Cumprimento de sentença 5002523-65.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002523-65.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002523-65.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JANNE PECANHA ROSTOLDO ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS (OAB ES013330) ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS (OAB RJ135153) ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA FIGUEIREDO (OAB ES013754) ATO ORDINATÓRIO De ordem, aguarde-se o depósito da(s) RPV(s). Prazo: 15 (quinze) dias.

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/03/2026, 18:37

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002523-65.2022.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: JANNE PECANHA ROSTOLDO ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS (OAB ES013330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002523-65.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JANNE PECANHA ROSTOLDO ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS (OAB ES013330) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 169, CONHON2, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 30%. Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais. Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da parte exequente (evento 169, PET1), com os valores apresentados pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 164, ANEXO2), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório. Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Confirmado o levantamento dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002523-65.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JANNE PECANHA ROSTOLDO ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS (OAB ES013330) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:50

Ato ordinatório

20/10/2025, 17:43

Mero expediente

29/09/2025, 15:11

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002523-65.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JANNE PECANHA ROSTOLDO ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS (OAB ES013330) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB fixada em 06/11/2018, na forma da fundamentação e pagar as diferenças devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019). P.R. Intime-se a APSDJ.

30/07/2025, 00:00

Procedência

29/07/2025, 18:47

Mero expediente

09/04/2025, 10:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2025, 11:55

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00