Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0135446-78.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ103625)
ADVOGADO(A): CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (OAB RJ119053)
ADVOGADO(A): ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258)
ADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. apelaçÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO DECORRENTE DE TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE (TEMA 1170 DO STF). INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA VOLUNTÁRIA DAS EXEQUENTES. APELAÇÃO DAS CONSTRUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes Embargos à Execução opostos pela União contra execução promovida por Construtora Ferreira Guedes S/A (atual AGIS Construção S.A.) e Construtora Aterpa S.A., visando ao reconhecimento da inexequibilidade do título judicial em razão da necessidade de prévia liquidação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
2. A sentença homologou os cálculos da Contadoria Judicial no montante de R$ 7.415.615,84, inferior ao valor inicialmente executado de R$ 16.651.654,64, fixando honorários sucumbenciais tanto para a União quanto para as embargadas.
3. As construtoras apelaram buscando a exclusão da condenação ao pagamento de honorários, enquanto a União pleiteou a majoração dos honorários conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
4. A redução do valor executado não decorre de erro das exequentes nem de resistência injustificada, mas de fato superveniente de ordem pública: a fixação de teses vinculantes pelo STF (Tema 810 e Tema 1170) e pelo STJ (Tema 905), posteriores ao ajuizamento da execução.
5. As construtoras apresentaram cálculos conforme a sentença transitada em julgado, que fixara juros moratórios de 6% ao ano, e, após a definição jurisprudencial superveniente, aderiram aos novos cálculos, em conduta de boa-fé e respeito à autoridade da decisão vinculante.
6. Penalizá-las com honorários sobre a diferença reduzida seria injusto, desproporcional e incompatível com a lógica cooperativa do processo, além de desestimular o cumprimento espontâneo de precedentes.
7. Ausente sucumbência voluntária das exequentes, inexiste base jurídica para a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela diferença entre o valor executado e o apurado pela Contadoria Judicial.
8. Prejudicado o apelo da União, que buscava majoração da verba honorária.
9. Apelação interposta pela CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (atualmente denominada AGIS CONSTRUÇÃO S.A) e pela CONSTRUTORA ATERPA S.A. provida. Prejudicada a Apelação da União.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (atualmente denominada AGIS CONSTRUÇÃO S.A) e pela CONSTRUTORA ATERPA S.A., e julgar prejudicado o recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.