Embargos à Execução 5004417-93.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004417-93.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004417-93.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: RENATA TORRES FREITAS ADVOGADO(A): MARCELO MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ138502) ADVOGADO(A): MARILUZA RIBEIRO CAVALCANTI (OAB RJ158655) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto,, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial destes embargos à execução. Em consequência, determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial n. 5122031-59.2023.4.02.5101. Diante da sucumbência integral, CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a Embargante beneficiária da Justiça Gratuita (evento 3, DESPADEC1), a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

04/05/2026, 00:00

Improcedência

30/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004417-93.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: RENATA TORRES FREITAS ADVOGADO(A): MARCELO MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ138502) ADVOGADO(A): MARILUZA RIBEIRO CAVALCANTI (OAB RJ158655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizados por RENATA TORRES FREITAS distribuídos por dependência à Execução por Título Executivo Extrajudicial n. 5122031-59.2023.4.02.5101 ajuizada pela a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015, 2018 a 2022, totalizando R$ 13.044,80. Aduz que não estava exercendo a advocacia durante o período em questão, pois estava empregada como escriturária no SEEB, e que, portanto, não deveria ser responsabilizada pelo pagamento das anuidades. Narra que requereu a suspensão de sua OAB ao ser contratada pelo seu atual empregador. Argumenta a ausência de notificação prévia. Além disso, sustenta que parte das dívidas estaria prescrita, conforme o artigo 206 do Código Civil. O Juízo, em despacho (evento 3), recebeu os embargos como tempestivos e deferiu a gratuidade de justiça. Determinou ainda, a intimação da embargada para impugnar os embargos, além de manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. A embargante deveria, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a impugnação e as provas que pretende produzir. Em novo despacho (evento 14) o Juízo intimou a embargante para manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, reiterando que requerimentos genéricos seriam indeferidos. A embargante (evento 17), informou que não tinha mais provas a produzir além das já anexadas aos autos e reiterou o pedido de procedência dos embargos, "face a prescrição, requerimento prévio de cancelamento, bem como, a atuação de forma exclusiva junto ao sindicato dos bancários". Decido. Tendo em vista que a embargante alega em sua petição inicial e na peça anexada no evento 17, que requereu a suspensão da sua OAB, intime-se-a para juntar o comprovante do prévio requerimento administrativo de cancelamento da sua inscrição junto a OAB. Prazo: 15 (quinze) dias.

30/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

29/07/2025, 21:56

Mero expediente

27/03/2025, 21:00

Mero expediente

15/10/2024, 14:10

Mero expediente

16/05/2024, 18:19

Distribuição (dependência)

19/04/2024, 00:08

Documentos

•04/05/2026, 00:00