Procedimento Comum Cível 5008936-14.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008936-14.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008936-14.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ISOLDA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ151046) SENTENÇA Ante o exposto: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à obrigação de pagar à parte autora a indenização por danos morais ao portador da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 12.190/2010, no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo ser corrigido a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, 18/03/2022, data que foi reconhecida a Síndrome de Talidomida, e lhe concedida pensão vitalícia. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto às custas, a isenção legal em favor do INSS (art. 4º, I da Lei n.º 9.289/96). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF2 - 2ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa. Registre-se. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008936-14.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ISOLDA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ151046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, na forma da Lei nº 12.190/2010. Registra-se, por oportuno, que a autora se enquadra no espectro da síndrome da talidomida, sendo este fato incontroverso, na medida em que lhe foi concedida administrativamente a pensão especial - síndrome da talidomida pelo INSS (Ev. 01; processo administrativo 7). A parte autora requer, a título de indenização, o pagamento no valor de R$ 200.000,00, correspondente a 4 pontos, conforme perícia realizada no bojo do processo administrativo. Consigna-se que a Lei nº 12.190/2010 fixou o valor de R$ 50.000,00 por ponto. Todavia, da análise do referido laudo, verifica-se a existência de erro aritmético no cálculo da pontuação, uma vez que a soma dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física é de 3 pontos (1 ponto para trabalho; 1 ponto para higiene pessoal e 1 ponto para alimentação = 3 pontos). Nota-se que não foi atribuída pontuação ao indicador "deambulação". Desta forma, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com a pontuação de 3 pontos, venham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008936-14.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ISOLDA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB RJ151046) DESPACHO/DECISÃO Ev. 20. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir. E após, retornem-me os autos conclusos.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:50

Mero expediente

19/05/2025, 20:26

Mero expediente

19/11/2024, 16:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/10/2024, 13:01

Mero expediente

27/08/2024, 16:21

Distribuição (dependência)

23/08/2024, 14:44

Documentos

•18/06/2026, 00:00