (parte autora - evento 1, PROC3) - (parte ré - pagínas 89/94 do documento evento 1, ANEXO8 e, ainda, substalecimento evento 1, SUBS7), a dim de que os mesmos possam ter acesso aos autos. 4 - Tendo em vista o iter processual perante o Juízo Estadual, cumpre determinar a intimação das partes para ciência da presente decisão bem como para, querendo, manifestarem-se em alegações finais. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 - Transcorrido os prazos do item "4" acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Outras Decisões

29/07/2025, 18:38

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00