Procedimento Comum Cível 5006961-54.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006961-54.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006961-54.2024.4.02.5102/RJ APELANTE: JOSIMAR ALVES BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Nos autos dos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, o Desembargador Federal Marcus Abraham, Vice-Presidente do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, proferiu decisões admitindo como representativos de controvérsia os recursos especiais neles interpostos, ora vinculados ao Tema GRC nº 28, e foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).". Foi, ainda, determinada a suspensão de “todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.". Diante disso, considerando que o recurso pendente de julgamento envolve o referido tema, suspendo o feito até a solução da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006961-54.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006961-54.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSIMAR ALVES BATISTA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) Autor, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 13:23

Petição (Apelação)

12/05/2025, 08:27

Improcedência

05/05/2025, 14:07

Mero expediente

26/02/2025, 14:06

Mero expediente

27/11/2024, 17:39

Mero expediente

25/07/2024, 16:53

Mero expediente

23/07/2024, 19:25

Mero expediente

15/07/2024, 11:46

Distribuição (sorteio)

04/07/2024, 21:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00