Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5000820-11.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
APELANTE: ANDREA SILVEIRA DE CARVALHO MAIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677)
ADVOGADO(A): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877)
ADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389)
ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)
APELANTE: MAGNO CUNHA MAIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677)
ADVOGADO(A): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877)
ADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389)
ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença na qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A parte recorrente sustenta a existência de venda casada e prática de anatocismo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na cobrança de seguro prestamista e taxa de administração em contrato do SFH, caracterizando-se venda casada; (ii) estabelecer se a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) configura capitalização de juros (anatocismo) vedada pela legislação vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de seguro habitacional é exigência legal nos contratos firmados no âmbito do SFH, nos termos do art. 79 da Lei nº 12.424/2011, não configurando venda casada, desde que o mutuário tenha a opção de escolher a seguradora, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ (REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1.639.259/SP).
4. No caso concreto, a cláusula contratual prevê expressamente a contratação dos seguros obrigatórios (MIP e DFI), e os mutuários declararam ter feito a escolha da seguradora por livre iniciativa, afastando a alegação de imposição indevida.
5. A cobrança da taxa de administração encontra respaldo legal, especialmente em contratos vinculados a recursos do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Resolução nº 702/2012 do Conselho Curador do FGTS. Ainda que o contrato em questão seja vinculado ao SBPE, a cláusula contratual que prevê a referida cobrança foi expressamente pactuada entre as partes.
6. A utilização da Tabela SAC como método de amortização da dívida não configura, por si só, capitalização de juros (anatocismo), pois consiste em sistema com prestações decrescentes e amortizações constantes, cuja legalidade é reconhecida pela jurisprudência consolidada.
7. No caso concreto, não há demonstração de que os encargos exigidos superem os juros mensais devidos ou que os juros estejam sendo capitalizados indevidamente. A evolução do financiamento demonstra amortizações regulares, sem prática de anatocismo.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.