Execução Fiscal 0064288-55.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0064288-55.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0064288-55.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 21:02

Mero expediente

02/06/2025, 18:35

Mero expediente

31/01/2025, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2025, 13:24

Recebimento de Embargos à Execução

01/03/2024, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 16:11

Recebimento de Embargos à Execução

30/11/2021, 15:04

Outras Decisões

29/11/2021, 13:46

Outras Decisões

29/09/2021, 18:27

Mero expediente

07/06/2021, 14:46

Outras Decisões

09/05/2019, 16:11

Distribuição (sorteio)

11/05/2018, 14:01

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)

legal