Procedimento Comum Cível 5001129-18.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001129-18.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001129-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) SENTENÇA 5. Dispositivo Diante do exposto: No tocante aos períodos de 11/04/96 a 31/05/98 (causa de pedir: ruído) e 09/02/87 a 17/10/88 (causa de pedir: hidrocarbonetos aromáticos), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo especial, os períodos de 01/08/80 a 04/02/81, 06/08/84 a 13/10/84, 05/11/84 a 29/06/85, 01/10/85 a 04/09/86, 09/02/87 a 17/10/88, 01/06/89 a 02/04/91, 03/05/91 a 23/07/92, 03/11/92 a 28/04/95, 09/03/81 a 04/09/81, 03/02/82 a 16/04/82, 10/11/82 a 04/01/83, 01/06/98 a 12/04/01 e 17/04/01 a 03/02/21; b) Conceder ao autor a aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), com efeitos desde 03/02/2021 (DER); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 03/02/2021, deduzindo-se os valores recebidos a título do benefício n. 186.933.520-9. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

17/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

16/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001129-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) DESPACHO/DECISÃO À vista das razões expostas no evento 31, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por mais 15 (quinze) dias. Intime-se.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001129-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os PPP’s referentes a todos os períodos que pretende computar como especiais, com indicação expressa dos agentes nocivos aos quais esteve exposto. Para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente às empregadoras os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR às empregadoras que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Com a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 15:57

Mero expediente

23/04/2025, 10:43

Mero expediente

31/01/2025, 16:12

Mero expediente

27/01/2025, 12:11

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 13:57

Documentos

•17/04/2026, 00:00