Procedimento Comum Cível 0513356-94.2004.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0513356-94.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 05133569420044025101/RJ) RELATOR: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 652 - 13/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE EMENTA EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA, AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO, SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA e INPI, bem como remessa necessária, contra sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgou procedente o pedido de nulidade da patente de invenção PI9202624-9 (“Equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário”), por ausência de suficiência descritiva e de atividade inventiva, condenando LUNE e INPI ao pagamento de custas e honorários. No processo nº 0513356-94.2004.4.02.5101, foi julgado prejudicado o pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente ao serviço móvel celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a patente PI9202624-9 preenche os requisitos de suficiência descritiva e atividade inventiva, à luz do contexto normativo vigente à época do depósito (Lei nº 5.772/1971) e dos parâmetros técnicos consolidados; (II) estabelecer se é cabível a declaração de inaplicabilidade da patente ao serviço de telefonia celular, como pedido alternativo, sem que se reconheça sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aferir os requisitos de patenteabilidade exige considerar o contexto normativo vigente à época do depósito (1992), sob a égide da Lei nº 5.772/1971, que já contemplava, ainda que implicitamente, os conceitos de atividade inventiva e não obviedade, posteriormente explicitados nos arts. 13 e 24 da Lei nº 9.279/1996. 4. O processo administrativo de concessão da patente foi integralmente fundamentado na legislação então vigente, com exame formal, análise de anterioridades, exigências técnicas e decisão concessiva motivada, identificando efeito técnico novo no objeto patenteado. 5. O laudo pericial judicial, confirmado pela manifestação técnica do INPI, conclui pela presença de suficiência descritiva, pois a invenção pode ser reproduzida por técnico no assunto, sendo a descrição apta a permitir a execução do invento, inclusive com maior detalhamento do fluxo de dados em comparação a patentes estrangeiras. 6. A suficiência descritiva deve ser aferida à luz do destinatário técnico, admitindo-se que aspectos implícitos sejam compreendidos por especialista na área, não se justificando a anulação de privilégio quando comprovada sua reprodutibilidade. 7. O conjunto probatório demonstra a presença de atividade inventiva, pois o perito examinou as anterioridades de forma isolada e combinada e concluiu que o invento não decorre de maneira óbvia do estado da técnica, afastando a tese de mera justaposição de elementos conhecidos. 8. A invenção apresenta efeito técnico novo ao transferir a identificação de chamadas para a central/destino e simplificar a unidade remota do assinante, com redução significativa de custos e solução técnica distinta das anterioridades examinadas. 9. Elementos auxiliares, como o lapso temporal de 11 anos em relação à anterioridade mais próxima e o sucesso comercial do invento, reforçam a conclusão quanto à existência de atividade inventiva. 10. O ônus de comprovar a nulidade incumbe às autoras, que não se desincumbiram de demonstrar ausência de suficiência descritiva ou de atividade inventiva. 11. O pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente à telefonia celular carece de suporte probatório, pois o perito, em laudo complementar e em audiência, aderiu ao entendimento do INPI no sentido de que a patente pode ser aplicada à telefonia móvel com interface analógica. 12. A pretensão declaratória de inaplicabilidade representa tentativa de modificação abstrata do objeto da patente após sua concessão, o que afronta os arts. 32 e 41 da Lei nº 9.279/1996 e compromete a segurança jurídica do regime patentário, sendo a via adequada eventual ação de infração com análise concreta da tecnologia empregada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido e remessa necessária provida. Tese de julgamento: I) A aferição dos requisitos de suficiência descritiva e atividade inventiva deve considerar o contexto normativo vigente à época do depósito da patente, admitindo-se a incidência de parâmetros técnicos posteriormente explicitados, desde que já implícitos na disciplina anterior. II) Comprovada por laudo pericial e manifestação técnica do INPI a possibilidade de reprodução do invento por técnico no assunto e a não obviedade em relação ao estado da técnica, é improcedente o pedido de nulidade da patente. III) É incabível pedido declaratório abstrato de inaplicabilidade de patente regularmente concedida a determinado segmento tecnológico, sob pena de indevida restrição de seu objeto fora das hipóteses legais de nulidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 479 e 942; Lei nº 5.772/1971, arts. 6º, §1º, e 9º, “e”; Lei nº 9.279/1996, arts. 13, 24, 32, 41 e 243. Jurisprudência relevante citada: não há ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e, em parte, a Juíza Federal Helena Elias Pinto, (I) dar provimento à remessa necessária, (II) no processo nº 0518241-88.2003.4.02.5101, dar provimento às apelações interpostas por LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; INPI, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de nulidade e de adjudicação da patente de invenção PI 9202624-9; (III) no processo nº 0513356-94.2004.4.02.5101, dar provimento às apelações interpostas por LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; INPI, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido principal de nulidade da patente de invenção PI 9202624-9, bem como julgar improcedente o pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente de invenção PI 9202624-9 ao serviço móvel celular; e (IV) negar provimento às apelações interpostas pelas autoras e pelos assistentes, em ambos os processos, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS USOU DA FACULDADE REGIMENTAL PARA REVER SEU ENTENDIMENTO E VOTAR NO MESMO SENTIDO. ASSIM, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E, EM PARTE, A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, (I) DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, (II) NO PROCESSO Nº 0518241-88.2003.4.02.5101, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E DE ADJUDICAÇÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9202624-9; (III) NO PROCESSO Nº 0513356-94.2004.4.02.5101, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9202624-9, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9202624-9 AO SERVIÇO MÓVEL CELULAR; E (IV) NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS AUTORAS E PELOS ASSISTENTES, EM AMBOS OS PROCESSOS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, COMPLEMENTADO PELO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS VOTANTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc. 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025). 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada do TRF2, em razão da impossibilidade de participação da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gab 03), no gozo de férias regulamentares, do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, diante dos trabalhos de transição e reorganização ora realizados no Gabinete 01, e da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02), igualmente em férias, observada a ordem de antiguidade na referida 1ª Turma; 3.1) Comporão o quórum nos processos números 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 6 da pauta) e 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 7 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), Relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada na forma do ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), ora Vistor em ambos os processos, tendo em vista o prosseguimento do julgamento da sessão ordinária de 14/10/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 3.2) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 39 da pauta (Proc. nº 5018067-67.2021.4.02.5118) o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gab 05); 3.3) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 53 da pauta (Proc. nº 5000518-94.2023.4.02.5111) o Exmo. Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gab 26). 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340. 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]. 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp. 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ACOMPANHAR EM PARTE A DIVERGÊNCIA DO E. DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO DA PATENTE PI 9202624-9 E, NO TOCANTE AO PROCESSO Nº 0513356-94.2004.4.02.5101, INSTAURAR NOVA DIVERGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE ESTE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, DE MODO QUE OS PEDIDOS INICIAIS DE AMBOS OS PROCESSOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA. VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Pedido Vista: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01 da 1ª Turma Especializada) conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025; 7) Comporão o quórum nos processos números 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 8 da pauta) e 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 9 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), vistor em ambos os processos, e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), que aguarda o pedido de vista, tendo em vista o prosseguimento do julgamento na sessão ordinária de 12/08/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos *Pauta republicada para retificação do item 6. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05133569420044025101 (item/sequencial 7 da pauta), 05182418820034025101 (item/sequencial 8 da pauta), 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos * Republicação da pauta disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 22/05/2025, em decorrência da alteração no quórum de julgamento. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 1005511 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 326, DE 26 DE MAIO DE 2025; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2019, 14:23

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/03/2018, 15:51

Procedência

05/10/2017, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2013, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE EMENTA EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA, AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO, SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA e INPI, bem como remessa necessária, contra sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgou procedente o pedido de nulidade da patente de invenção PI9202624-9 (“Equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário”), por ausência de suficiência descritiva e de atividade inventiva, condenando LUNE e INPI ao pagamento de custas e honorários. No processo nº 0513356-94.2004.4.02.5101, foi julgado prejudicado o pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente ao serviço móvel celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a patente PI9202624-9 preenche os requisitos de suficiência descritiva e atividade inventiva, à luz do contexto normativo vigente à época do depósito (Lei nº 5.772/1971) e dos parâmetros técnicos consolidados; (II) estabelecer se é cabível a declaração de inaplicabilidade da patente ao serviço de telefonia celular, como pedido alternativo, sem que se reconheça sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aferir os requisitos de patenteabilidade exige considerar o contexto normativo vigente à época do depósito (1992), sob a égide da Lei nº 5.772/1971, que já contemplava, ainda que implicitamente, os conceitos de atividade inventiva e não obviedade, posteriormente explicitados nos arts. 13 e 24 da Lei nº 9.279/1996. 4. O processo administrativo de concessão da patente foi integralmente fundamentado na legislação então vigente, com exame formal, análise de anterioridades, exigências técnicas e decisão concessiva motivada, identificando efeito técnico novo no objeto patenteado. 5. O laudo pericial judicial, confirmado pela manifestação técnica do INPI, conclui pela presença de suficiência descritiva, pois a invenção pode ser reproduzida por técnico no assunto, sendo a descrição apta a permitir a execução do invento, inclusive com maior detalhamento do fluxo de dados em comparação a patentes estrangeiras. 6. A suficiência descritiva deve ser aferida à luz do destinatário técnico, admitindo-se que aspectos implícitos sejam compreendidos por especialista na área, não se justificando a anulação de privilégio quando comprovada sua reprodutibilidade. 7. O conjunto probatório demonstra a presença de atividade inventiva, pois o perito examinou as anterioridades de forma isolada e combinada e concluiu que o invento não decorre de maneira óbvia do estado da técnica, afastando a tese de mera justaposição de elementos conhecidos. 8. A invenção apresenta efeito técnico novo ao transferir a identificação de chamadas para a central/destino e simplificar a unidade remota do assinante, com redução significativa de custos e solução técnica distinta das anterioridades examinadas. 9. Elementos auxiliares, como o lapso temporal de 11 anos em relação à anterioridade mais próxima e o sucesso comercial do invento, reforçam a conclusão quanto à existência de atividade inventiva. 10. O ônus de comprovar a nulidade incumbe às autoras, que não se desincumbiram de demonstrar ausência de suficiência descritiva ou de atividade inventiva. 11. O pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente à telefonia celular carece de suporte probatório, pois o perito, em laudo complementar e em audiência, aderiu ao entendimento do INPI no sentido de que a patente pode ser aplicada à telefonia móvel com interface analógica. 12. A pretensão declaratória de inaplicabilidade representa tentativa de modificação abstrata do objeto da patente após sua concessão, o que afronta os arts. 32 e 41 da Lei nº 9.279/1996 e compromete a segurança jurídica do regime patentário, sendo a via adequada eventual ação de infração com análise concreta da tecnologia empregada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido e remessa necessária provida. Tese de julgamento: I) A aferição dos requisitos de suficiência descritiva e atividade inventiva deve considerar o contexto normativo vigente à época do depósito da patente, admitindo-se a incidência de parâmetros técnicos posteriormente explicitados, desde que já implícitos na disciplina anterior. II) Comprovada por laudo pericial e manifestação técnica do INPI a possibilidade de reprodução do invento por técnico no assunto e a não obviedade em relação ao estado da técnica, é improcedente o pedido de nulidade da patente. III) É incabível pedido declaratório abstrato de inaplicabilidade de patente regularmente concedida a determinado segmento tecnológico, sob pena de indevida restrição de seu objeto fora das hipóteses legais de nulidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 479 e 942; Lei nº 5.772/1971, arts. 6º, §1º, e 9º, “e”; Lei nº 9.279/1996, arts. 13, 24, 32, 41 e 243. Jurisprudência relevante citada: não há ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e, em parte, a Juíza Federal Helena Elias Pinto, (I) dar provimento à remessa necessária, (II) no processo nº 0518241-88.2003.4.02.5101, dar provimento às apelações interpostas por LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; INPI, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de nulidade e de adjudicação da patente de invenção PI 9202624-9; (III) no processo nº 0513356-94.2004.4.02.5101, dar provimento às apelações interpostas por LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; INPI, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido principal de nulidade da patente de invenção PI 9202624-9, bem como julgar improcedente o pedido alternativo de declaração de inaplicabilidade da patente de invenção PI 9202624-9 ao serviço móvel celular; e (IV) negar provimento às apelações interpostas pelas autoras e pelos assistentes, em ambos os processos, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS USOU DA FACULDADE REGIMENTAL PARA REVER SEU ENTENDIMENTO E VOTAR NO MESMO SENTIDO. ASSIM, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E, EM PARTE, A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, (I) DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, (II) NO PROCESSO Nº 0518241-88.2003.4.02.5101, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E DE ADJUDICAÇÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9202624-9; (III) NO PROCESSO Nº 0513356-94.2004.4.02.5101, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9202624-9, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9202624-9 AO SERVIÇO MÓVEL CELULAR; E (IV) NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS AUTORAS E PELOS ASSISTENTES, EM AMBOS OS PROCESSOS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, COMPLEMENTADO PELO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS VOTANTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc. 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025). 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada do TRF2, em razão da impossibilidade de participação da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gab 03), no gozo de férias regulamentares, do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, diante dos trabalhos de transição e reorganização ora realizados no Gabinete 01, e da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02), igualmente em férias, observada a ordem de antiguidade na referida 1ª Turma; 3.1) Comporão o quórum nos processos números 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 6 da pauta) e 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 7 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), Relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada na forma do ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), ora Vistor em ambos os processos, tendo em vista o prosseguimento do julgamento da sessão ordinária de 14/10/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 3.2) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 39 da pauta (Proc. nº 5018067-67.2021.4.02.5118) o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gab 05); 3.3) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 53 da pauta (Proc. nº 5000518-94.2023.4.02.5111) o Exmo. Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gab 26). 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340. 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]. 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp. 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) ADVOGADO(A): VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (OAB RJ071741) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA (OAB RJ233693) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ACOMPANHAR EM PARTE A DIVERGÊNCIA DO E. DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E ADJUDICAÇÃO DA PATENTE PI 9202624-9 E, NO TOCANTE AO PROCESSO Nº 0513356-94.2004.4.02.5101, INSTAURAR NOVA DIVERGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE ESTE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, DE MODO QUE OS PEDIDOS INICIAIS DE AMBOS OS PROCESSOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA. VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Pedido Vista: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01 da 1ª Turma Especializada) conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025; 7) Comporão o quórum nos processos números 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 8 da pauta) e 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 9 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), vistor em ambos os processos, e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), que aguarda o pedido de vista, tendo em vista o prosseguimento do julgamento na sessão ordinária de 12/08/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos *Pauta republicada para retificação do item 6. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05133569420044025101 (item/sequencial 7 da pauta), 05182418820034025101 (item/sequencial 8 da pauta), 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos * Republicação da pauta disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 22/05/2025, em decorrência da alteração no quórum de julgamento. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 1005511 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 326, DE 26 DE MAIO DE 2025; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: IVAMAR GOULART DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (OAB DF005053) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE (OAB DF033877) APELANTE: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202) APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO WIDER ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS VALE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0513356-94.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(52)

Remessa (em grau de recurso)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Procedência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(17)