Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5076364-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5076364-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) ATO ORDINATÓRIO ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO (RPV / PRECATÓRIO) SITUAÇÃO: LIBERADA PARA SAQUE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE: DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF. A CONSULTA SOBRE LIBERAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO SISTEMA E-PROC: página: - www.eproc.jfrj.jus.br - opção de "Consulta Pública de processo". Por meio deste acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número deste processo e chave. Caso o beneficiário não esteja assistido por advogado deverá consultar a chave do processo na secretaria do Juizado; ou - www.eproc.trf2.jus.br- opção de "Consulta Pública de processo". Por meio deste acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado no evento anterior), ou o nome do beneficiário ou seu CPF. Caso o beneficiário não esteja assistido por advogado deverá consultar a chave do processo na secretaria do Juizado. BANCOS DEPOSITÁRIOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL (o banco que estiver indicado no ofício consultado no processo). OBSERVAÇÕES: (1) - O(S) BENEFICIÁRIO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER DIRETAMENTE A QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO, PORTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. (2) - NÃO HÁ NECESSIDADE DE NENHUM PROCEDIMENTO ADICIONAL. PORTANTO, NÃO É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

08/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2026, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00009062120004025101/RJ) RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 22/01/2026 - Juntado(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de liquidação/execução individual de sentença coletiva movida por CLOVIS BERSOT MUNHOZ em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. O título coletivo que se pretende executar foi proferido no bojo do processo coletivo nº 0000906-21.2000.4.02.5101 ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e distribuído ao juízo da 10º Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença, inicialmente, julgou extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), conforme Evento 399, pg. 20-24 dos autos coletivos, indeferindo, também, o pedido de inclusão dos novos associados/substituídos. Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso (Evento 400, pg. 7) nos termos do voto do relator (Des. Fed. Paulo Espírito Santo) para "(...) determinar o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre 19/01/1995 e 31/12/2001, compensando-se os valores eventualmente já pagos, nos termos da MP 2.225/2001.", mantendo-se o indeferimento do juízo a quo quanto à inclusão dos novos substituídos de fls. 418/420. Como causa de decidir, informou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os índices previstos no caput do art. 28 e no §5 do art. 29, ambos da Lei 8.880/1994, não se excluem, utilizando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerou que "o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art. 29 da Lei 8.880/1994, por força de expressa determinação do seu §5, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28 do mesmo diploma." (REsp nº 156.531/AL Relator Ministro William Patterson, 6ª Turma, pub. DJ 06/04/1998, pg. 189). grifo nosso. Em sede de Recurso Especial (REsp nº 1.188.180/RJ), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o direito [de executar a sentença coletiva] estenda-se sobre toda a categoria representada pelo sindicato, tendo em vista que "independentemente da comprovação de filiação, haja vista que o sindicato age na qualidade de substituto processual, defendendo interesses de toda a categoria, não há que se falar em restrição do direito aos sindicalizados à época da propositura da ação (...)". O trânsito em julgado ocorreu no dia 04/12/2012 (Evento 402, pg. 20 da ação coletiva). Conforme Ata de Audiência de Evento 7662, as partes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), sob a coordenação da Juíza Federal Karina de Oliveira e Silva, no dia 24/11/2023, firmaram Negócio Jurídico Processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, visando a liquidação do título coletivo, nos exatos termos que transcreto integralmente abaixo: Na data e hora designadas, por meio da PLATAFORMA ZOOM, acessaram a sala particular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), sob a coordenação da Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, e na forma do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010: a conciliador nomeado, Paulo Henrique Xavier de Souza Filho, os Procuradores Federais, Dra. Rita Cristina Zampa da Silva (matrícula 1225948/OABRJ 79067), Dr. Renato Rabe (matrícula 1218024/OABRJ 83386), o Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti OABRJ 253910, e Renan Souza Teixeira OABRJ 253232, advogados da sind. nac. dos docentes das inst. de ensino superior-andes rep/ p/ ass. dos doc. da ufrj-adufrj. Aberta a presente Audiência Especial as partes - visando à liquidação do título, que julgou procedente o pedido, após debates, as partes convencionaram a realização do Negócio Jurídico Processual, com as seguintes cláusulas: 1) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo (nos termos da decisão do STJ que decidiu que os efeitos do acórdão se estendam por toda a categoria representada pelo sindicato) - Período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 2) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência; 3) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem dos servidores docentes que NÃO receberam diferenças de 3,17% por meio de pagamento administrativo ou judicial, no período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 4) Os Exequentes se comprometem em realizar a pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2, listagem dos docentes que receberam administrativamente constante do item "2", antes de ajuizar ação de execução individual; 5) Em caso da verificação de litispendência nos sítios do item "4", os Exequentes se comprometem a não ajuizar ação evitando-se a cobrança em duplicidade; 6) Em caso de ajuizamento de ação de execução com a existência de litispendência anteriores ao ajuizamento, nos sítios listados no item 4, o exequente pagará multa no valor a ser arbitrado pelo juízo da execução individual, além dos honorários de sucumbência devidos a UFRJ. 7) Haverá incidência do índice de 3,17% sobre as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO 8) Compensação dos valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009; 9) A correção monetária deverá ser feita nos termos da tabela de precatórios de cálculo da Justiça Federal, constante do manual de cálculos da JFRJ; 10) Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês: Art. 1º - F, da Lei nº 9494/97; 11) Serão pagos honorários de execução de 10% pelo cumprimento individual da sentença coletiva (súmula 345/STJ), condicionados à propositura da ação individual; 12) Considerando que não existe condenação em honorários advocatícios da ação de conhecimento, não serão devidos honorários advocatícios nas seguintes situações: a) execuções não propostas; b) substituídos retirados da lista por litispendência; c) sobre os valores pagos na via administrativa e judicial. 13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado. 14) A UFRJ concorda com o destaque de honorários contratuais de 10% do valor bruto de condenação, nos exatos termos dos contratos individuais a serem juntados nos cumprimentos de sentença; 15) Haverá o destaque do PSS no percentual de 11% do principal calculado; 16) Os advogados representates do SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, presentes nesta audiência, confirmaram o recebimento do e-mail referente às 3 listagens citadas nos itens 1; 2 e 3. 17. Finda a presente Audiência Especial, a convenção feita entre as partes, registrada neste termo, será submetida à apreciação da Juíza Coordenadora deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos para controle de sua validade, nos termos do parágrafo único do artigo 190 do CPC. Nada mais, para constar, é lavrado este termo de que tudo que está acima descrito é expressão da verdade e que após a sua leitura as partes concordaram. Eu, PAULO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO digitei e subscrevi eletronicamente. Por meio da documentação juntada no evento 1, ANEXO9 a Autora comprovou constar da listagem encaminhada pela UFRJ referente aos docentes que não receberam as diferenças administrativamente, pelo que ratifico sua legitimidade ativa para cumprir o julgado. Ainda, comprovou seu vínculo funcional com a ré (evento 1, FICHIND8). Citada nos termos do procedimento de liquidação de sentença (artigo 511/CPC), a parte ré não apresentou oposição à pretensão executória (evento 23), além de ofertar acordo nos autos (evento 9, PROACORDO1). O acordo apresentado foi devidamente aceito pela parte autora (evento 16, PET1). Considerando a ausência de oposição da parte ré e à demonstração evidente de que a Autora faz jus aos direitos oriundos da coisa julgada formada na sobredita ação coletiva, não há necessidade de se resolver a presente liquidação por sentença, ante o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo-se promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 90, c/c o artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução pela parte. Não se trata de invocar o Tema 1.190 do STJ, eis que o Tema 973 STJ confirma a Súmula 345 STJ e é aplicada, de forma específica, aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso dos autos, afastando o Tema 1.190 STJ, de aplicação genérica às execuções individuais de sentença proferida contra o Estado. Assim, à Secretaria para que expeça a competente requisição de pagamento, com base nos valores apurados em evento 9, ANEXO3, contemplando-se, também, os horários sucumbenciais acima arbitrados. II - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s). Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. III - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. V - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. VII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. VIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de liquidação/execução individual de sentença coletiva movida por CLOVIS BERSOT MUNHOZ em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. O título coletivo que se pretende executar foi proferido no bojo do processo coletivo nº 0000906-21.2000.4.02.5101 ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e distribuído ao juízo da 10º Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença, inicialmente, julgou extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), conforme Evento 399, pg. 20-24 dos autos coletivos, indeferindo, também, o pedido de inclusão dos novos associados/substituídos. Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso (Evento 400, pg. 7) nos termos do voto do relator (Des. Fed. Paulo Espírito Santo) para "(...) determinar o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre 19/01/1995 e 31/12/2001, compensando-se os valores eventualmente já pagos, nos termos da MP 2.225/2001.", mantendo-se o indeferimento do juízo a quo quanto à inclusão dos novos substituídos de fls. 418/420. Como causa de decidir, informou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os índices previstos no caput do art. 28 e no §5 do art. 29, ambos da Lei 8.880/1994, não se excluem, utilizando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerou que "o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art. 29 da Lei 8.880/1994, por força de expressa determinação do seu §5, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28 do mesmo diploma." (REsp nº 156.531/AL Relator Ministro William Patterson, 6ª Turma, pub. DJ 06/04/1998, pg. 189). grifo nosso. Em sede de Recurso Especial (REsp nº 1.188.180/RJ), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o direito [de executar a sentença coletiva] estenda-se sobre toda a categoria representada pelo sindicato, tendo em vista que "independentemente da comprovação de filiação, haja vista que o sindicato age na qualidade de substituto processual, defendendo interesses de toda a categoria, não há que se falar em restrição do direito aos sindicalizados à época da propositura da ação (...)". O trânsito em julgado ocorreu no dia 04/12/2012 (Evento 402, pg. 20 da ação coletiva). Conforme Ata de Audiência de Evento 7662, as partes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), sob a coordenação da Juíza Federal Karina de Oliveira e Silva, no dia 24/11/2023, firmaram Negócio Jurídico Processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, visando a liquidação do título coletivo, nos exatos termos que transcreto integralmente abaixo: Na data e hora designadas, por meio da PLATAFORMA ZOOM, acessaram a sala particular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), sob a coordenação da Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, e na forma do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010: a conciliador nomeado, Paulo Henrique Xavier de Souza Filho, os Procuradores Federais, Dra. Rita Cristina Zampa da Silva (matrícula 1225948/OABRJ 79067), Dr. Renato Rabe (matrícula 1218024/OABRJ 83386), o Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti OABRJ 253910, e Renan Souza Teixeira OABRJ 253232, advogados da sind. nac. dos docentes das inst. de ensino superior-andes rep/ p/ ass. dos doc. da ufrj-adufrj. Aberta a presente Audiência Especial as partes - visando à liquidação do título, que julgou procedente o pedido, após debates, as partes convencionaram a realização do Negócio Jurídico Processual, com as seguintes cláusulas: 1) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo (nos termos da decisão do STJ que decidiu que os efeitos do acórdão se estendam por toda a categoria representada pelo sindicato) - Período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 2) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência; 3) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem dos servidores docentes que NÃO receberam diferenças de 3,17% por meio de pagamento administrativo ou judicial, no período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 4) Os Exequentes se comprometem em realizar a pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2, listagem dos docentes que receberam administrativamente constante do item "2", antes de ajuizar ação de execução individual; 5) Em caso da verificação de litispendência nos sítios do item "4", os Exequentes se comprometem a não ajuizar ação evitando-se a cobrança em duplicidade; 6) Em caso de ajuizamento de ação de execução com a existência de litispendência anteriores ao ajuizamento, nos sítios listados no item 4, o exequente pagará multa no valor a ser arbitrado pelo juízo da execução individual, além dos honorários de sucumbência devidos a UFRJ. 7) Haverá incidência do índice de 3,17% sobre as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO 8) Compensação dos valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009; 9) A correção monetária deverá ser feita nos termos da tabela de precatórios de cálculo da Justiça Federal, constante do manual de cálculos da JFRJ; 10) Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês: Art. 1º - F, da Lei nº 9494/97; 11) Serão pagos honorários de execução de 10% pelo cumprimento individual da sentença coletiva (súmula 345/STJ), condicionados à propositura da ação individual; 12) Considerando que não existe condenação em honorários advocatícios da ação de conhecimento, não serão devidos honorários advocatícios nas seguintes situações: a) execuções não propostas; b) substituídos retirados da lista por litispendência; c) sobre os valores pagos na via administrativa e judicial. 13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado. 14) A UFRJ concorda com o destaque de honorários contratuais de 10% do valor bruto de condenação, nos exatos termos dos contratos individuais a serem juntados nos cumprimentos de sentença; 15) Haverá o destaque do PSS no percentual de 11% do principal calculado; 16) Os advogados representates do SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, presentes nesta audiência, confirmaram o recebimento do e-mail referente às 3 listagens citadas nos itens 1; 2 e 3. 17. Finda a presente Audiência Especial, a convenção feita entre as partes, registrada neste termo, será submetida à apreciação da Juíza Coordenadora deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos para controle de sua validade, nos termos do parágrafo único do artigo 190 do CPC. Nada mais, para constar, é lavrado este termo de que tudo que está acima descrito é expressão da verdade e que após a sua leitura as partes concordaram. Eu, PAULO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO digitei e subscrevi eletronicamente. Por meio da documentação juntada no evento 1, ANEXO9 a Autora comprovou constar da listagem encaminhada pela UFRJ referente aos docentes que não receberam as diferenças administrativamente, pelo que ratifico sua legitimidade ativa para cumprir o julgado. Ainda, comprovou seu vínculo funcional com a ré (evento 1, FICHIND8). Citada nos termos do procedimento de liquidação de sentença (artigo 511/CPC), a parte ré não apresentou oposição à pretensão executória (evento 23), além de ofertar acordo nos autos (evento 9, PROACORDO1). O acordo apresentado foi devidamente aceito pela parte autora (evento 16, PET1). Considerando a ausência de oposição da parte ré e à demonstração evidente de que a Autora faz jus aos direitos oriundos da coisa julgada formada na sobredita ação coletiva, não há necessidade de se resolver a presente liquidação por sentença, ante o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo-se promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 90, c/c o artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução pela parte. Não se trata de invocar o Tema 1.190 do STJ, eis que o Tema 973 STJ confirma a Súmula 345 STJ e é aplicada, de forma específica, aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso dos autos, afastando o Tema 1.190 STJ, de aplicação genérica às execuções individuais de sentença proferida contra o Estado. Assim, à Secretaria para que expeça a competente requisição de pagamento, com base nos valores apurados em evento 9, ANEXO3, contemplando-se, também, os horários sucumbenciais acima arbitrados. II - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s). Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. III - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. V - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. VII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. VIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de liquidação/execução individual de sentença coletiva movida por CLOVIS BERSOT MUNHOZ em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. O título coletivo que se pretende executar foi proferido no bojo do processo coletivo nº 0000906-21.2000.4.02.5101 ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e distribuído ao juízo da 10º Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença, inicialmente, julgou extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), conforme Evento 399, pg. 20-24 dos autos coletivos, indeferindo, também, o pedido de inclusão dos novos associados/substituídos. Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso (Evento 400, pg. 7) nos termos do voto do relator (Des. Fed. Paulo Espírito Santo) para "(...) determinar o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre 19/01/1995 e 31/12/2001, compensando-se os valores eventualmente já pagos, nos termos da MP 2.225/2001.", mantendo-se o indeferimento do juízo a quo quanto à inclusão dos novos substituídos de fls. 418/420. Como causa de decidir, informou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os índices previstos no caput do art. 28 e no §5 do art. 29, ambos da Lei 8.880/1994, não se excluem, utilizando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerou que "o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art. 29 da Lei 8.880/1994, por força de expressa determinação do seu §5, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28 do mesmo diploma." (REsp nº 156.531/AL Relator Ministro William Patterson, 6ª Turma, pub. DJ 06/04/1998, pg. 189). grifo nosso. Em sede de Recurso Especial (REsp nº 1.188.180/RJ), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o direito [de executar a sentença coletiva] estenda-se sobre toda a categoria representada pelo sindicato, tendo em vista que "independentemente da comprovação de filiação, haja vista que o sindicato age na qualidade de substituto processual, defendendo interesses de toda a categoria, não há que se falar em restrição do direito aos sindicalizados à época da propositura da ação (...)". O trânsito em julgado ocorreu no dia 04/12/2012 (Evento 402, pg. 20 da ação coletiva). Conforme Ata de Audiência de Evento 7662, as partes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), sob a coordenação da Juíza Federal Karina de Oliveira e Silva, no dia 24/11/2023, firmaram Negócio Jurídico Processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, visando a liquidação do título coletivo, nos exatos termos que transcreto integralmente abaixo: Na data e hora designadas, por meio da PLATAFORMA ZOOM, acessaram a sala particular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), sob a coordenação da Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, e na forma do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010: a conciliador nomeado, Paulo Henrique Xavier de Souza Filho, os Procuradores Federais, Dra. Rita Cristina Zampa da Silva (matrícula 1225948/OABRJ 79067), Dr. Renato Rabe (matrícula 1218024/OABRJ 83386), o Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti OABRJ 253910, e Renan Souza Teixeira OABRJ 253232, advogados da sind. nac. dos docentes das inst. de ensino superior-andes rep/ p/ ass. dos doc. da ufrj-adufrj. Aberta a presente Audiência Especial as partes - visando à liquidação do título, que julgou procedente o pedido, após debates, as partes convencionaram a realização do Negócio Jurídico Processual, com as seguintes cláusulas: 1) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo (nos termos da decisão do STJ que decidiu que os efeitos do acórdão se estendam por toda a categoria representada pelo sindicato) - Período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 2) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência; 3) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem dos servidores docentes que NÃO receberam diferenças de 3,17% por meio de pagamento administrativo ou judicial, no período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 4) Os Exequentes se comprometem em realizar a pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2, listagem dos docentes que receberam administrativamente constante do item "2", antes de ajuizar ação de execução individual; 5) Em caso da verificação de litispendência nos sítios do item "4", os Exequentes se comprometem a não ajuizar ação evitando-se a cobrança em duplicidade; 6) Em caso de ajuizamento de ação de execução com a existência de litispendência anteriores ao ajuizamento, nos sítios listados no item 4, o exequente pagará multa no valor a ser arbitrado pelo juízo da execução individual, além dos honorários de sucumbência devidos a UFRJ. 7) Haverá incidência do índice de 3,17% sobre as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO 8) Compensação dos valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009; 9) A correção monetária deverá ser feita nos termos da tabela de precatórios de cálculo da Justiça Federal, constante do manual de cálculos da JFRJ; 10) Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês: Art. 1º - F, da Lei nº 9494/97; 11) Serão pagos honorários de execução de 10% pelo cumprimento individual da sentença coletiva (súmula 345/STJ), condicionados à propositura da ação individual; 12) Considerando que não existe condenação em honorários advocatícios da ação de conhecimento, não serão devidos honorários advocatícios nas seguintes situações: a) execuções não propostas; b) substituídos retirados da lista por litispendência; c) sobre os valores pagos na via administrativa e judicial. 13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado. 14) A UFRJ concorda com o destaque de honorários contratuais de 10% do valor bruto de condenação, nos exatos termos dos contratos individuais a serem juntados nos cumprimentos de sentença; 15) Haverá o destaque do PSS no percentual de 11% do principal calculado; 16) Os advogados representates do SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, presentes nesta audiência, confirmaram o recebimento do e-mail referente às 3 listagens citadas nos itens 1; 2 e 3. 17. Finda a presente Audiência Especial, a convenção feita entre as partes, registrada neste termo, será submetida à apreciação da Juíza Coordenadora deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos para controle de sua validade, nos termos do parágrafo único do artigo 190 do CPC. Nada mais, para constar, é lavrado este termo de que tudo que está acima descrito é expressão da verdade e que após a sua leitura as partes concordaram. Eu, PAULO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO digitei e subscrevi eletronicamente. Por meio da documentação juntada no evento 1, ANEXO9 a Autora comprovou constar da listagem encaminhada pela UFRJ referente aos docentes que não receberam as diferenças administrativamente, pelo que ratifico sua legitimidade ativa para cumprir o julgado. Ainda, comprovou seu vínculo funcional com a ré (evento 1, FICHIND8). Citada nos termos do procedimento de liquidação de sentença (artigo 511/CPC), a parte ré não apresentou oposição à pretensão executória (evento 23), além de ofertar acordo nos autos (evento 9, PROACORDO1). O acordo apresentado foi devidamente aceito pela parte autora (evento 16, PET1). Considerando a ausência de oposição da parte ré e à demonstração evidente de que a Autora faz jus aos direitos oriundos da coisa julgada formada na sobredita ação coletiva, não há necessidade de se resolver a presente liquidação por sentença, ante o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo-se promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 90, c/c o artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução pela parte. Não se trata de invocar o Tema 1.190 do STJ, eis que o Tema 973 STJ confirma a Súmula 345 STJ e é aplicada, de forma específica, aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso dos autos, afastando o Tema 1.190 STJ, de aplicação genérica às execuções individuais de sentença proferida contra o Estado. Assim, à Secretaria para que expeça a competente requisição de pagamento, com base nos valores apurados em evento 9, ANEXO3, contemplando-se, também, os horários sucumbenciais acima arbitrados. II - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s). Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. III - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. V - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. VII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. VIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de liquidação/execução individual de sentença coletiva movida por CLOVIS BERSOT MUNHOZ em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. O título coletivo que se pretende executar foi proferido no bojo do processo coletivo nº 0000906-21.2000.4.02.5101 ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e distribuído ao juízo da 10º Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença, inicialmente, julgou extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), conforme Evento 399, pg. 20-24 dos autos coletivos, indeferindo, também, o pedido de inclusão dos novos associados/substituídos. Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso (Evento 400, pg. 7) nos termos do voto do relator (Des. Fed. Paulo Espírito Santo) para "(...) determinar o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre 19/01/1995 e 31/12/2001, compensando-se os valores eventualmente já pagos, nos termos da MP 2.225/2001.", mantendo-se o indeferimento do juízo a quo quanto à inclusão dos novos substituídos de fls. 418/420. Como causa de decidir, informou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os índices previstos no caput do art. 28 e no §5 do art. 29, ambos da Lei 8.880/1994, não se excluem, utilizando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerou que "o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art. 29 da Lei 8.880/1994, por força de expressa determinação do seu §5, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28 do mesmo diploma." (REsp nº 156.531/AL Relator Ministro William Patterson, 6ª Turma, pub. DJ 06/04/1998, pg. 189). grifo nosso. Em sede de Recurso Especial (REsp nº 1.188.180/RJ), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o direito [de executar a sentença coletiva] estenda-se sobre toda a categoria representada pelo sindicato, tendo em vista que "independentemente da comprovação de filiação, haja vista que o sindicato age na qualidade de substituto processual, defendendo interesses de toda a categoria, não há que se falar em restrição do direito aos sindicalizados à época da propositura da ação (...)". O trânsito em julgado ocorreu no dia 04/12/2012 (Evento 402, pg. 20 da ação coletiva). Conforme Ata de Audiência de Evento 7662, as partes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), sob a coordenação da Juíza Federal Karina de Oliveira e Silva, no dia 24/11/2023, firmaram Negócio Jurídico Processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, visando a liquidação do título coletivo, nos exatos termos que transcreto integralmente abaixo: Na data e hora designadas, por meio da PLATAFORMA ZOOM, acessaram a sala particular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), sob a coordenação da Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, e na forma do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010: a conciliador nomeado, Paulo Henrique Xavier de Souza Filho, os Procuradores Federais, Dra. Rita Cristina Zampa da Silva (matrícula 1225948/OABRJ 79067), Dr. Renato Rabe (matrícula 1218024/OABRJ 83386), o Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti OABRJ 253910, e Renan Souza Teixeira OABRJ 253232, advogados da sind. nac. dos docentes das inst. de ensino superior-andes rep/ p/ ass. dos doc. da ufrj-adufrj. Aberta a presente Audiência Especial as partes - visando à liquidação do título, que julgou procedente o pedido, após debates, as partes convencionaram a realização do Negócio Jurídico Processual, com as seguintes cláusulas: 1) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo (nos termos da decisão do STJ que decidiu que os efeitos do acórdão se estendam por toda a categoria representada pelo sindicato) - Período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 2) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência; 3) A UFRJ se compromete a enviar para o email [email protected] e [email protected], a listagem dos servidores docentes que NÃO receberam diferenças de 3,17% por meio de pagamento administrativo ou judicial, no período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 4) Os Exequentes se comprometem em realizar a pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2, listagem dos docentes que receberam administrativamente constante do item "2", antes de ajuizar ação de execução individual; 5) Em caso da verificação de litispendência nos sítios do item "4", os Exequentes se comprometem a não ajuizar ação evitando-se a cobrança em duplicidade; 6) Em caso de ajuizamento de ação de execução com a existência de litispendência anteriores ao ajuizamento, nos sítios listados no item 4, o exequente pagará multa no valor a ser arbitrado pelo juízo da execução individual, além dos honorários de sucumbência devidos a UFRJ. 7) Haverá incidência do índice de 3,17% sobre as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO 8) Compensação dos valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009; 9) A correção monetária deverá ser feita nos termos da tabela de precatórios de cálculo da Justiça Federal, constante do manual de cálculos da JFRJ; 10) Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês: Art. 1º - F, da Lei nº 9494/97; 11) Serão pagos honorários de execução de 10% pelo cumprimento individual da sentença coletiva (súmula 345/STJ), condicionados à propositura da ação individual; 12) Considerando que não existe condenação em honorários advocatícios da ação de conhecimento, não serão devidos honorários advocatícios nas seguintes situações: a) execuções não propostas; b) substituídos retirados da lista por litispendência; c) sobre os valores pagos na via administrativa e judicial. 13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado. 14) A UFRJ concorda com o destaque de honorários contratuais de 10% do valor bruto de condenação, nos exatos termos dos contratos individuais a serem juntados nos cumprimentos de sentença; 15) Haverá o destaque do PSS no percentual de 11% do principal calculado; 16) Os advogados representates do SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, presentes nesta audiência, confirmaram o recebimento do e-mail referente às 3 listagens citadas nos itens 1; 2 e 3. 17. Finda a presente Audiência Especial, a convenção feita entre as partes, registrada neste termo, será submetida à apreciação da Juíza Coordenadora deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos para controle de sua validade, nos termos do parágrafo único do artigo 190 do CPC. Nada mais, para constar, é lavrado este termo de que tudo que está acima descrito é expressão da verdade e que após a sua leitura as partes concordaram. Eu, PAULO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO digitei e subscrevi eletronicamente. Por meio da documentação juntada no evento 1, ANEXO9 a Autora comprovou constar da listagem encaminhada pela UFRJ referente aos docentes que não receberam as diferenças administrativamente, pelo que ratifico sua legitimidade ativa para cumprir o julgado. Ainda, comprovou seu vínculo funcional com a ré (evento 1, FICHIND8). Citada nos termos do procedimento de liquidação de sentença (artigo 511/CPC), a parte ré não apresentou oposição à pretensão executória (evento 23), além de ofertar acordo nos autos (evento 9, PROACORDO1). O acordo apresentado foi devidamente aceito pela parte autora (evento 16, PET1). Considerando a ausência de oposição da parte ré e à demonstração evidente de que a Autora faz jus aos direitos oriundos da coisa julgada formada na sobredita ação coletiva, não há necessidade de se resolver a presente liquidação por sentença, ante o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo-se promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 90, c/c o artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução pela parte. Não se trata de invocar o Tema 1.190 do STJ, eis que o Tema 973 STJ confirma a Súmula 345 STJ e é aplicada, de forma específica, aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso dos autos, afastando o Tema 1.190 STJ, de aplicação genérica às execuções individuais de sentença proferida contra o Estado. Assim, à Secretaria para que expeça a competente requisição de pagamento, com base nos valores apurados em evento 9, ANEXO3, contemplando-se, também, os horários sucumbenciais acima arbitrados. II - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s). Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. III - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. V - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. VII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. VIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5076364-79.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00009062120004025101/RJ) RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EXEQUENTE: CLOVIS BERSOT MUNHOZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 24/09/2025 - PETIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2025, 06:15

Por decisão judicial

20/08/2025, 15:41

Mero expediente

19/08/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076364-79.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 09:18

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00