Procedimento Comum Cível 5002710-84.2024.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002710-84.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002710-84.2024.4.02.5104/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002710-84.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELADO: IRANDIR RAMALHO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO COM BASE EM PROVA NOVA. TEMA 629 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para converter aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1997 a 23/08/1999, em razão de exposição a ruído acima dos limites legais, com base em PPP atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de tempo especial com base em PPP atualizado referente a período já analisado em demanda anterior; (ii) estabelecer se a apresentação de nova prova afasta a coisa julgada material formada em ação previamente julgada com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com resolução de mérito, ainda que a nova demanda se funde em prova não apresentada anteriormente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), rejeita a adoção da tese da coisa julgada secundum eventum probationis, consolidando o entendimento de que a insuficiência probatória não autoriza a repropositura da ação após o trânsito em julgado. A flexibilização admitida pelo Tema 629 restringe-se aos processos sem trânsito em julgado, não alcançando demandas autônomas já acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada. A juntada de PPP atualizado não constitui fundamento apto a afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial no período de 1997 a 1999. A repetição da demanda com idêntico pedido e causa de pedir, ainda que com nova prova, atrai a incidência da coisa julgada, impedindo o reexame do mérito. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50331241620204025101, sequencial 272 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum no processo 50005502620194025116, sequencial 330 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 51001941620214025101, sequencial 579 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5002710-84.2024.4.02.5104/RJ (Aditamento: 359) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IRANDIR RAMALHO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002710-84.2024.4.02.5104 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002710-84.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI AUTOR: IRANDIR RAMALHO RAMOS ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

27/06/2025, 00:00

Petição (Apelação)

25/06/2025, 18:22

Procedência

30/04/2025, 17:29

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:25

Mero expediente

03/06/2024, 15:06

Mero expediente

21/05/2024, 17:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/05/2024, 17:39

Incompetência

16/05/2024, 15:01

Distribuição (sorteio)

13/05/2024, 17:24

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002710-84.2024.4.02.5104 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Distribuição (sorteio)