Apelação Cível 0003132-32.2019.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0003132-32.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003132-32.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JOSE NASARE DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): elenice pavelosque guardachone (OAB PR072393) ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) APELANTE: MARIA MADALENA BARBOSA FIALHO DE SOUSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): elenice pavelosque guardachone (OAB PR072393) ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP). REVISÃO DE BENEFÍCIOS PELO IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM ACP ORIGINÁRIA DE OUTRA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiários previdenciários contra sentença que extinguiu execução individual de título formado na ACP nº 5022557-23.2020.4.02.5101, com fundamento na prescrição da pretensão executória, ajuizada em 10/07/2019. Subsidiariamente, pleitearam a execução com base na ACP nº 0006907-21.2003.4.05.8500 (TRF5/SE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória fundada na ACP nº 5022557-23.2020.4.02.5101 encontrava-se prescrita no ajuizamento da execução individual; (ii) estabelecer se seria cabível o pedido sucessivo de execução com base na ACP nº 0006907-21.2003.4.05.8500, proposta perante o TRF da 5ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva segue a Súmula 150/STF e o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se o quinquênio a contar do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (24/04/2013), findando-se em 24/04/2018. 4. O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui reconhecimento do direito dos segurados, mas mera orientação administrativa interna, não sendo aplicável o art. 202, VI, do CC para interromper a prescrição, conforme entendimento da 2ª Turma Especializada do TRF2. 5. Ainda que adotado o entendimento da 1ª Turma, que reconhece a interrupção em 13/07/2016 com recomeço do prazo pela metade, a prescrição se consumaria em 13/01/2019, antes do ajuizamento da execução (10/07/2019). 6. Quanto ao pedido sucessivo, o acórdão do TRF5 (28/09/2023) delimitou os efeitos da ACP nº 0006907-21.2003.4.05.8500 aos residentes em Sergipe, afastando a possibilidade de execução pelos apelantes domiciliados no Rio de Janeiro. 7. O princípio do juiz natural veda a cumulação sucessiva de execuções de ACPs de diferentes regiões, pois configuraria escolha artificial do título a executar, em afronta à competência territorial fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da ação coletiva ou da ação rescisória que a tenha modificado, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 2. O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configura reconhecimento do direito do segurado e não interrompe o prazo prescricional (art. 202, VI, do CC). 3. Não cabe a execução individual fundada em ACP originária de outra região quando ausente trânsito em julgado ou quando o título coletivo restringe seus efeitos territoriais a beneficiários domiciliados em Estado diverso. 4. O princípio do juiz natural impede a cumulação sucessiva de execuções individuais de ACPs distintas no mesmo processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 202, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 326, 487, II, 924, III, e 925. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp nº 1388000/PR (Tema 877, repetitivo); TRF2, AC nº 5003225-86.2019.4.02.5107, rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 08/02/2021; TRF2, AGI nº 0000552-69.2020.4.02.0000, rel. Juíza Fed. Andréa Daquer Barsotti, j. 04/11/2020; TRF2, AC nº 5022557-23.2020.4.02.5101, rel p/ acórdão Des. Fed. André Fontes, j. 10/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% - § 11 do art. 85 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

27/10/2025, 13:22

Sentença confirmada

22/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE NASARE DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): elenice pavelosque guardachone (OAB PR072393) ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) APELANTE: MARIA MADALENA BARBOSA FIALHO DE SOUSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): elenice pavelosque guardachone (OAB PR072393) ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5008252-92.2024.4.02.5101 (item 1 da pauta), 5085735-72.2022.4.02.5101 (item 198 da pauta) e 5003837-09.2025.4.02.0000 (item 313 da pauta), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5066807-44.2020.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 3.7) No processo 5003613-16.2024.4.02.5106 (item 372 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0003132-32.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 185) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0003132-32.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 17:02

Documentos

Acórdão

•28/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0003132-32.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

Distribuição (sorteio)