Procedimento Comum Cível 5005388-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005388-44.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005388-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: APARECIDA GLORIA BELISARIO ADVOGADO(A): Ebert Diego Niles Zamboni (OAB PR055530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a autora requer a reversão definitiva da pensão especial de ex-combatente e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, sustentando que apresenta a condição de enteada do instituidor, falecido em 31/07/1994, com quem teria convivido em núcleo familiar estável desde a infância. Segundo a narrativa, o benefício era percebido pela viúva, sua genitora, e, após o falecimento desta, o pedido de reversão foi indeferido na via administrativa, sob o argumento de que a enteada não consta no rol de dependentes legais; entretanto, aduz que sua pretensão baseia-se na interpretação constitucional da dignidade da pessoa humana e no reconhecimento da filiação socioafetiva pelo Superior Tribunal de Justiça, defendendo que a expressão filha de qualquer condição deve abranger a enteada mantida pelo instituidor. Para tanto, junta aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor (EV. 1, CERTOBT6), comprovantes de despesas hospitalares da autora arcadas pelo ex-combatente (Ev. 1, ANEXO9 e ANEXO10) e declaração de dependência econômica (Ev. 1, DECL8), bem como cópia da certidão de óbito de sua genitora; por fim, apresenta cópia do indeferimento administrativo do pedido de reversão (Ev. 1, INDEFERIMENTO12). Contestação apresentada no Ev. 13. Réplica juntada no Evento 19. Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC. Das preliminares processuais e de mérito: Inicialmente, observo a alegação de prescrição do fundo de direito, eis que a demanda foi sido ajuizada em 2025, decorridos mais de cinco anos do ato administrativo de indeferimento, ocorrido em 2018 (Ev. 13, ANEXO2). Entretanto, desde logo, afasto a preliminar de mérito suscitada, dado o entendimento pacífico do E. STJ, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTS. 53 DO ADCT E 10 DA LEI 8.059/1990. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 172102 SC 2012/0091367-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) Quanto à alegação de prescrição parcial, quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente ação, deixo sua apreciação para o momento de prolação da sentença. Da delimitação dos pontos controvertidos: Em sede de contestação, o réu alega, no mérito, que: a) a aplicação do princípio tempus regit actum, apontando que a Lei nº 8.059/90 exige a condição de filho ou filha para a concessão do benefício; b) que a pensão especial possui natureza de benesse estatal com rol de beneficiários taxativo, e que o falecimento da pensionista anterior extingue a cota-parte, não sendo admitida a sua transferência a outros dependentes conforme o artigo 14, parágrafo único, da referida lei Lei nº 8.059/90; c) tendo em vista figurar a Fazenda Pública no polo passivo desta relação jurídica processual, a fixação de honorários deverá observar os critérios e parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Em réplica, o autor: a) opõe-se à tese de prescrição, fundamentando que a pretensão envolve o reconhecimento de estado de filiação, o qual seria imprescritível; b) relata quadro de vulnerabilidade e saúde fragilizada; c) reitera a necessidade de aplicação dos novos paradigmas do direito de família para o reconhecimento da socioafetividade e a consequente reversão da pensão; e d) argumenta que o art. 14, § da Lei 8.059/90, visa impedir que, cessando o benefício de um dependente, ele seja automaticamente transferido para outro que não esteja em linha prioritária ou que não preencha os requisitos legais para sua percepção e, caso da autora, ao ter sua condição de filha socioafetiva reconhecida, ela se tornaria uma dependente direta e primária do ex-combatente, com direito autônomo à pensão, o que autorizaria a reversão após o falecimento da viúva. Requer o autor, por fim, produção de prova documental suplementar, oitiva de testemunhas, produção de prova testemunhal, perícia social e médica. Por todo o exposto, entendo que a controvérsia se delimita: 1 - à averiguação de dependência econômica da autora em relação ao ex-combatente; 2 - a sua condição de invalidez, se anterior ou posterior ao óbito do ex-combatente; 3 - se a lei 8.059/90 compreende dentre os beneficiários da pensão por morte de ex-combatente a pessoa do "enteado(a)". 4 - se o art. 14 da lei 8.059/90 se aplica à situação da autora - pedido de reversão. Da delimitação do ônus probatório: Assim, entendo que o ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, de forma a comprovar em que momento apresentou sua situação de invalidez (se em momento anterior ou posterior ao óbito); sua relação sócioafetiva em relação ao instituidor da pensão, bem com sua dependência econômica. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos: i) cópia legível e íntegra do documento juntado no Ev. 1, DECL8; ii) declaração da Previdência Social (INSS) informando se a autora possui benefício previdenciário ativo; iii) documentação médica relativa às doenças que supostamente implicaram sua invalidez permanente, desde a data de seu diagnóstico inicial; iv) documentação que comprove a dependência econômica com relação ao militar; e v) documentação que comprove a convivência afetiva com o ex-combatente; vi) declaração de renúncia à pensão assinada de próprio punho pelo filho maior do instituidor - indicado na certidão de óbito do Ev. 1, CERTOBT6 - ou de seu(s) herdeiro(s), caso seja falecido, com firma reconhecida em cartório e acompanhada de certidão de casamento/nascimento, identidade e CPF. COM A JUNTADA DO DOCUMENTO INDICADO NO ITEM 'i" ACIMA, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer por qual razão não houve a inclusão da autora como dependente do militar ex-combatente, não obstante requerimento anterior a sua morte, juntando a documentação pertinente. Por fim, DEFIRO por ora o requerimento de produção de prova pericial médica e social, com a nomeação de perito MÉDICO CLÍNICO GERAL e ASSISTENTE SOCIAL a serem oportunamente definidos, mediante a juntada da documentação determinada pelo Juízo nesta oportunidade. Com a juntada da documentação pelas partes, voltem conclusos.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005388-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: APARECIDA GLORIA BELISARIO ADVOGADO(A): Ebert Diego Niles Zamboni (OAB PR055530) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Consigna-se que toda prova documental deverá ser apresentada nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005388-44.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: APARECIDA GLORIA BELISARIO ADVOGADO(A): Ebert Diego Niles Zamboni (OAB PR055530) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, apresentando a certidão de óbito de VERA GLÓRIA LOPES DE AZEVEDO, sob pena de extinção do feito. CUMPRIDO: Passo a análise da tutela de urgência: A parte autora objetiva a reversão de pensão de ex-combatente em decorrência do falecimento da beneficiária VERA GLÓRIA LOPES DE AZEVEDO.ELIZEU DE AZEVEDO. Alega que faz jus à pensão, na medida em que é enteada do militar ELIZEU DE AZEVEDO. Sustenta que o STJ firmou jurisprudência no sentido de ampliar o conceito de filiação, abarcando as filhas de criação e enteadas. Conforme acima mencionado, para a concessão da medida de urgência, faz-se imprescindível a demonstração inequívoca do perigo de dano. Voltando a vista para o caso concreto, o indeferimento do requerimento administrativo ocorreu em 05/02/2018, contudo, a demanda foi ajuizada em 29/05/2025, fato que não dialoga com o pedido de liminar, devendo a questão de direito ser analisada somente por ocasião da sentença. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Ante o exposto: CITE-SE o réu para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverão requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários e urgentes.

Mero expediente

29/07/2025, 18:48

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00