Apelação Cível 5042325-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5042325-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5042325-90.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: CATIA CELESTINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CATIA CELESTINO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, no evento 25.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 17.2, cuja ementa possui o seguinte teor: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECÁLCULO DE GDATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO QUE BENEFICIA SERVIDORES NOMINADOS EM LISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que, em cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 2007.3400027807-8 (0027676-93.2007.4.01.3400), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF) contra a União, que condenou a ré a calcular a GDATA dos filiados do autor no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/2002), com a referência 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a novembro de 2004 (parágrafo único do artigo 5º) e com referência de 60 pontos (artigo 1º), a partir da Lei 10.971/2004, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente para a propositura da ação. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se ao alcance subjetivo do título judicial exequendo, no que se refere a legitimação ad causam para propositura de execução individual de sentença coletiva. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato, em decorrência da autorização contida no artigo 5º, inciso LXX, alínea 'b'; e no artigo 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 823, possui legitimidade extraordinária ampla para pleitear o direito da categoria que representa. 4. Por outro lado, quando há expressa limitação dos beneficiários no título executivo, deve ser respeitada a coisa julgada não havendo que se falar em aplicação do Tema 823 da repercussão geral. Nesse sentido: (STF, ARE 1380602 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022), (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). 5. Nesse sentido, para que se possa aferir corretamente a existência de título que ampare a execução, é necessário observar não só o regime de legitimidade extraordinária ampla conferida aos Sindicatos, mas também o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 6. Existência de expressa delimitação dos beneficiários no título. Caso em que a inicial da ação coletiva fez constar expressamente que o sindicato estava atuando “na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo”. O pedido de declaração do direito à percepção da Gratificação também se restringiu aos aposentados e pensionistas substituídos na ação. 7. Ainda que nos termos da jurisprudência pátria os sindicatos sejam dotados de ampla legitimidade (extraordinária) para a defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, a partir do momento em que o próprio sindicato apresenta lista de substituídos, não pode o juiz, em sede de execução, estender o rol de beneficiários, sob pena de ofensa à coisa julgada. 8. Portanto, o título judicial alcança somente os substituídos consignados na lista acostada à exordial da ação coletiva, razão pela qual, constatado que a parte exequente não comprovou figurar entre os substituídos indicados na mencionada relação, afigura-se indevida a pretensão de se beneficiar do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. 9. A existência das diversas ações coletivas distribuídas pelo SINTRASEF, com objetos iguais ou semelhantes ao da ação coletiva que formou o título ora executado (pagamento da diferença da GDATA/GDPGTAS), todas instruídas com lista de beneficiários, reforça ainda mais o entendimento no sentido de que o título judicial abrange tão somente os substituídos que constam na relação juntada na inicial do processo de conhecimento. 10. Não se discute a legitimidade das entidades sindicais para a representação de toda uma categoria profissional, mas sim o fato de que o título judicial que se pretende executar está adstrito à limitação subjetiva feita pelo próprio sindicato em sua petição inicial, que expressamente delimitou o alcance da sua pretensão àqueles discriminados na lista constante na ação coletiva, razão pela qual não há que se falar em suspensão do processo até a fixação da tese referente ao Tema 1302 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 11. A parte exequente não comprova figurar entre os substituídos indicados na inicial da ação coletiva, sendo, portanto, indevida a pretensão de se beneficiar do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.), (AgInt no REsp n. 1.877.187/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.), (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5013932-35.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2024), (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 5071754-10.2021.4.02.5101, Relator: Des. Fed. REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 14/03/2022), (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5001903-77.2018.4.02.5006, Relator: Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Data de Julgamento: 04/02/2025) e (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 5008398-14.2021.4.02.5110, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/04/2024). IV – DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF e arts. 16, 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão não apreciou todas as alegações deduzidas pela parte; ii) 502 e 504, do CPC, sob o argumento de que o advogado do sindicato colocou na inicial somente para justificar a substituição processual e não os efeitos da coisa julgada, já que sindicato representa a categoria e não "meia dúzia" de servidores. Foram apresentadas contrarrazões no evento 31.1. É o relatório. Decido. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Vejamos. No que concerne aos art. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF, como cediço, “o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional” (REsp 1.722.551/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 29/05/2019) Inicialmente, não se vislumbra a omissão do acórdão em enfrentar as alegações deduzidas pela parte em seu recurso. Isto porque a 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da apelação cível, enfrentou expressamente a controvérsia jurídica posta a sua apreciação: Com efeito, o Sindicato, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea 'b'; e no artigo 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 823, possui legitimidade extraordinária ampla para pleitear o direito da categoria que representa. No entanto, em observância à garantia constitucional da coisa julgada, havendo expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018. In casu, é possível observar que a petição inicial da ação coletiva nº 2007.34.00.027807-8 (evento 1, DOC8 - página 2) fez constar expressamente que o Sindicato estava atuando “na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo”. O pedido de declaração do direito à percepção da Gratificação também se restringiu aos aposentados e pensionistas substituídos na ação, tendo o Sindicato, na hipótese, atuado como representante dos filiados nominalmente identificados em listagem anexa à inicial. Assim, ainda que nos termos da jurisprudência pátria os sindicatos sejam dotados de ampla legitimidade (extraordinária) para a defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, a partir do momento em que o próprio sindicato apresenta lista de substituídos, não pode o juiz, em sede de execução, estender o rol de beneficiários, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, também deve ser considerada a existência das diversas ações coletivas distribuídas pelo SINTRASEF, com objetos iguais ou semelhantes ao da ação que formou o título ora executado (2007.34.00.028924-5; 2007.34.00.014315-2; 2006.34.00.023040-1; 2007.34.00.007035-6; 2006.34.00.034468-3; 2008.51.01.021266-5), pleiteando o pagamento da diferença da GDATA/GDPGTAS, todas instruídas com lista de beneficiários, o que reforça ainda mais o entendimento no sentido de que o título judicial abrange tão somente os substituídos que constam na relação juntada na inicial do processo de conhecimento. Portanto, o título judicial alcança somente os substituídos consignados na lista acostada à exordial da ação coletiva, razão pela qual, constatado que a parte exequente não comprovou figurar entre os substituídos indicados na mencionada relação, afigura-se indevida a pretensão de se beneficiar do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. Ressalte-se que não se discute a legitimidade das entidades sindicais para a representação de toda uma categoria profissional, mas sim o fato de que o título judicial que se pretende executar está adstrito à limitação subjetiva feita pelo próprio sindicato em sua petição inicial, que expressamente delimitou o alcance da sua pretensão àqueles discriminados na lista constante na ação coletiva, razão pela qual não há que se falar em suspensão do processo até a fixação da tese referente ao Tema 1302 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que tenha solucionado a controvérsia apresentada. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).2. A defesa alega omissão quanto à superação da Súmula n. 284 do STF com base no princípio da primazia do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar o argumento de superação da Súmula n. 284 do STF, em razão do princípio da primazia do mérito. III. Razões de decidir 4. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, basta que tenha solucionado de forma clara, suficiente e fundamentada a situação que lhe é apresentada, superando racionalmente os argumentos contrários relevantes. 5. A ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal como objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo aplicável apenas para sanar vícios estritamente formais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, basta que tenha solucionado de forma clara, suficiente e fundamentada a situação que lhe é apresentada, superando racionalmente os argumentos contrários relevantes capazes de ensejar eventual alteração no julgamento. 2. A ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal como objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 1.029, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013; STJ, AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.698.120/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025 Sem prejuízo, a alegação relativa à violação dos artigos 502 e 504, do CPC, em verdade, pretende a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Rever se existe ou não violação à coisa julgada, bem como o alcance subjetivo do título executivo, implicaria a revisão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, a partir do reexame das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. INCIDEM OS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA QUANDO A QUESTÃO REFERENTE À PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA TIVER SIDO DECIDIDA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão que afastou a impenhorabilidade do bem, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada. A parte agravante sustenta que a coisa julgada não pode ser um entrave para a efetivação de direitos fundamentais, como a impenhorabilidade do bem de família. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível relativizar a coisa julgada para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que afastou tal proteção. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incidem os efeitos da preclusão consumativa e da coisa julgada quando a questão referente à penhora do bem de família tiver sido decidida em decisão já transitada em julgado. 5. A revisão do posicionamento adotado pela instância originária quanto à ocorrência de preclusão e coisa julgada é inviável em sede de recurso especial, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.634.377/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto a existência de cerceamento de defesa e de ofensa a coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 2. Rever as conclusões quanto a participação da sócia no evento danoso demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A lei não fixa valores ou critérios para a sua quantificação que, entretanto, deve ter assento na regra do art. 944 do CC. Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.942.045/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA N. 1075 DO STF. INAPLICABILIDADE PARA AMPLIAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO COLETIVA. REVISÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o cumprimento de sentença fundado em título judicial decorrente de ação civil pública que condenou o INSS a revisar benefícios concedidos entre março/1994 e fevereiro/1997 com a inclusão do IRSM de 39,67%, julgado extinto por ilegitimidade ativa. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo interposto pela parte Exequente, ao fundamento de que o título executivo limita seus efeitos aos beneficiários vinculados à Gerência Executiva de Manaus, enquanto o benefício do apelante está vinculado a agência em Fortaleza/CE, situando-se fora dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 3. Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais, concluindo pela ilegitimidade ativa e pela impossibilidade de ampliar os limites subjetivos da coisa julgada, mesmo após o Tema n. 1075 do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão, em recurso especial, dos limites subjetivos fixados no título coletivo demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Ainda que as sentenças coletivas produzam efeitos erga omnes, sua eficácia está adstrita aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerada a extensão do dano e a natureza dos interesses metaindividuais. Precedentes. Óbice da Súmula n. 83 do STJ. 6. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, apesar da análise genérica da tese da ausência de intimação da autarquia previdenciária, concluiu que são aplicáveis as regras gerais previstas no Código de Processo Civil às execuções de sentença contra a Fazenda Pública. Contudo, a parte recorrente não suscitou a questão nos seus embargos de declaração, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.163.451/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.) De tudo o que foi exposto, o recurso não reúne condições de admissibilidade. Do exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

11/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

19/12/2025, 15:56

Petição (Recurso especial)

10/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5042325-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: CATIA CELESTINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECÁLCULO DE GDATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO QUE BENEFICIA SERVIDORES NOMINADOS EM LISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que, em cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 2007.3400027807-8 (0027676-93.2007.4.01.3400), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF) contra a União, que condenou a ré a calcular a GDATA dos filiados do autor no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/2002), com a referência 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a novembro de 2004 (parágrafo único do artigo 5º) e com referência de 60 pontos (artigo 1º), a partir da Lei 10.971/2004, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente para a propositura da ação. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se ao alcance subjetivo do título judicial exequendo, no que se refere a legitimação ad causam para propositura de execução individual de sentença coletiva. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato, em decorrência da autorização contida no artigo 5º, inciso LXX, alínea 'b'; e no artigo 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 823, possui legitimidade extraordinária ampla para pleitear o direito da categoria que representa. 4. Por outro lado, quando há expressa limitação dos beneficiários no título executivo, deve ser respeitada a coisa julgada não havendo que se falar em aplicação do Tema 823 da repercussão geral. Nesse sentido: (STF, ARE 1380602 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022), (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). 5. Nesse sentido, para que se possa aferir corretamente a existência de título que ampare a execução, é necessário observar não só o regime de legitimidade extraordinária ampla conferida aos Sindicatos, mas também o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 6. Existência de expressa delimitação dos beneficiários no título. Caso em que a inicial da ação coletiva fez constar expressamente que o sindicato estava atuando “na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo”. O pedido de declaração do direito à percepção da Gratificação também se restringiu aos aposentados e pensionistas substituídos na ação. 7. Ainda que nos termos da jurisprudência pátria os sindicatos sejam dotados de ampla legitimidade (extraordinária) para a defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, a partir do momento em que o próprio sindicato apresenta lista de substituídos, não pode o juiz, em sede de execução, estender o rol de beneficiários, sob pena de ofensa à coisa julgada. 8. Portanto, o título judicial alcança somente os substituídos consignados na lista acostada à exordial da ação coletiva, razão pela qual, constatado que a parte exequente não comprovou figurar entre os substituídos indicados na mencionada relação, afigura-se indevida a pretensão de se beneficiar do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. 9. A existência das diversas ações coletivas distribuídas pelo SINTRASEF, com objetos iguais ou semelhantes ao da ação coletiva que formou o título ora executado (pagamento da diferença da GDATA/GDPGTAS), todas instruídas com lista de beneficiários, reforça ainda mais o entendimento no sentido de que o título judicial abrange tão somente os substituídos que constam na relação juntada na inicial do processo de conhecimento. 10. Não se discute a legitimidade das entidades sindicais para a representação de toda uma categoria profissional, mas sim o fato de que o título judicial que se pretende executar está adstrito à limitação subjetiva feita pelo próprio sindicato em sua petição inicial, que expressamente delimitou o alcance da sua pretensão àqueles discriminados na lista constante na ação coletiva, razão pela qual não há que se falar em suspensão do processo até a fixação da tese referente ao Tema 1302 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 11. A parte exequente não comprova figurar entre os substituídos indicados na inicial da ação coletiva, sendo, portanto, indevida a pretensão de se beneficiar do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.), (AgInt no REsp n. 1.877.187/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.), (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5013932-35.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2024), (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 5071754-10.2021.4.02.5101, Relator: Des. Fed. REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 14/03/2022), (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5001903-77.2018.4.02.5006, Relator: Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Data de Julgamento: 04/02/2025) e (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 5008398-14.2021.4.02.5110, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/04/2024). IV – DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

26/08/2025, 16:55

Sentença confirmada

20/08/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA CELESTINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5042325-90.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 351) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/06/2025, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Recurso especial)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)

legal