Procedimento Comum Cível 5079870-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079870-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DA SILVA BERNARDINO ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. Nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 22:25

Recebimento

01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DANIELE DA SILVA BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DANIELE DA SILVA BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFLAGRADA COM BASE NA LEI 9.514/1997. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA E DA COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. – Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento executório extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia de contrato de financiamento. – Observando-se que o mútuo habitacional em questão se encontra garantido por alienação fiduciária, apresenta-se imprescindível a observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/1997. – Restando evidenciado que o devedor fiduciante foi devidamente notificado e deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha purgado a mora, dando ensejo à válida consolidação da propriedade pela instituição financeira, há de se concluir pela inexistência de qualquer irregularidade na consolidação da propriedade realizada pela instituição financeira. – A teor do disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, a comunicação sobre as datas dos leilões pode se dar mediante o simples encaminhamento de correspondência para o endereço do imóvel financiado. – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 11 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DANIELE DA SILVA BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079870-97.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO evento 47, APELACAO1: Ao(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 19:18

Petição (Apelação)

23/10/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DA SILVA BERNARDINO ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas na forma da lei. CONDENO a parte autora em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. PRI.

01/10/2025, 00:00

Improcedência

30/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DA SILVA BERNARDINO ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência ao autor da juntada de documentação pela ré, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079870-97.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DANIELE DA SILVA BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFLAGRADA COM BASE NA LEI 9.514/1997. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA E DA COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. – Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento executório extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia de contrato de financiamento. – Observando-se que o mútuo habitacional em questão se encontra garantido por alienação fiduciária, apresenta-se imprescindível a observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/1997. – Restando evidenciado que o devedor fiduciante foi devidamente notificado e deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha purgado a mora, dando ensejo à válida consolidação da propriedade pela instituição financeira, há de se concluir pela inexistência de qualquer irregularidade na consolidação da propriedade realizada pela instituição financeira. – A teor do disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, a comunicação sobre as datas dos leilões pode se dar mediante o simples encaminhamento de correspondência para o endereço do imóvel financiado. – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079870-97.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

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