Execução de Título Extrajudicial 0012643-45.2005.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0012643-45.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM EXECUTADO: ADEMARAES JOSE DE LIMA (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: SANDRA PAES BASTOS (Inventariante) EDITAL Nº 510010865646 EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0012643-45.2005.4.02.5101, movida por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM contra ADEMARES JOSÉ DE LIMA (ESPÓLIO), na forma abaixo: A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ADEMARES JOSÉ DE LIMA (ESPÓLIO) representante legal Sandra Paes Bastos - inventariante, para ciência de que no próximo dia 18 de SETEMBRO de 2023, às 12:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 19 de SETEMBRO de 2023, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 4º RGI de São Gonçalo - RJ, matrícula nº 27.707, descrito e avaliado indiretamente no ev. 239: Imóvel – Rua Alfredo Backer, 536, bloco 10, apto 703 – Alcântara – RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012643-45.2005.4.02.5101/RJ Trata-se de apartamento de 2 quartos, 1 banheiro, cozinha e área de serviço integradas, em condomínio de blocos, com elevadores social e de serviço, com piscina no condomínio, situado em via de grande circulação de pessoas e veículos, servido com linhas de ônibus municipais e intermunicipais, havendo nas proximidades rede bancária, supermercados e comércio variado. Não foi possível observar o imóvel, razão pela qual foi avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). São Gonçalo 15/9/2022. Conforme certidão emitida pelo 4º RGI de São Gonçalo - RJ, do imóvel inscrito na matrícula nº 27.707: Imóvel – Apartamento residencial nº 703, do bloco 10 do edifício situado na Rua Alfredo Backer, nº 536, no lugar denominado “Alcântara”, 1º distrito deste município. Proprietária – Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha; AV-1 – Ônus – foi o imóvel supra, juntamente com outros, hipotecado em 1º grau a favor do Banco Nacional da Habitação – BNH; AV-2 – Desligamento da hipoteca devido autorização do BNH; R-03 – Compra e Venda - à ADEMARES JOSÉ DE LIMA, brasileiro, metalúrgico, solteiro, carteira de identidade nº 3.657.046, IFP em 9-9-75, CPF nº 241.909.857-91, residente e domiciliado na cidade de Maricá – RJ.R-04 – Hipoteca – 1º grau a favor da Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha; AV-05 – Caução de Crédito – pelo mesmo contrato da AV-02, foi o crédito hipotecário objeto do R-04, caucionado em favor do Banco Nacional da Habitação – BNH. Certidão emitida em 10/7/2023. Débito condominial informado pela administradora do imóvel em 03/7/23 no valor de R$ 395.783,88 mais acréscimos legais. Débito da execução conforme evento 271 em 19/4/23 no valor de R$ 23.282,17 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro. Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14/07/2023. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal.

18/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 452 e 453

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 454 e 455 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 452, 453

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 452, 453

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 445 e 446 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(464)

legal

Todos os documentos(34)