Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5076562-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5076562-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/05/2026, 19:29

Mero expediente

18/05/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076562-19.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) EXEQUENTE: ELTON FERNANDES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para que sejam sanadas as irregularidades processuais identificadas nos autos. Da análise dos documentos apresentados, constato que, embora a ação tenha sido proposta em nome de ADUFRJ - SECAO SINDICAL, os documentos pessoais juntados à petição inicial pertencem a pessoa diversa, sem comprovação da possibilidade de legitimação específica. Nota-se, ainda, que a contratante da prestação de serviços advocatícios não é a parte autora, tampouco foram juntados os seus documentos pessoais e comprovante de endereço. Diante das irregularidades constatadas, que suscitam dúvidas quanto à legitimidade da representação processual e à própria identidade da parte contratante dos serviços advocatícios, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias, promova a regularização processual mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Contrato de honorários advocatícios devidamente formalizado, contendo a assinatura da efetiva contratante dos serviços, acompanhada de reconhecimento de firma por autenticidade ou, alternativamente, assinatura digital com a respectiva certificação de autenticidade; b) Documentos pessoais (RG e CPF) da parte autora que efetivamente figura no polo ativo da demanda (ELTON FERNANDES). c) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. No mesmo prazo, determino que os advogados constituídos nos autos apresentem declaração, sob as penas da lei, atestando que não receberam quaisquer valores a título de honorários advocatícios relacionados ao caso. Cumpridas integralmente as determinações acima, abra-se vista dos autos à parte executada para manifestação no prazo legal. Somente após a completa regularização processual e manifestação da parte executada, retornem os autos conclusos para análise quanto ao prosseguimento do pagamento decorrente do acordo homologado. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5076562-19.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) EXEQUENTE: ELTON FERNANDES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447) DESPACHO/DECISÃO A fim de viabilizar a expedição do requisitório determinado na sentença proferida no evento 21, intime-se a UFRJ para que junte aos autos a planilha de cálculos que embasou a proposta de acordo aceita, com o devido detalhamento dos valores relativos ao principal, juros, PSS e demais informações necessárias à expedição das requisições. Intime-se, ainda, o patrono do exequente para que informe o valor dos honorários contratuais a serem deduzidos. Cumpridas as determinações, expeçam-se as requisições.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 08:45

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/11/2025, 13:34

Homologação de Transação

04/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5076562-19.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00009062120004025101/RJ) RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EXEQUENTE: ELTON FERNANDES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 14/10/2025 - PETIÇÃO

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 16:23

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/09/2025, 13:08

Mero expediente

01/09/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076562-19.2025.4.02.5101 distribuido para 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00