Execução Fiscal 5029269-04.2021.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5029269-04.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029269-04.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, tendo como objetos as CDAs nºs 15.381.385-7, 16.566.046-5, 16.730.496-8, 17.385.794-9, 37.020.349-6, 37.020.350-0 e 37.027.467-9. A parte executada foi citada por carta, conforme Evento 05. Não sendo pago o débito executado, efetivou-se pesquisa no Sisbajud, cujo resultado foi infrutífero, conforme Eventos 13 e 17. Resultado do Renajud encartado no Evento 22. No Evento 25, consta a penhora lavrada sobre o imóvel de matrícula nº 623 do Cartório de Registro de Imóveis de Colatina/ES. No Evento 27, consta cópia da decisão de recebimento dos embargos à execução opostos pela executada e, no Evento 38, cópia da sentença proferida naqueles autos. Após, no Evento 39, consta informação do trânsito em julgado dos referidos embargos à execução. Em consequência, a PFN pugnou pelo prosseguimento do feito com a alienação do bem imóvel penhorado nos autos (Evento 43). No Evento 45, deferiu-se a alienação do imóvel de matrícula nº 623 pelo sistema Comprei. No Evento 50, a executada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO – FUNCAB apresenta exceção de pré-executividade sob os seguintes fundamentos: (a) a executada trata-se de fundação de caráter educacional sem fins lucrativos, cujo patrimônio compreende o imóvel situado na Avenida Brasil, nº 1.303 – Bairro Maria das Graças – Colatina/ES – CEP: 29.705-100, devidamente registrado sob a matrícula nº 623, no Cartório de Registro de Imóveis de Colatina/ES, que se encontra atualmente penhorado e levado a leilão público, conforme documentos acostados aos autos executivos. Todavia, explica que o bem em questão integra o patrimônio vinculado às suas finalidades estatutárias, sendo destinado à execução de atividades de interesse público, especificamente à educação e assistência social. Dessa forma, a constrição judicial sobre tal bem é absolutamente nula, por afrontar diretamente normas de ordem pública e princípios constitucionais; (b) além disso, explica que a executada jamais foi intimada a pessoalmente acerca da alienação judicial do bem, da penhora e do leilão, conforme exige o artigo 889, I, do CPC, configurando, portanto, nulidade absoluta, o que enseja a suspensão e eventual anulação do leilão; (c) sustenta, também, que, nos termos do artigo 66, §1º, do Código Civil, a alienação de bens de fundação depende de autorização do Ministério Público, precedida de justificativa compatível com os fins institucionais. Isso porque o imóvel em leilão é bem de fundação privada, protegido constitucionalmente, sendo imprescindível a observância dos requisitos legais para sua alienação, conforme já delineado, destacando que são impenhoráveis os bens destinados à educação e à assistência social e os pertencentes a entidades declaradas de utilidade pública como é o caso da Excipiente; (d) destaca que o bem constrito integra o patrimônio vinculado à finalidade essencial da fundação, sendo utilizado especificamente para fins educacionais, provendo empregos e educação a região noroeste do Espírito Santo, sendo que o referido imóvel é proveniente de doação de ente público, aplicando-se ao caso o artigo 833, IX, do CPC/15, que dispõe sobre a impenhorabilidade nessas hipóteses. Explica que a pretensão da exequente conflita com a função social e a dignidade institucional da executada, devendo o Judiciário resguardar o interesse público envolvido, respeitando-se o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII da CF/88); (e) ainda, sustenta que o preço vil atribuído ao bem no leilão e a ausência de avaliação condizente justificam a anulação da alienação judicial. Assim, figura impossível e inaceitável o ínfimo valor dado ao imóvel, sendo inequívoco o preço vil ocorrido, impondo-se a anulação do leilão; (f) face ao exposto, pugna pela determinação de levantamento imediato da constrição judicial incidente sobre o referido bem, com exclusão do mesmo dos autos de leilão e da base de expropriação. No Evento 51, a PFN informa que o bem foi retirado da plataforma Comprei, por haver registro de alienação fiduciária não baixada. Nesse ponto, requer a penhora sobre o direito à pretensão real no registro da matrícula do imóvel. No Evento 56, consta manifestação de terceiro interessado na aquisição do bem. Instada a se manifestar, a União apenas reiterou a manifestação do Evento 51 (Evento 59). Nova documentação apresentada pela parte executada no Evento 68. Aberta vista para a exequente, esta sustentou que a parte não demonstrou a impenhorabilidade do bem, conforme Evento 71. No Evento 73, proferiu-se despacho determinando a intimação da parte executada para trazer aos autos seu estatuto social. Documentação juntada pela parte executada no Evento 77. É o relato do essencial. Decido. A parte executada, após regular apresentação de embargos do devedor já julgados, apresenta exceção de pré-executividade nos autos para o fim de discutir a impenhorabilidade do imóvel que constitui sua sede. Deveras, no caso sob exame, foi penhorado o imóvel de matrícula nº 623 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Colatina/ES pertencente à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, conforme Evento 25, que se trataria da sede da pessoa jurídica executada. Nesse ponto, da análise do Estatuto Social da executada, por ela colacionado no Evento 77, observa-se que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, conforme exposto no Evento 77-PET1. Ou seja, a executada tem personalidade jurídica de direito privado, não gozando, portanto, das prerrogativas aplicáveis às fundações de direito público. Assim, seus bens, ainda que de dotação especial para sua constituição, são, em regra, penhoráveis. Isso porque, da análise de seu estatuto, verifica-se a pluralidade de sua fonte de custeio, incluindo mensalidades de alunos, a afastar a dotação pública e, por conseguinte, a alegada impenhorabilidade. Confira-se: Desta forma, a executada trata-se de uma fundação de direito privado e o fato de deter utilidade pública, como declarado por lei estadual e municipal, e não possuir fins lucrativos, não a desonera da constrição de bens através da penhora realizada, já que se não se pode eximir do pagamento dos tributos por ela devidos. Na verdade, extrai-se do Estatuto da excipiente tratar-se a mesma de fundação de direito privado, com autonomia financeira, gerindo seus bens e recursos, podendo escolher livremente seus dirigentes e alterar seus estatutos. Assim, em que pese o interesse público que inspirou sua instituição, a executada é uma empresa que desenvolve atividades de ensino, e, ainda que, porventura, não possua fins lucrativos e receba subsídios públicos, goza de total autonomia intelectual, política e administrativa, sendo custeada por dotações orçamentárias legalmente estabelecidas e por recursos próprios obtidos junto à iniciativa privada. Portanto, não há falar em adotar regime diverso daquele dispensado para as empresas privadas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. A parte agravante alega a impenhorabilidade de seus bens, por ser fundação pública com natureza de direito público, usufruindo das garantias conferidas à Fazenda Pública. II. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema pacificando o entendimento no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas as fundações públicas fazem delas espécie do gênero autarquia. Deveras, um dos traços distintivos entre as fundações de direito público (espécie do gênero autarquia) e as de direito privado reside, justamente, na origem dos recursos, de modo que serão fundações estatais de direito público aquelas cujos recursos tiverem previsão própria no orçamento de pessoa federativa e que, por isso mesmo, sejam mantidas por tais verbas. III. In casu, ficou estabelecido no estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília que os seus recursos advirão, in verbis: "Art. 4º - Constituem recursos financeiros da FUNDAÇÃO: I - dotações ou subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; II - doações e legados; III - receitas de qualquer espécie provenientes de acordos, convênios e/ou contratos que venha a firmar, bem como de receitas oriundas da sua própria prestação de serviços; IV - outras receitas eventuais". Neste contexto, considerando que o estatuto da parte agravante prevê a multiplicidade de fontes de custeio, inexistindo relação de dependência financeira com o ente instituidor, não restou comprovada a sua natureza jurídica de direito público. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50323064820194030000, Relator.: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos se refere ao reconhecimento da natureza jurídica pública da agravada e, consequentemente, a impenhorabilidade de seus bens. 2. Nos termos do disposto no art. 1º do Estatuto Social, a Fundação Santo André, ora executada, foi criada pela Lei Municipal 1.840/1962 como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Tem por objetivo, manter o Centro Universitário Fundação Santo André, o Colégio da Fundação Santo André e instituir e manter outros estabelecimentos de ensino e, por fim, aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 3. O art. 18 do referido Estatuto Social dispõe sobre as fontes os recursos para manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação, nos seguintes termos: Artigo 18 - Os recursos para manutenção e desenvolvimento do Centro Universitário e do Colégio advirão das seguintes fontes: I - mensalidades, anuidades, taxas e outras contribuições pagas pelos alunos por serviços prestados; II - subvenção anual da Prefeitura Municipal de Santo André, conforme estabelecido em Lei Municipal; III - subvenções, auxílios, contribuições e verbas provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - contribuições e financiamentos oriundos de convênios, acordos e contratos; V - renda de aplicação de bens e valores patrimoniais; VI - receitas decorrentes de exploração de seus bens ou de prestação de serviços; VII - receitas provenientes de venda de produtos produzidos ou comercializados pela Instituição; VIII - rendas eventuais de qualquer natureza. Parágrafo único - Os recursos provenientes da subvenção de que trata o Inciso II serão utilizados exclusivamente em infraestrutura e na aquisição de equipamentos e material permanente para as instituições mantidas. 4. A previsão estatutária de várias fontes de receita para a manutenção da agravada indica que esta não depende apenas ou majoritariamente do repasse de verbas do Município para a consecução do objetivo previsto no estatuto social; nesse sentido, vale destacar que a Fundação cobra pelos serviços prestados, restando evidenciado que parte do patrimônio é oriundo de fonte de recurso particular e não apenas público. 5. Ademais, a subvenção anual da Prefeitura de Santo André se destina exclusivamente para utilização em infraestrutura e aquisição de equipamentos e material permanente para as instituições mantidas, conforme destacado no art. 18, parágrafo único do Estatuto. 6. Dessa forma, não há como se concluir que os bens da Fundação, ora agravada, se revestem das prerrogativas inerentes aos bens públicos, tal como a impenhorabilidade. A própria agravada reconhece que é pessoa jurídica de direito privado; de outra parte, o fato de possuir finalidade pública e de filantropia não induz à conclusão de se tratar de pessoa jurídica de direito público. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50194629520214030000, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2023 - grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FUNDAÇÃO CRIADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO POR DELIBERAÇÃO. INSTITUIÇÃO PELO REGISTRO DOS ESTATUTOS. NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC EM EXECUÇÃO NA QUAL É EXECUTADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Apelo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, nos quais se alegava o direito ao procedimento do art. 730 do CPC, por sustentar a apelante ser fundação de direito público, excesso de execução e nulidade do processo. 2. Agravo retido que não pode ser conhecido, na medida em que foi juntado nos autos da execução fiscal. 3. Inexiste litisconsórcio necessário com o Município de Volta Redonda, eis que a apelante tem personalidade jurídica própria, com condições de efetivar defesa judicial de seus débitos. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que a distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados (ADI 191 / RS, Pleno, Min. Cármen Lúcia, DJe-041, 06-03-2008). 5. Assim, não basta que assuma gestão de serviço público, mas é imprescindível saber a forma como foi criada a fundação, o regime jurídico a que se submete e quais os poderes que detém. Verifica-se dos autos que inexiste qualquer elemento de prova quanto ao seu regime jurídico, para que se possa avaliar se tem estrutura interna análoga às autarquias ou às demais pessoas de direito público. 6. Ademais, não foi criada por lei, mas sim houve uma Deliberação que autorizou sua criação, em 1968, razão pela qual o Executivo providenciou a elaboração de seu Estatuto, dispondo o art. 38 deste documento a necessidade de seu respectivo registro, na forma que se ajusta ao modelo das fundações privadas. 7. A circunstância de a fundação receber na formação de seu patrimônio bens originários do Município não repercute em sua natureza jurídica, eis que é possível às entidades privadas da Administração Púbica, como as empresas públicas, receber tais bens (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 1ª edição, Saraiva, 1989, p. 195; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, 2003, p. 351). 8. O simples aspecto de que se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas também não transforma a aludida entidade em fundação pública, pois todos os que recebem receitas públicas devem prestar contas e se submetem à fiscalização da citada Corte. 9. Sendo fundação privada, inexiste impenhorabilidade de seus bens. 10. No tocante à alegação de excesso de execução, cumpre observar que a petição inicial é genérica, apenas mencionando que o apelado deixou de deduzir os pagamentos na conta de salário-maternidade, sem qualquer especificação (item II de fl. 02). 11. Sabidamente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la, descabendo ao Judiciário pura e simplesmente limitar o alcance dessa presunção. Nesse sentido, vale conferir: STJ, REsp. 235.028/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/06/2005; REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/06/2005; AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/06/2005; REsp. 729.996/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06/06/2005; REsp. 625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2005. 12. Apelo conhecido e desprovido. (TRF-2 - AC: 200102010001384 RJ 2001.02.01.000138-4, Relator.: Juiz Federal Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 22/09/2009, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::05/10/2009 - Página::166/167 - grifei) Depreende-se, portanto, que a fundação executada, por ser pessoa jurídica de direito privado, tem seu patrimônio (bens) sujeito às dívidas, assim como qualquer outra empresa ou indivíduo, mesmo que parte do dinheiro venha de doações ou verbas públicas, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade apresentada pela parte no Evento 50. Ato contínuo, considerando que o imóvel penhorado nos autos é objeto de alienação fiduciária, determino o registro da penhora sobre o direito à pretensão real no registro da matrícula do imóvel, motivo pelo qual deverá ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Colatina para a referida averbação na matrícula nº 623, complementando a penhora decorrente dos presentes autos. Serve a presente como ofício. Defiro, outrossim, o requerido pela PFN no Evento 51 para o fim de determinar a expedição de ofício ao credor fiduciário (BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – BANDES, CNPJ 28.145.829/0001-00, [email protected], AV PRINCESA ISABEL, 54, ED CARAPAO, LOJA 01, MEZANINO, PAVIMENTO 1 AO 14, CENTRO, VITÓRIAES, CEP 29.010-906) para ciência quanto à penhora ora deferida, bem como a sua nomeação como depositário dos eventuais créditos decorrentes dos direitos e ações do devedor fiduciante, para que não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do contrato, sem prévia autorização deste Juízo; bem como para informar se persiste a alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 623 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colatina/ES, pertencente a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, conforme averbação 10 da referida matrícula, devendo mencionar a situação atual do contrato, especialmente se foi quitado pelo devedora fiduciante, mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, eventualmente, a extinção do contrato de alienação fiduciária. Serve a presente como ofício, o qual deverá ser acompanhado do documento consignado no evento 51-ANEXO3. Intimem-se. Diligencie-se.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029269-04.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para anexar aos autos o seu Estatuto Social, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de subsidiar a análise dos pedidos formulados nos autos quanto à impenhorabilidade do imóvel que constitui sua sede.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029269-04.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO DESPACHO/DECISÃO Em vista do exposto pela PFN no Evento 59, intime-se a parte executada para comprovar suas alegações com documentos atualizados e devidamente registrados. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, sanada a irregularidade, intime-se a PFN novamente para manifestação, também no prazo de 05 (cinco) dias. Após, serão analisadas as petições dos Eventos 50 e 56. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 20:03

Mero expediente

10/06/2025, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2025, 13:37

Por decisão judicial

24/04/2025, 07:33

Mero expediente

21/04/2025, 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2025, 14:45

Recebimento de Embargos à Execução

21/11/2024, 07:24

Mero expediente

14/11/2024, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 09:52

Recebimento de Embargos à Execução

26/04/2024, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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