Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060309-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060309-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 10/03/2026 - Juntado(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) DESPACHO/DECISÃO À vista da expressa anuência do autor à planilha juntada pelo réu no evento 59, homologo a referida conta. Intimem-se as partes. Após, expeça-se o requisitório nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Outrossim, verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. E a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Assim, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade Ednayr Lemos Silva de Oliveira Sociedade Individual De Advocacia, CNPJ: 34.317.526/0001-11 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 68.

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré acerca da planilha juntada pela parte autora no evento 59. Outrtossim, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0413973, bem como a necessidade de dar efetividade e celeridade ao cumprimento do julgado, aliado ao fato de que a parte ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos; intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, privilegiando assim a execução invertida. Ressalte-se que, deverá o réu ater-se aos estritos termos do julgado; descontando, entretanto, eventual pagamento administrativo já realizado a esse título. Outrossim, considerando que a fixação dos honorários sucumbencias foi postergada para a fase de cumprimento, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, fixo-os, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com a vinda da referida planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora para eventual contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 511 do CPC. Havendo expressa anuência da parte autora, venham os autos conclusos para homologação do quantum debeatur. Transcorrido o prazo in albis, ou apresentada contestação, venham os autos conclusos. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

Mero expediente

03/11/2025, 10:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/10/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 08/10/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 14:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 14:10

Mero expediente

23/09/2025, 13:50

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/09/2025, 12:12

Recebimento

23/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMPLEMENTADAS E DE GUIAS COM RASURA SUPERVENIENTEMENTE ESCLARECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/08/2018, ao desconsiderar contribuições com valor inferior ao salário mínimo e guias de recolhimento previdenciário com rasuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições previdenciárias realizadas com valor inferior ao mínimo e posteriormente complementadas podem ser computadas no tempo de contribuição; e (ii) verificar se as guias de recolhimento previdenciário com rasuras parciais, mas com informações compatíveis, podem ser consideradas válidas para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indicador IREC-DESINDEXA no CNIS não invalida a contribuição, apenas desassocia a indexação anterior, sendo válidas as competências de 04/2006, 03/2008 e 04/2008, cuja complementação foi devidamente comprovada. 4. As guias de recolhimento das competências de 08/1995 e 10/1997, embora apresentem rasuras, contêm dados consistentes que permitem identificar as respectivas competências, sendo compatíveis com as datas de pagamento, o que autoriza sua consideração. 5. Com a inclusão das competências complementadas e das guias validadas, o autor totaliza 35 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de contribuição na DER (06/08/2018), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com cálculo conforme a Lei 9.876/99 e incidência do fator previdenciário. 6. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, a partir desta, pela taxa SELIC, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. 7. Com o provimento parcial do recurso, deve ser excluída a condenação da parte autora à verba honorária e fixada a obrigação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. As contribuições previdenciárias realizadas com valor inferior ao mínimo podem ser computadas no tempo de contribuição quando complementadas antes do requerimento judicial. 2. Guias de recolhimento previdenciário com rasuras parciais, mas com dados compatíveis e datas de pagamento correspondentes, são válidas para fins de cômputo previdenciário. 3. O tempo de contribuição de 35 anos até a DER garante o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com cálculo regido pela Lei 9.876/99 e aplicação do fator previdenciário. 4. A atualização das parcelas vencidas deve observar o INPC até 09/12/2021 e a partir dessa data a taxa SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A condenação da parte autora à verba honorária deve ser afastada e o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC 20/1998; EC 113/2021; Lei 8.213/1991, arts. 29-C e 41-A; Lei 9.876/1999; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 06/08/2018, com o pagamento das parcelas vencidas, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; (ii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré acerca da planilha juntada pela parte autora no evento 59. Outrtossim, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0413973, bem como a necessidade de dar efetividade e celeridade ao cumprimento do julgado, aliado ao fato de que a parte ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos; intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, privilegiando assim a execução invertida. Ressalte-se que, deverá o réu ater-se aos estritos termos do julgado; descontando, entretanto, eventual pagamento administrativo já realizado a esse título. Outrossim, considerando que a fixação dos honorários sucumbencias foi postergada para a fase de cumprimento, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, fixo-os, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com a vinda da referida planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora para eventual contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 511 do CPC. Havendo expressa anuência da parte autora, venham os autos conclusos para homologação do quantum debeatur. Transcorrido o prazo in albis, ou apresentada contestação, venham os autos conclusos. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMPLEMENTADAS E DE GUIAS COM RASURA SUPERVENIENTEMENTE ESCLARECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/08/2018, ao desconsiderar contribuições com valor inferior ao salário mínimo e guias de recolhimento previdenciário com rasuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições previdenciárias realizadas com valor inferior ao mínimo e posteriormente complementadas podem ser computadas no tempo de contribuição; e (ii) verificar se as guias de recolhimento previdenciário com rasuras parciais, mas com informações compatíveis, podem ser consideradas válidas para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indicador IREC-DESINDEXA no CNIS não invalida a contribuição, apenas desassocia a indexação anterior, sendo válidas as competências de 04/2006, 03/2008 e 04/2008, cuja complementação foi devidamente comprovada. 4. As guias de recolhimento das competências de 08/1995 e 10/1997, embora apresentem rasuras, contêm dados consistentes que permitem identificar as respectivas competências, sendo compatíveis com as datas de pagamento, o que autoriza sua consideração. 5. Com a inclusão das competências complementadas e das guias validadas, o autor totaliza 35 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de contribuição na DER (06/08/2018), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com cálculo conforme a Lei 9.876/99 e incidência do fator previdenciário. 6. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, a partir desta, pela taxa SELIC, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. 7. Com o provimento parcial do recurso, deve ser excluída a condenação da parte autora à verba honorária e fixada a obrigação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. As contribuições previdenciárias realizadas com valor inferior ao mínimo podem ser computadas no tempo de contribuição quando complementadas antes do requerimento judicial. 2. Guias de recolhimento previdenciário com rasuras parciais, mas com dados compatíveis e datas de pagamento correspondentes, são válidas para fins de cômputo previdenciário. 3. O tempo de contribuição de 35 anos até a DER garante o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com cálculo regido pela Lei 9.876/99 e aplicação do fator previdenciário. 4. A atualização das parcelas vencidas deve observar o INPC até 09/12/2021 e a partir dessa data a taxa SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A condenação da parte autora à verba honorária deve ser afastada e o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC 20/1998; EC 113/2021; Lei 8.213/1991, arts. 29-C e 41-A; Lei 9.876/1999; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 06/08/2018, com o pagamento das parcelas vencidas, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; (ii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO HENRIQUE BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDO DA SILVA (OAB RJ166094E) ADVOGADO(A): EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RO007003) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5060309-87.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 396) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

25/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Todas as movimentações(26)